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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10341-21.2004.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEEE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional, a partir da análise do estatuto da entidade de previdência privada fechada, concluiu que a CEEE responde subsidiária e solidariamente pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE, pois se trata de -longa manus- da empregadora. Nesse contexto, não se divisa...
... Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 265 do Código Civil, mormente na forma exigida no art. 896, -c-, da CLT. Logo, deve ser mantida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5940-16.2005.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEEE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional, a partir da análise do estatuto da entidade de previdência privada fechada, concluiu que a CEEE responde subsidiária e solidariamente pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE, pois se trata de -longa manus- da empregadora. Nesse contexto, não se divisa...
... Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 265 do Código Civil, mormente na forma exigida no art. 896, c, da CLT. Logo, deve ser mantida a decisão ... - Decisão monocrática nº 0000408-87.2014.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-12-2021
- Decisão monocrática nº 0000017-39.2003.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2023
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Acordao N° 1696052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Embargos infringentes em apelação criminal. Crime de estupro. Acórdão não unânime. Voto minoritário. Absolvição do réu. Fundamentação. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Prevalência. Impossibilidade. Art. 226. Observância. Reconhecimento corroborado por outras provas. Autoria demonstrada. Condenação. Acórdão mantido. 1. Nos termos do atual entendimento do superior tribunal de justiça, a...
... investigado ou acusado ... Nesse sentido, é sempre oportuna a lição de Perfécto Ibañez, que divisa, na exigência de ... cumprimento das prescrições legais relativas à prova, uma função implícita, a saber, a de induzir os ... agentes estatais ... -
Acórdão nº 1007098-41.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR – PENA EXASPERADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL – INOCORRÊNCIA – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM O SUBSTANCIAL AUMENTO DA PENA-BASE – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE
... sinha como destino ora unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou náo a efeiva ... sransposigóo da divisa inerestadual para a incidéncia da causa especial de aumento do ... art.40, Y. da Lei. 1134306.2. Revelado inengáo de venda da droga entreos ... - Decisão monocrática nº 0003434-49.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-03-2021
- Decisão monocrática nº 0004504-81.2010.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-12-2021
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Acórdão Nº 0700093-06.2014.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2017
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ao fundamento de não ser o titular da propriedade onde o gado supostamente estaria, se a causa de pedir consiste na prática de ato ilícito, consistente na apropriação de semoventes
... apelante sua responsabilidade decorrente da apropriação de ... animais que, em razão da inexistência de cerca na divisa das ... propriedades, entraram no imóvel do senhor Manoel Julião, ... o apelante, à época dos fatos, o responsável pelo gado ... na qualidade de ... -
Acórdão nº 0003215-08.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO CRIMINAL PJe NA AÇÃO PENAL 0003215-08.2020.8.11.0064 – CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE RONDONÓPOLISEMBARGANTE:PAULO CÉSAR DA SILVA E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – PROPALADA OMISSÃO DE ENFRENTAMENTO DE TESE...
... INTERESTADUALIDADE – AUMENTO DE PENA – MANTENÇA – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – TRANSPOSIÇÃO DE DIVISA DESNECESSÁRIA – 4. APELOS DESPROVIDOS ... 1. Prejudiciais de mérito ... 1.1. Além de buscar a tutela de automóvel que pertence a terceira ... -
Decisão monocrática nº 1003050-05.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-03-2021
... , em princípio, observa-se que a decisão não se mostra divorciada das regras que regulamentam a questão controvertida, além de que não se divisa perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, caso a pretensão seja acolhida por ocasião do mérito do agravo ... Mostra-se ...
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Acórdão nº 1003840-18.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1003840-18.2023.8.11.0000 PACIENTE: KENNEDY DOUGLAS TORRES, DEBORA BIANCA ASSIS DE FRANCA IMPETRANTE: SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA, LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTA HABEAS CORPUS
... -se fortes indícios de que o agravante e os outros investigados integram organização criminosa (grupo que seria um tentáculo do PCC na divisa PB/PE) responsável por homicídios mediante promessa de recompensa e também pela comercialização de armas de fogo e munições, sendo a ... -
Acórdão nº 0000031-90.1998.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – SUPRESSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA – MÉRITO – NULIDADE DO JULGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS – MÉRITO – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL...
... divisa o galinheiro, viu meu marido morto né, ( ... ) chegou em casa e estava até passando mal, de bicicleta, me avisar ( ... ) ... Promotora: Isso foi no ... -
Acórdão nº 0000029-75.2001.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DAS DEFESAS - ABSOLVIÇÃO DOS CONDENADOS - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO DE VÍTIMAS, TESTEMUNHAS, POLICIAIS E ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS DE PROVA - PRÁTICA DE CRIMES NA MODALIDADE NOVO CANGAÇO EVIDENCIADA - NULIDADE DA DOSIMETRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA OPERADA DE FORMA CLARA, OBJETIVA E...
... ício vir pela madrugada e ficou estabelecido o resgate a ser efetuado por Maurício tirando o interrogando e seus comparsas da área, seria na divisa da BR 163 onde termina a estrada de chão e inicia o asfalto, precisamente na quinta agrovila; que Maurício teria que vir com aparelho celular para ... -
Acórdão nº 1037910-74.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – SENTENÇA CITRA PETITA – OCORRÊNCIA – ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC – TEORIA DA CAUSA MADURA – OMISSÃO POSSÍVEL DE JULGAMENTO IMEDIATO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PARADA EM POSTO FISCAL PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE...
... ão e depósito discutido no caso, tem-se que o motorista foi abordado após o posto fiscal “Benedito de Souza Corbelino ‘Dito Preto’” (divisa MT/MS), sendo aplicada a multa prevista no art. 45, III, alínea “i”, da Lei Estadual n. 7.098/1998 ... Do que se percebe, a infração ... -
Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... 000452/2020, de origem da Secretaria Estadual da Saúde do Estado da Bahia, especificamente do Núcleo de Instrução Processual (SESBA/SUIVSA/DIVISA/NIP), que por sua vez foi ratificada pela Procuradoria Municipal de Porto Seguro, Bahia, conforme Perecer Jurídico de nº 000804/2020, notificou os ...
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Acórdão nº 50033255620208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. BASILAR MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO FACE AO TISNE NEGATIVO DADO AOS ANTECEDENTES. PROCEDIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA....
... "Daniela Peixoto da Silva, policial militar, relatou que estavam em patrulhamento nas proximidades - a prisão ocorreu bem na divisa de área com outro batalhão - e a equipe recebeu informações de um popular acerca de um indivíduo que teria realizado disparos de arma de ... -
Acórdão Nº 5000423-17.2020.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO EMPREGO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR 4 (QUATRO) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 155, §4º, I C/C ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO,...