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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009600720124058100), 03-08-2021
PJE 0000960-07.2012.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS - CFEM. LEIS 7.990/90 E 8.001/90. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. 1. Apelação interposto por INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos...
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DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
... N°584/2018/DNPM/DTM-GO860.936/2008-PONTE NOVA MINERADORA EIRELI ME-OF. N°584/2018/DNPM/DTM-GO861.125/2010-AREIA BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF ...
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DESPACHO
... Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640)861.309/2003-LITHOS MINERAÇÃO LTDA.-AI N°122/2008 - (De acordo com a NOTA Nº 47/2013/FM/PF/DNPM-GO/GT-02)Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)861.309/2003-LITHOS MINERAÇÃO LTDA.- AI N°122/2008 - (De acordo com a NOTA Nº ...
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Acordão da , 16-11-2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 20.514/19. EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AMIANTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de pedido de suspensão que verse sobre matéria...
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DESPACHO
... Me- NOT. N°400/2012 - (de acordo com NOTA n 054/2013/PF-DNPM-GO/GTDAGOBERTO PEREIRA ...
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DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
... N°952/2014/DTM/DNPM/GO-DOU de 09/05/2014Fase de Requerimento de Lavra GarimpeiraTorna sem efeito exigência(569)861.034/2015-MARIA DAS DORES RABELO-OF ...
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DESPACHO
... Processo nº: 48406.962581/2013-61Titular: INDAIATUR - INDAIA TURISMO LTDACNPJ: 00.401.927/0001-33NFLDP: 1257 - DNPM/GOValor: R$ 9.549,69VICTOR HUGO ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 323008
... EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 323008Número do Contrato: 00001/2014, subrogado pelaUASG: 323008 - SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM-GO. Processo: 48406.962513/2013. PREGÃO SISPP Nº 1/2014. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO-MINERAL. CNPJ Contratado: 03817702000150 ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 323008
... EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 323008Número do Contrato: 00003/2017, subrogado pelaUASG: 323008 - SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM-GO.Nº Processo: 48406.960408/2016.PREGÃO SISPP Nº 2/2016. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO-MINERAL. CNPJ Contratado: 10999557000131 ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... ção com as Medidas Provisórias 789, 790 e 791, foi criada a Agência Nacional de Mineração (ANM), que toma para si as competências do DNPM e o substituirá, sendo, portanto, a nova entidade de outorga minerária. Como até o presente momento ainda não foram feitas as modificações ...
- Empresas Privadas. CIPLAN Edital DNPM 861058 2002 Bezerra
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Despacho
... - Superintendência / GO - Publicado DOU de 01/07/2015862.110/2012-NEWTON PAYOT SABARAENSE e por JOVERCINO GENEROSO DA COSTA - EDITAL N° 27/2015 DNPM-GO - Publicado DOU de 17/08/2015No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086)832.172/2001- ADAIR JOSÉ ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 323008
... EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 323008Número do Contrato: 00003/2017, subrogado pelaUASG: 323008 - SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM-GO.Nº Processo: 48406.960408/2016.PREGÃO SISPP Nº 2/2016. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -.CNPJ Contratado: 10999557000131. Contratado ...
- Empresas Privadas. CIPLAN Edital DNPM 861058 2002 Bezerra
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Acórdão nº 0008500-12.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO DIREITO DE PRIORIDADE À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo relativo ao direito de prioridade à obtenção...
... ADVOGADO: PAULA AZEVEDO DE CASTRO ... ADVOGADO: SÁVIO SENA DE OLIVEIRA ... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa ... -
Acórdão nº 0008500-12.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO DIREITO DE PRIORIDADE À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo relativo ao direito de prioridade à obtenção...
... ADVOGADO: PAULA AZEVEDO DE CASTRO ... ADVOGADO: SÁVIO SENA DE OLIVEIRA ... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa ... -
Acórdão nº 0008500-12.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO DIREITO DE PRIORIDADE À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo relativo ao direito de prioridade à obtenção...
... ADVOGADO: PAULA AZEVEDO DE CASTRO ... ADVOGADO: SÁVIO SENA DE OLIVEIRA ... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa ... -
Acórdão nº 0008500-12.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO DIREITO DE PRIORIDADE À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo relativo ao direito de prioridade à obtenção...
... ADVOGADO: PAULA AZEVEDO DE CASTRO ... ADVOGADO: SÁVIO SENA DE OLIVEIRA ... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa ... -
Acórdão nº 0008500-12.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO DIREITO DE PRIORIDADE À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo relativo ao direito de prioridade à obtenção...
... ADVOGADO: PAULA AZEVEDO DE CASTRO ... ADVOGADO: SÁVIO SENA DE OLIVEIRA ... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa ... -
Acórdão nº 0008500-12.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO DIREITO DE PRIORIDADE À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo relativo ao direito de prioridade à obtenção...
... ADVOGADO: PAULA AZEVEDO DE CASTRO ... ADVOGADO: SÁVIO SENA DE OLIVEIRA ... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa ... -
Acórdão nº 0008500-12.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO DIREITO DE PRIORIDADE À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo relativo ao direito de prioridade à obtenção...
... ADVOGADO: PAULA AZEVEDO DE CASTRO ... ADVOGADO: SÁVIO SENA DE OLIVEIRA ... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa ... -
Acórdão nº 0008500-12.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO DIREITO DE PRIORIDADE À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo relativo ao direito de prioridade à obtenção...
... ADVOGADO: PAULA AZEVEDO DE CASTRO ... ADVOGADO: SÁVIO SENA DE OLIVEIRA ... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa ... -
Acórdão nº 0008500-12.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO DIREITO DE PRIORIDADE À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo relativo ao direito de prioridade à obtenção...
... ADVOGADO: PAULA AZEVEDO DE CASTRO ... ADVOGADO: SÁVIO SENA DE OLIVEIRA ... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa ... -
Acórdão nº 0008500-12.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO DIREITO DE PRIORIDADE À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DNPM. APRECIAÇÃO ASSEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. I – No caso em exame, formulado requerimento administrativo relativo ao direito de prioridade à obtenção...
... ADVOGADO: PAULA AZEVEDO DE CASTRO ... ADVOGADO: SÁVIO SENA DE OLIVEIRA ... IMPETRADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - GO ... Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa ...