do excesso penhora
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0127700-03.2004.5.06.0009 (01277-2004-009-06-00-6)), 06-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Impossível ao Juízo conhecer novamente da matéria alcançada pela coisa julgada, ante a vedação contida no art. 836, caput, da CLT. PENHORA. EXCESSO. A caracterização do excesso de penhora não decorre do simples cotejo entre o valor do crédito e do bem constrito. É imprescindível que se leve em consideração o quadro fático que cada auto...
... 836, caput, da CLT. PENHORA. EXCESSO. A caracteriza ç ã o do excesso de penhora n ã o decorre do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 4001000-77.1996.5.06.0013 (40010-1996-013-06-00-2)), 07-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. EXCESSO. A caracterização do excesso de penhora não decorre do simples cotejo entre o valor do crédito e do bem constrito. É imprescindível que se leve em consideração o quadro fático que cada auto contém, sendo que o Juiz como diretor do processo, tem o poder-dever de tornar concreta a tutela jurisdicional entregue. O objetivo do procedimento de apreensão é a...
... PENHORA. EXCESSO. A caracteriza ç ã o do excesso de penhora n ã o decorre do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-54831/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. OFENSA REFLEXA. A revista, na execução, somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a orientação inserta na Súmula nº 266 do TST. Afronta direta e literal do art. 5º, caput, e incisos XXII e LV, da Carta Política não configurada, uma...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. OFENSA REFLEXA. A revista, na execução, somente se viabiliza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1309/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1 REAVALIAÇÃO E CORREÇÃO DO EXCESSO DE PENHORA. Violação constitucional não demonstrada. Óbice no art. 896, parágrafo 2º, da CLT. 2 MULTA DO ART. 601 DO CPC.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO ... 1 REAVALIAÇÃO E CORREÇÃO DO EXCESSO DE PENHORA ... Violação constitucional não demonstrada. Óbice no art ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011946320174050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0001194-63.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... formulado pela Fazenda Nacional e determinou, a realização de penhora de parte do crédito existente em favor da agravante no rosto dos autos ... pedido anterior ser indeferido, (b) determinar o cancelamento do excesso de penhora, assim considerado a diferença entre o total penhorado e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-129/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-PROVIMENTO. O fato de encontrar-se a questão relativa à caracterização do excesso de penhora embasada nos textos legais que invocou a parte para respaldar sua tese artigos 620 e 659 do CPC -, os quais, também, foram utilizados pelo Colegiado Regional, na formaçã
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... EXCESSO DE PENHORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1172/2001-045-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA. No processo de execução, a revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e a orientação inserta na Súmula 266 do TST. Afronta direta e literal do artigo 5º
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA. No ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... , em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 206) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-146/2001-011-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO DAS PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO-CONHECIMENTO O despacho impugnado noticia a existência de preclusão, tanto porque já houve manifestação acerca do excesso de penhora em outro agravo de petição julgado, como porque as devedoras se limitaram a, no momento oportuno, invocar o excesso de penhora, nada mencionando...
... de preclusão, tanto porque já houve manifestação acerca do excesso de penhora em outro agravo de petição julgado, como porque as devedoras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1347/2001-023-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. EXCESSO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de ver admitido o Recurso de Revista, com a finalidade de modificar a decisão proferida no agravo de petição, cujo âmbito de admissibilidade restringe-se à efetiva demonstração inequívoca de afronta direta e literal da Constituição Federal, conforme disposto no § 2º do artigo 896 da CLT, com a redaç
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MBB/al ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. EXCESSO. Trata-se de Agravo de ... Instrumento interposto com o objetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3159/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. 1. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República (CLT, art. 896, § 2º). 2. O debate em torno do excesso de penhora não encerra, por si só, potencial ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV e LV, da CF. 3. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. 1. No processo de execução, o cabimento da revista é ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito ... ARTIGO 99 ... em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32216/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo o Eg. Regional se pronunciando expressamente acerca do excesso de penhora a partir da exegese do art. 884, da CLT e do art. 743, do CPC, e de maneira diversa e contrária da pretendida pela reclamada, adotado tese a respeito, restaram atendidos os requisitos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX,...
... Regional se pronunciando expressamente acerca do excesso de penhora a partir da exegese do art. 884, da CLT e do art ... 743, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018460820214050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801846-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIA BARROS RAMOS E SILVA ADVOGADO: Mayra Brito Lucena e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO.
... execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de redução da penhora, por considerar que, apesar de o imóvel penhorado e avaliado superar o ... ão para março/2021 (três anos depois) é que a parte alegou o excesso de penhora, entendendo, assim, que o pedido efetuado às vésperas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061999120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806199-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: Patricia Mariana Cavalcanti Ferreira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ
... de prescrição das CDAs; ii) da ilegitimidade passiva; e iii) do excesso de penhora ... A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119543320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811954-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS...
... penhora dos bens móveis ora pleiteada e mantenho a penhora que recaiu sobre o ... , os quais foram rejeitados; 5) outrossim, verifica-se o flagrante excesso de penhora, razão pela qual deve ocorrer a liberação dos bens que ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis ... também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO - FRAUDE Á EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - INEFICÁCIA - CAPÍTULO DA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXCESSO DE PENHORA - QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O reconhecimento da alienação de bem em fraude à execução conduz à ineficácia do negócio jurídico e permite a penhora do bem. 2. Transitado em julgado o capítulo da sentença...
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Acórdão nº 1.0000.21.064707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO - FRAUDE Á EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - INEFICÁCIA - CAPÍTULO DA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - EXCESSO DE PENHORA - QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O reconhecimento da alienação de bem em fraude à execução conduz à ineficácia do negócio jurídico e permite a penhora do bem. 2. Transitado em julgado o capítulo da sentença...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0084000-93.1992.5.06.0171 (00840-1992-171-06-00-2)), 22-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. EXCESSO. A caracterização do excesso de penhora não decorre do simples cotejo entre o valor do crédito e do bem constrito. É imprescindível que se leve em consideração o quadro fático que cada auto contém, sendo que o Juiz, como diretor do processo, tem o poder-dever de tornar concreta a tutela jurisdicional entregue. O objetivo do procedimento de apreensão é a
... PENHORA. EXCESSO. A caracteriza ç ã o do excesso de penhora n ã o decorre do ... -
Acórdão nº 1.0024.11.016964-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE (CC/1916) PARA DEZ ANOS (ART. 205, CC/2002) - REGRA DE TRANSIÇÃO - NOVO PRAZO - TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE...
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Acórdão nº 1.0521.12.018767-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA - ORIGEM ALIMENTAR - ATO ILÍCITO - EXCECÃO ITEM III DO ART. 3º DA LEI 8009/90 - EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - FINALIDADE ATINGIDA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrada a