do excesso penhora
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Acórdão nº 50014234620198210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. 1. A execução deve satisfazer o crédito, todavia, deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, forte no art. 805 do Código de Processo Civil. 2. Conforme disciplina o art. 831 do mesmo diploma processual, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o...
... julgou improcedentes os pedidos por si formulados nos embargos à penhora que move em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em suas razões, sustenta o ..., o apelante ofertou embargos à penhora, sob o argumento de excesso de penhora, visto que apenas a primeira penhora - os dois imóveis - já ... -
Acórdão Nº 5012342-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. AGRAVANTES QUE ALMEJAM O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE 9 (NOVE) IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS 3 (TRÊS) DELES SÃO CAPAZES DE SATISFAZER INTEGRALMENTE O SALDO DEVEDOR. TESE...
... a quo julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora ofertada pelos executados, nos seguintes termos (evento 372): Ante o ...503-511 e p. 512-523; INDEFIRO a alegação de excesso de penhora; REJEITO a tese de impenhorabilidade dos imóveis nº 1.601, ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... a ordem de que trata o caput deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará ...penhora e apreensão da aeronave. SEÇÃO I Do seqüestro da aeronave. ARTIGO 153. ...
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Acórdão nº 2014/0293204-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU QUE SERIA INVIÁVEL VERIFICAR O ALEGADO EXCESSO DE PENHORA EM MOMENTO ANTERIOR À AVALIAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE
...ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE . ... INVIÁVEL VERIFICAR O ALEGADO EXCESSO DE PENHORA EM . ... -
Decisão Monocrática N° 07117427720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado pelo Lund Antônio Borges em face da decisão que, no curso do cumprimento de sentença manejado em seu desfavor pela agravada ? Jovina Abadia de Oliveira ?, rejeitara o pedido que formulara almejando o reconhecimento do excesso de penhora e, outrossim, rejeitara as avaliações exibidas pelos litigantes de um dos...
... ?, rejeitara o pedido que formulara almejando o reconhecimento do excesso de penhora e, outrossim, rejeitara as avaliações exibidas pelos ... -
Decisão Monocrática N° 07212739020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Joana D?Arc Pereira da Silva em face da decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença manejado em seu desfavor pela agravada ? Miryan Nara Rocha Reis ?, rejeitara a objeção de pré-executividade que formulara objetivando (i) o reconhecimento do excesso de penhora e
...é-executividade que formulara objetivando (i) o reconhecimento do excesso de penhora e da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição ... -
Acórdão Nº 4019055-59.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DA RECORRENTE.CONTRARRAZÕES DO CONDOMÍNIO EXEQUENTEALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO, QUE TERIA INCIDIDO SOBRE O IMÓVEL COMO UM TODO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRAVAME QUE COMPREENDEU, APENAS, A UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE GEROU A DÍVIDA EXECUTADA. ARGUMENTO NÃO...
....8.24.0064, proposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL LINEA, deferiu a penhora do imóvel matriculado sob o n. 93.647, no Registro de Imóveis de São ... pública que tramita em São José. Defendeu que há evidente excesso de penhora, pois o valor da dívida não ultrapassa R$ 30.000,00, sendo ... -
Acórdão Nº 0008804-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA ONLINE. DESBLOQUEIO DO EXCESSO. ATUALIZAÇÃO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Vê-se que assiste razão ao Agravante, quando aduz que não questiona a liberação dos valores bloqueados em excesso, uma vez que tiveram...
... de levar em consideração o lapso temporal entre a juntada da penhora aos autos em 03/02/2020 e a efetiva constrição patrimonial, que ocorreu ... a exequente não questiona a liberação dos valores bloqueados em excesso, uma vez que tiveram como base a planilha de cálculo realizada pela ... -
Acórdão nº 1.0702.10.055351-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - EXCESSO DE PENHORA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DEVER DE CUIDADO DO LOCATÁRIO - ART. 23, INCISOS III DA LEI DE LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ERRO MATERIAL - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. A existência de pagamento de custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita....
... Alega que houve excesso de restrição, pois o juízo a quo bloqueou todos os seus imóveis sem a ... - Excesso de Penhora Alega que houve excesso de restrição, pois o juízo a quo bloqueou ... -
Acórdão Nº 0001626-50.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ASTREINTES) EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINADO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO....
... a multa Inicialmente, pretende a executada o reconhecimento do excesso de penhora, aduzindo ser indevida a inclusão, no cálculo do valor da ... -
Acórdão Nº 5013901-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE SUPOSTA FALTA DE ANÁLISEPELO JUÍZO DE ORIGEM, QUANTO A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO EXCESSO DE PENHORA. TESE NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO A QUO QUE PROFERIU DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA QUAL ANALISOU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... matrículas distintas, foi determinada a retificação do termo de penhora, o que foi cumprido no Evento 256.No tocante as alegações de excesso de ... -
Acórdão Nº 5007717-50.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO DE PENHORA. JULGADO FAVORÁVEL NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS...
... de sentença foi a de evento 27, na qual se limitou a dizer que a penhora online foi indevida, pois efetuou o pagamento voluntário e juntou o ... no ponto.c.2) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: o executado requereu que seus dois ... -
Acórdão nº 2013/0348780-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS GRAVADOS COM HIPOTECA. PREFERÊNCIA DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENS . GRAVADOS . COM . HIPOTECA. . PREFERÊNCIA . DOS . S . HIPOTECÁRIOS. EXCESSO" DE PENHORA. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte \xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR LOTE SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESINTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015).
...EXCESSO DE . EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. . PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR . ... -
Decisão Monocrática Nº 0002148-66.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EQUIVOCADA DA PARTE AO CONFUNDIR OS INSTITUTOS DO ‘EXCESSO DE EXECUÇÃO’ E DO ‘EXCESSO DE PENHORA’. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.-Na espécie, vindica-se que se "supra a omissão apontada, qual seja, a análise acerca da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no § 3º do art. 917
...EQUIVOCADA DA PARTE AO CONFUNDIR OS INSTITUTOS DO ‘EXCESSO DE. EXECUÇÃO’ E DO ‘EXCESSO DE PENHORA’. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ... -
Acórdão Nº 5018533-44.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PLANOS ECONÔMICOS EM CONTRATO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DO EXCESSO DE PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES QUE JÁ FOI CANCELADA EM RAZÃO DO DEPÓSITO DO VALOR...
... existência de violação à coisa julgada e; c) o deferimento da penhora não levou em consideração o valor depositado em juízo em 24.7.2020, o que configura notório excesso".O recurso foi distribuído para a Sexta Câmara de Direito Civil, sob a ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. ADESÃO AO REFIS. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS OU GARANTIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS. A divergência tratada nestes autos...
...PENHORA" EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. . INTERPRETA\xC3"...ária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso . intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias". ... -
Acórdão nº 2005/0086880-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 741, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para...
...EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS . ... -
Acórdão Nº 5015335-62.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA MANEJADA PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL.TESE RECHAÇADA.ARTS. 5º DA LEI 8.009/1990 E 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM QUE A PROTEÇÃO LEGAL ABARCA AQUELE
...Acrescentou, outrossim, que há excesso de penhora, uma vez que o valor do bem constritado, avaliado em R$ ... -
Acórdão nº 50184877520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. OUTORGA UXÓRIA SUPRIDA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIA. RESERVA DE MEAÇÃO. (IM)PENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. AINDA QUE DECRETADA A FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL, POSSÍVEL A EXECUÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DO AVALISTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS....
... ATILIO MANZOLI da sentença prolatada nos autos dos embargos à penhora tombados sob o nº 50184877520178210001, que move em face de COOPERATIVA ...Alega excesso de execução e violação do art. 805 do CPC. Ao final, requer o ... -
Acórdão nº 2007/0309254-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a causa, adotou a...
... DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM ...(..) Todavia, válido referir que o alegado excesso de penhora não tem o condão de tornar nulo o auto de penhora. No caso em ... -
Acórdão nº 2003.01.00.006349-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO. AUTOMÓVEL. DEPÓSITO EM DINHEIRO NO VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS. ART. 620, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Afaste-se o fundamento posto no despacho recorrido, de não haver prova do excesso de penhora, pois esta não é a discussão dos autos, pois a empresa não formulou o pedido sob esse fundamento, mas sim pela...
... ao Departamento de Trânsito – DETRAN, para baixa no registro de penhora de veículos, em face de ter a empresa feito o depósito judicial do valor ... bens, pois, para o julgador, não fez a interessada prova de haver excesso de execução. (Cf. despacho de fl. 102, em cópia.). Sustenta a ... -
Acórdão nº 2003.01.00.006349-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO. AUTOMÓVEL. DEPÓSITO EM DINHEIRO NO VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS. ART. 620, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Afaste-se o fundamento posto no despacho recorrido, de não haver prova do excesso de penhora, pois esta não é a discussão dos autos, pois a empresa não formulou o pedido sob esse fundamento, mas sim pela...
... ao Departamento de Trânsito – DETRAN, para baixa no registro de penhora de veículos, em face de ter a empresa feito o depósito judicial do valor ... bens, pois, para o julgador, não fez a interessada prova de haver excesso de execução. (Cf. despacho de fl. 102, em cópia.). Sustenta a ... -
Acórdão nº 2003.01.00.006349-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO. AUTOMÓVEL. DEPÓSITO EM DINHEIRO NO VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS. ART. 620, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Afaste-se o fundamento posto no despacho recorrido, de não haver prova do excesso de penhora, pois esta não é a discussão dos autos, pois a empresa não formulou o pedido sob esse fundamento, mas sim pela...
... ao Departamento de Trânsito – DETRAN, para baixa no registro de penhora de veículos, em face de ter a empresa feito o depósito judicial do valor ... bens, pois, para o julgador, não fez a interessada prova de haver excesso de execução. (Cf. despacho de fl. 102, em cópia.). Sustenta a ... -
Acórdão nº 2003.01.00.006349-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO. AUTOMÓVEL. DEPÓSITO EM DINHEIRO NO VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS. ART. 620, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Afaste-se o fundamento posto no despacho recorrido, de não haver prova do excesso de penhora, pois esta não é a discussão dos autos, pois a empresa não formulou o pedido sob esse fundamento, mas sim pela...
... ao Departamento de Trânsito – DETRAN, para baixa no registro de penhora de veículos, em face de ter a empresa feito o depósito judicial do valor ... bens, pois, para o julgador, não fez a interessada prova de haver excesso de execução. (Cf. despacho de fl. 102, em cópia.). Sustenta a ...