do garantia impugnacao juizo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... CLT abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... CLT abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-35.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTA DA CONTA PERICIAL (alegação de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, é conferida ao Julgador, após a elaboração e liquidez do cálculo, a faculdade de conceder aos litigantes prazo para manifestação sobre os valores apurados, sob pena de preclusão. Assim, se o Juízo...
... Assim, se o Juízo não se valeu dessa faculdade, o momento ... ção após a homologação da conta e a garantia do Juízo, mediante a oposição de embargos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... CLT abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5540-28.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO (INSS). IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. A obrigação de garantir o juízo para apresentação de recurso é dirigida ao executado e não à União, cuja participação limita-se, na condição de terceira interessada, à execução da parcela previdenciária. Inteligência dos arts. 880, 882, 883 e 884 da CLT. 2. A
... GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE ... 1. A obrigação ... -
Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente". No particular, verifica-se que nem ... , portanto, consiste em depósito-garantia" e não depósito-pagamento, porque ausente obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0109623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A garantia" é conferida ao Poder Judiciário como instituiç\xC3" ... , bem como de amigo íntimo, como perito do juízo, comportamento esse que macula a imagem do Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106240-81.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO DENEGATÓRIA - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como...
... A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em ... ção jurisdicional nem em sonegação da garantia constitucional da inafastabilidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Não é devido o pagamento da multa do art. 477, ... GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo, e, produzidas as provas pelo oponente e pelos ... 21. da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado o disposto no item ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar ... b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-45.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... a sua indisponibilidade para comparecer em Juízo, pois, sendo as audiências de instrução longas ... de obrigações contratuais advindas da garantia provisória de emprego conferidas à empregada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-450-02.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 1 ... originários, ao passo que a referida garantia constitucional tem a sua aplicação reservada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-08.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. 1 - Não ... pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841800-20.2001.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ção de norma regulamentar que previa garantia" de emprego, por acordo coletivo celebrado em Diss\xC3"ídio Coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o artigo 7º, inciso XXVI, da ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIADA DECISÃO DE MÉRITO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAREGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. PRECEDENTE. EXTRACONCURSALIDADE DOCRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALORDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008129520214050000), 27-07-2021
PJE 0800812-95.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CORREA RABELLO, COSTA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara-PE, que rejeitou a impugnação à avaliação de...
... Juízo Federal da 11ª Vara-PE, que rejeitou a ... , em face da insuficiência da garantia, de modo que não têm o condão de obstar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... nº 0000510-21.2007.8.17.0001, pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital; (e) ... e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-790-43.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 1 ... originários, ao passo que a referida garantia constitucional tem a sua aplicação reservada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-04.2009.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... o levantamento de depósito feito para a garantia do juízo, sem caução, até o limite de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-19.2001.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... inviável a condenação pelo próprio juízo rescindendo. Inteligência da Orientação ... assegurado pelo verbete constitui garantia material do trabalhador, não podendo ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20898/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. A r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamado por não se confirmar a hipótese do § 2º do art. 896 da CLT, tendo em vista tratar-se de execução. Nova análise do recurso de revista obstado, contudo, demonstra não haver campo para o seu conhecimento, confirmando-se a decisão denegatória. A MM. Vara considerou...
... garantia do juízo o dia em que o interessado recebeu ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-156700-74.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-894400-47.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... empresarial, em que se previa garantia de emprego, por meio de acordo coletivo celebrado ... ídio Coletivo, regularmente homologado em Juízo, na medida em que o artigo 7º, inciso XXVI, da ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e o valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ou Secretaria por onde correr o feito ... do executado, que deverá oferecer plena garantia ao Juízo e depois de ouvido o competente órgão ...