do garantia impugnacao juizo
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° ...
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Acórdão nº 2014/0316210-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. PENHORA ONLINE. EXAURIMENTO DE VIAS...
... GARANTIA" DO JUÍZO. PRECEDENTES. ... 5. AGRAVO\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0189515-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO. INÍCIO. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES ... 1. O STJ pacificou o ...
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Acórdão nº REsp 1195929 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - EXIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REGISTRO DA PENHORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC. II - No...
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Acórdão nº HC 255132 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... , em razão da prerrogativa de foro – garantia constitucional que lhe é assegurada –, não ... diante da fundamentação que embasou o juízo condenatório do Tribunal a quo, sendo inviável ...
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Acórdão nº HC 268828 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de ... , para que seja restabelecida a decisão do Juízo das Execuções ... Vistos, relatados e ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 11. O Banco Central do Brasil, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente ... hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula ... Art. 13 ...
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Acórdão nº REsp 1186187 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR, DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSTERIOR CORROBORAÇÃO DO ATO PELO CREDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE. GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. 1.
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Acórdão nº REsp 1148643 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. LIMITES. HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES. 1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo §3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que "a memória apresentada pelo credor...
... juízo sempre que Âa memória apresentada pelo credor ... évia do executado, independentemente de garantia do juízo. Todavia, não se trata de medida a ser ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – ... e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades ...
- Acórdão nº REsp 1303508 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2015/0176904-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA ...
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Acórdão nº 2012/0150923-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-COR
... ÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO ... -
Acórdão nº 2014/0233209-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MULTA 475-J. DEPÓSITO. GARANTIA DO ...
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Acórdão nº 2012/0252077-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO TRAMITANDO EM JUÍZOS DIVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....
... DO DEVEDOR. PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. ... -
Acórdão nº 2015/0146402-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. A garantia ... substituição pelo Juízo sentenciante, devendo-se aguardar a ...
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Acórdão nº 2008/0224763-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO. INÍCIO. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES ... 1. O STJ pacificou o ...
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Acórdão nº 2011/0035308-3 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ ... I. Está ...
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Acórdão nº 2006/0076563-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Adiantamento. Garantia hipotecária. Título executivo. Prova ... processo entre as partes em curso no mesmo Juízo", tendo sido respeitado o contraditório ... 3. N\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1061759 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... o débito exequendo antes de garantido o juízo pela penhora ... 2. Em algumas hipóteses, no ... évia do executado, independentemente de garantia do juízo ... 3. A exceção de ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... b) o valor dos bens dados em garantia, na poca da operao, for inferior ao da avaliao ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415880 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA PERANTE A CORTE LOCAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Intempestividade da impugnação configurada. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte...
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Acórdão nº 2009/0006637-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. (AgRg no REsp 1116505/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 11/02/2011)
... GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1016433 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO. GARANTIA. PENHORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão de direito expressamente tratada no acórdão recorrido preenche o especial requisito do prequestionamento, ainda que não se tenha mencionado o dispositivo legal tido por violado. 2. "A jurisprudência desta c....
... EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO. GARANTIA. PENHORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE ...