do garantia impugnacao juizo

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido,

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTOVOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITAPOSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃODA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO,

PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. As decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, não são recorríveis de imediato, salvo quando contrárias a Súmula ou Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou deferitórias de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para

PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. As decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, não são recorríveis de imediato, salvo quando contrárias a Súmula ou Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou deferitórias de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para

EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ALCANCE - ARTIGO 899, CAPUT, DA CLT. O artigo 896, § 2º, da CLT dispõe que, na fase de execução, o recurso de revista tem seu conhecimento viabilizado somente quando assentado em ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A discussão está focalizada no exato alcance do artigo 899, caput, da CLT, ou seja, se a execução provisória deve ou não ir além da efetivaçã

EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. Consoante infere-se do acórdão regional, o exeqüente expressou concordância apenas com os cálculos elaborados até a data de sua manifestação, ressalvando, porém, que a execução prosseguisse até que efetuado o pagamento integral do débito. Havendo, qualquer diferença sobre o valor efetivamente devido, autorizado o pedido de diferenças, sem que se...

PJE 0812746-73.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE DESAPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ). PARTE DESAPROPRIADA QUE INCLUSIVE SUGERIU O VALOR DO JUSTO PREÇO (CAIXA). DISCORDÂNCIA NA VIA JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo de cinco dias para interposição da impugnação à sentença de liquidação inicia-se a partir da ciência, pelo exeqüente, da garantia do juízo (Art. 884, da CLT). No caso dos autos, verifica-se que o exequente ingressou com a impugnação aos cálculos homologados quando já ultrapassado o referido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. INEXIGÊNCIA. A litigância de má-fé é penalidade que não guarda qualquer relação com o depósito recursal, cuja finalidade é a garantia do juízo. Por isso, não pode ser exigido o pagamento como pressuposto de recorribilidade. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Se nas ações ordinárias é imperioso perquirir o concurso do interesse público inerente à lide, esse acha-se sempre presente no mandado de segurança. Não obstante seja classificado como ação de cognição, sobressai a sua condição de garantia constitucional ativa, em que a finalidade é a...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Se nas ações ordinárias é imperioso perquirir o concurso do interesse público inerente à lide, esse acha-se sempre presente no mandado de segurança. Não obstante seja classificado como ação de cognição, sobressai a sua condição de garantia constitucional ativa, em que a finalidade é a...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Se nas ações ordinárias é imperioso perquirir o concurso do interesse público inerente à lide, esse acha-se sempre presente no mandado de segurança. Não obstante seja classificado como ação de cognição, sobressai a sua condição de garantia constitucional ativa, em que a finalidade é a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 879, §2º, DA CLT VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Da análise dos elementos probatórios dos autos, verifica-se violação de direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a autoridade coatora condicionou a análise da impugnação aos cálculos à garantia do Juízo, em

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório. Cabimento do mandado de segurança, visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e como se faz necessária para o ajuizamento dos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR FACE À MODIFICAÇÃO DA CONTA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo. Exegese dos artigos 884 e 897, § 1º, da CLT c/c

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO III DO ART. 485 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. I - Embora o Regional tenha reconhecido que as partes na reclamação trabalhista são sogro e genro, que o imóvel no qual teria trabalhado o reclamante garantia o financiamento obtido pelo reclamado junto ao Banco do Nordeste S. A, que o referido imóvel fora

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. É de noção cediça que a decisão proferida antes da garantia do juízo e na qual é rejeitada a impugnação aos cálculos de liquidação possui natureza eminentemente interlocutória. Assim, a insurgência da parte relativamente aos cálculos de liquidação pode ser apresentada após a garantia integral do juízo.

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de pronunciamento contrário aos interesses do recorrente, o Regional manifestou-se sobre o artigo 818 da CLT e a não- aplicabilidade da Lei 5.584/70, apresentando as razões de fato e de direito que serviram de suporte para formação de seu convencimento, não se cogitando da negativa de prestação...

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de pronunciamento contrário aos interesses do recorrente, o Regional manifestou-se sobre o artigo 818 da CLT e a não- aplicabilidade da Lei 5.584/70, apresentando as razões de fato e de direito que serviram de suporte para formação de seu convencimento, não se cogitando da negativa de prestação...