do garantia impugnacao juizo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1895/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... os documentos no prazo fixado pelo Juízo e, para decidir de forma diversa, haveria ... ágrafo único, do CPC, sendo certo que a garantia do contraditório e da ampla defesa retratada no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... os documentos no prazo fixado pelo Juízo e, para decidir de forma diversa, haveria ... ágrafo único, do CPC, sendo certo que a garantia do contraditório e da ampla defesa retratada no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... os documentos no prazo fixado pelo Juízo e, para decidir de forma diversa, haveria ... ágrafo único, do CPC, sendo certo que a garantia do contraditório e da ampla defesa retratada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-32/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... imóvel validamente efetuada, apta à garantia do juízo. Contra tal decisão poderia a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-32/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
... imóvel validamente efetuada, apta à garantia do juízo. Contra tal decisão poderia a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4295/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório. Cabimento do mandado de segurança, visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e como se faz necessária para o ajuizamento dos...
... ajuizamento dos embargos à execução a garantia do juízo (art. 884 da CLT), inexistia recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-93.2016.5.06.0142), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. É de noção cediça que a decisão proferida antes da garantia do juízo e na qual é rejeitada a impugnação aos cálculos de liquidação possui natureza eminentemente interlocutória. Assim, a insurgência da parte relativamente aos cálculos de liquidação pode ser apresentada após a garantia integral do juízo.
... ça que a decisão proferida antes da garantia do juízo e na qual é rejeitada a impugnação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000923-61.2013.5.06.0007 (01632-2008-002-06-00-6)), 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR FACE À MODIFICAÇÃO DA CONTA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo. Exegese dos artigos 884 e 897, § 1º, da CLT c/c
... AUS Ê NCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JU Í ZO. DESER Ç Ã O. N Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-617/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL DESERÇÃO RECURSO ORDINÁRIO A Instrução Normativa 3/93 do Eg. TST, aplicável à hipótese, somente exige o recolhimento do depósito recursal para garantia de juízo, em sede de ação rescisória, quando, julgada procedente a ação, tiver sido imposta à parte condenação em pecúnia, o que não ocorreu in casu; sendo certo que a Recorrente recolheu devidamente o...
... recolhimento do depósito recursal para garantia de juízo, em sede de ação re s cisória, ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIROPARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutircrédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão daexigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$17.289.42
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARAAGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF. TRIBUNAL LOCAL CONCLUIU QUE O ACORDO CELEBRADO PELASPARTES FOI...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1261/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
... de petição da Reclamada, por falta de garantia do Juízo, considera-se incabível o presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-600/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DO CONTADOR. VALOR EXCESSIVO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Ato impugnado em que o Juízo da Execução fixou o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por empregado substituído a título de pagamento dos honorários do contador. Hipótese em que a execução diz respeito a mais de três mil empregados substituídos. Há de possibilitar-se à executada o direito processual...
... A to impugnado em que o Juízo da Execução fixou o valor de R$ 130,00 (cento e ... em caráter meramente provisório e como garantia do pagamento dos honorários periciais o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000417-38.2016.5.06.0312), 08-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº 241 do TST, ao menos no processo do trabalho, a decisão que rejeita impugnação aos cálculos de liquidação apresentadas pelo executado, sem garantia do juízo, não comporta impugnação imediata por agravo de petição, porquanto...
... ção apresentadas pelo executado, sem garantia do juízo, não comporta impugnação imediata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000405-17.2014.5.06.0143), 24-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da impugnação dos cálculos homologados, por meio de agravo de petição, quando não houve a garantia integral da execução. Inteligência do art. 884 da CLT. Agravo de petição a que não se conhece, de ofício.
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000812-03.2010.5.06.0001), 02-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o credor poderá apresentar impugnação aos cálculos de liquidação no prazo de cinco dias, a iniciar da data da ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput, da CLT. Mas, tendo o exequente apresentado sua impugnação fora do prazo de cinco dias, não merece ser conhecida a impugnação à liquidaç
... dias, a iniciar da data da ci ê ncia da garantia do ju í zo, nos termos do art. 884, caput , da ... 791/794), por é m o MM. juizo “ a quo ” n ã o conheceu da impugna ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001250-44.2011.5.06.0017 (00187-2007-004-06-00-9)), 24-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A medida manejada pelo reclamado (fls. 422/432) trata-se, na realidade, da impugnação aos cálculos de liquidação prevista na nova redação do § 2º, do art. 879, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, e não de embargos à execução como consta da decisão...
... ap ó s a cita ç ã o para pagamento e garantia do Ju í zo. Desta forma, cabe ao devedor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-56.2014.5.06.0141), 08-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTS. 884, "CAPUT", E §§ 3º E 4º, DA CLT. OPOSIÇÃO ANTERIOR À GARANTIA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Assim como o devedor pode se utilizar dos embargos à execução para discutir a dívida líquida, o credor tem a faculdade de expor seu inconformismo com o montante...
... INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTS. 884, "CAPUT", E §§ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-13.2019.5.06.0007), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A teor do art. 893, §1º, da CLT, ao menos no processo do trabalho, a decisão que rejeita impugnação em fase de liquidação apresentadas pelo executado, sem garantia do juízo, não comporta impugnação imediata por agravo de petição, porquanto ostenta nítida natureza interlocutória. Agravo de petição não conhecido.
... ção apresentadas pelo executado, sem garantia do juízo, não comporta impugnação imediata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-43.2011.5.06.0011), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITO. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Insurgindo-se em face do despacho proferido pelo d. Juízo de origem que não conhece dos embargos de execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação, antes mesmo de haver garantia da execução, como determina o art. 884 da CLT, impõe-se o não conhecimento da medida. Referida norma...
... Juízo de origem que não conhece dos embargos de ... ça de Liquidação, antes mesmo de haver garantia da execução, como determina o art. 884 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2233/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO FUTURO - ILEGALIDADE. 1. Apesar de a execução provisória já haver se tornado definitiva, trata-se de mandado de segurança impetrado antes da realização da penhora, e considerando que o recurso previsto para a sua impugnação pressupõe a garantia do Juízo (embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT), revela-se perfeitamente cabível o mandado de...
... para a sua impugnação pressupõe a garantia do Juízo (embargos à execução, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001086-67.2015.5.06.0008), 18-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo de cinco dias para a oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, inicia-se a partir da garantia integral do juízo. Enquanto não se integralize a garantia do juízo, não há que se falar em interposição de impugnação à sentença de...
... garantia integral do juízo. Enquanto não se integralize ... -
Acórdão Nº 1313719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONTROVÉRSIA ... NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. OFENSA REFLEXA ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10017-22.2017.5.03.0057)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 8
... GARANTIA ... Na esfera trabalhista, a ... efeito de garantia do juízo. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, LV, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000729-65.2017.5.06.0413), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que analisa a impugnação aos cálculos prevista pelo art.879, § 2.º da CLT possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível, de imediato. Ressalta-se que a impugnação realizada pela parte autora e a decisão homologatória dos cálculos periciais não retira a possibilidade de novo questionamento acerca das mesmas matérias por...
... garantia do juízo, nos moldes do artigo 884 da CLT ...