do julgamento antecipado da lide
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Acórdão Nº 0015904-16.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO PROMOVIDO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AFRONTA AOS
... AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... CARACTERIZADO. AFRONTA ... -
Acórdão Nº 0030603-31.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DO HÍGIDO SANEAMENTO DO FEITO (ART. 357, CPC) E DO PRÉVIO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, CPC). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ARTS. 9º E 10, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
... 357, CPC) E DO PRÉVIO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... (ART. 355, CPC). OFENSA ... -
Acórdão Nº 0174046-93.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ANUNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, MESMO QUANDO REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A CASSAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DO ANUNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
... AUSÊNCIA DE ... ANUNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO ... -
Acórdão Nº 0500252-71.2012.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA ELUCIDAR OS FATOS CONTROVERSOS. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA...
... cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.Diz-se isso porque, ... -
Decisão Monocrática Nº 0170793-63.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido
... ANÚNCIO DO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0005499-75.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA TJ/CE Nº 47. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO E
... DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0036661-71.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DA AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O ANÚNCIO PARA TANTO. PRONTA REJEIÇÃO. INCONTÁVEIS PARADIGMAS DO COLENDO STJ. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. CASO, PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM TABELAS, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, DE REUNIÕES, DESPESAS, DENTRE OUTROS. DOCUMENTOS NÃO APTOS AOS FINS
... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O ... ANÚNCIO PARA TANTO ... -
Acórdão Nº 0303815-06.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTOMÁTICA DE RENOVAÇÃO DO PACTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE QUEM PREENCHEU O CONTRATO...
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Decisão Monocrática Nº 0006216-24.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-12-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS MONOCRATICAMENTE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DE PRODUÇÃO DE PROVAS REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA PELA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE E DE PRODUÇÃO DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0300841-37.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE JOIAS EM SALÃO DE BELEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR.ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ADEMAIS, ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO....
... DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA ... -
Acórdão nº 0000373-90.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPROVAÇÃO PELA APELADA DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DO PAGAMENTO
... DEFESA. IMPERTINÊNCIA. CABIMENTO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. COMPROVAÇÃO PELA ... -
Decisão Monocrática Nº 0168891-12.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO.AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/15. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
... MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO ... AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO ... ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ... AFRONTA ... -
Acórdão Nº 0227816-30.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) NÃO EXAMINADO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Trata-se
... IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0154661-33.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM (0623461-17.2017.8.06.0000). DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO COLEGIADA PELO JUÍZO A QUO, QUE SENTENCIOU O
... IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO ATACADA POR ... -
Acórdão Nº 0016324-20.2012.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DIRETA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MODO ORAL, SEM A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS ESCRITOS. INDEFERIMENTO TÁCITO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRÉVIO ANÚNCIO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRÉVIO ANÚNCIO ... -
Acórdão Nº 0006112-32.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO
... DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... REJEITADA. SERVIDORA ... -
Acórdão Nº 0307028-38.2017.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.AVENTADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE RECHAÇADA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVER DA PARTE EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E...
... do direito de defesa em razão do julgamento antecipado do feito sem que fosse lhe ... por AR restou inexitosa e a Togada julgou a lide antes de apreciar o pedido de nova intimação ... -
Acórdão Nº 0174873-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O apelante alega nulidade na sentença por cerceamento do direito de defesa,
... POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050916-52.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DESCONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA
... DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0005905-96.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA
... DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... REJEITADA. SERVIDORA ... -
Acórdão Nº 0003547-52.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DOSAUTORES.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA E NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. PROVAS...
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Acórdão Nº 0036946-12.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO CONTRATANTE,
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. FEITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0480783-83.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FORNECEDORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXPRESSA VEDAÇÃO PELO CDC. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
... RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO ... -
Acórdão Nº 0002954-46.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉRCIA DA PARTE RÉ/APELANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. INSURREIÇÃO QUANTO AO MÉRITO. MERA REPETIÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. INÉRCIA DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0005448-64.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADAS. AS FICHAS FINANCEIRAS DA AGRAVADA DEMONSTRAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO IV, C/C COM O § 3º, DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 154, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ...