doação codigo civil
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Acórdão nº 1.0396.13.003994-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE MANTENA - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - DOAÇÃO NÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0035.14.019396-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA LIBERALIDADE. - É cediço que o prazo prescricional para a anulação de doação inoficiosa no Código Civil de 1916 era de 20 anos, seguindo, pois, a regra geral das ações pessoais do art. 177 do referido diploma legal; sendo que...
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Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...
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Acórdão nº 1.0223.13.020795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DOAÇÃO ONEROSA DE TERRENO - LEIS 3.686/94 E 5.824/2003 - FINALIDADE DA DOAÇÃO - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROVA DE CONTRAPARTIDA REALIZADA - DOAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA- A teor do disposto no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.575, DE 26 DE ... , para dispensa de realização de apreensão ou de leilão, para doação de bem mineral ou equipamento apreendido com o objetivo de atender a ...
- Lei nº 12.122 de 15/12/2009. ALTERA O ARTIGO 275 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO COMO SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARIO AS CAUSAS RELATIVAS A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou ...
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... caracteriza o contrato de doação e não o de ... Código ... ário (artigo 473 do Código Civil ... -
Acórdão nº 2011/0284832-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ
... A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O ... IMPLEMENTO ... CONDIÇÃO. ... na interpretação do art. 122 do Código ... -
Acórdão nº 50143295320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição da pretensão deduzida em ação de nulidade de doação inoficiosa, na vigência do Código Civil de 1916, é o vintenário e na vigência do Código Civil de 2002 é o decenal. Pelo princípio da publicidade, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... 177 do então vigente Códigi Civil), já que a presente ação só foi proposta em ... 1996, incidindo-lhe as disposições do Código Civil de 1916, sendo a ação anulatória ... -
Acórdão nº 1.0210.12.008283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, salvo, neste último caso, se houver...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ...
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Acórdão nº 1.0000.19.146711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - ESCRITURA E REGISTRO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos previstos no art. 560, do CPC, quais sejam: existência de posse,...
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Acórdão nº 1.0000.19.146711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - ESCRITURA E REGISTRO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos previstos no art. 560, do CPC, quais sejam: existência de posse,...
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Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
... termos do artigo 943 do Código Civil de 2002: "o direito de ... transferida aos filhos na doação sem nenhum encargo ou gravame, além ...
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Acórdão nº 1.0000.20.001480-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENARIO - CODIGO 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA FORMALIÇÃO DO ATO - PRAZO DECENAL - CODIGO CIVIL 2002 - PRECEDENTES. - SENTENÇA MANTIDA.- A doação inoficiosa é aquela que atinge a parte dos herdeiros necessários e ocorre quando, no momento da liberalidade, a doação ultrapassa a porção...
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Acórdão Nº 0207470-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2017
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ... OCORRÊNCIA. ART. 177, DO CÓDIGO" CIVIL DE 1916 ... PRAZO INICIAL. REGISTRO DA DOA\xC3" ... doação de bem imóvel, objeto da matrícula nº. 48.354, ...
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Acórdão nº 2015/0324932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO AO INSTITUTO DA DOAÇÃO PARA FINS ... § 1º, 109 e 110 do Código ... Tributário Nacional ... Código Civil ...
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Acórdão nº 1.0000.20.569532-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BENS - PECULIARIEDADE - POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.- Em observância ao artigo 538, do Código Civil, na doação, a pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio a outrem, que os aceita.- Considerando que o autor deteve conhecimento da paternidade após a sentença judicial proferida em ação de
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Acórdão nº 2016/0139682-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... de doação ... Código de Processo Civil/1973, ...
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Acórdão nº 1.0240.15.000746-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - AFASTADA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - VALIDADE.Ausente qualquer nulidade no feito se a testemunha somente não foi ouvida porque o rol foi apresentado pelos Réus intempestivamente.Em se tratando de bem imóvel, a doação exige forma prescrita em lei, de modo que somente se concretiza quando realizada através de escritura pública ou
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Acórdão nº 1.0261.18.006903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - ASCENDENTES - CONCORRÊNCIA - MEAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PARTILHA - VALOR DOS BENS DECLARADOS - CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO - APURAÇÃO - DESCABIMENTO.- O Código Civil prevê que o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes em primeiro grau e, neste caso, lhe é de direito
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Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está
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Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está