doação codigo civil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...
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Acórdão nº 1.0701.12.020939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - ENCARGO DESCUMPRIDO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028, DO CC/02 - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações de revogação de doação de bem público...
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Acórdão nº 1.0701.12.020939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - ENCARGO DESCUMPRIDO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028, DO CC/02 - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações de revogação de doação de bem público...
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Acórdão nº 1.0461.16.001923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGADO VÍCIO DE VONTADE (DOLO) - PRAZO DE DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO - TERMO INICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 3
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Acórdão nº 1.0461.16.001923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGADO VÍCIO DE VONTADE (DOLO) - PRAZO DE DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO - TERMO INICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 3
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Decisão Monocrática Nº 0621296-31.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL". DIREITO ... DAS SUCESSÕES. DOAÇÃO DE IMÓVEL \xC3" ... ÚNICA DESCENDENTE SOB A ÉGIDE DO ... CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUANDO O CÔNJUGE ... NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014094-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ART. 544 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR SUPERIOR À PARCELA DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR - COLAÇÃO - ARTS. 2.002, 2.003 E 2.005 DO CC/2002 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando o disposto nos arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do Código Civil de 2002, a...
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Acórdão nº 817317 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. ARRENDAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. CONFUSÃO DAS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. DIREITO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXX, DA LEI MAIOR. SÚMULAS 279 E 282 DO STF. Constatado...
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Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO ... (inteligência do art. 112 do Código" Civil de 2002) ... 2. \"A Mitra Diocesana \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DORES DO INDAIÁ - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAIS A FILHOS MENORES - ART. 543 CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ENCARGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.059234-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DORES DO INDAIÁ - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAIS A FILHOS MENORES - ART. 543 CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ENCARGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO...
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Acórdão nº 2011/0300461-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL ... termo de doação ... Código ...
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Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - VINTENÁRIO - ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C\C ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE MANSA, PACÍFICA, E ININTERRUPTA, POR MAIS DE VINTE ANOS DEMONSTRADA - DOAÇÃO DO IMÓVEL, A ENTE MUNICÍPAL, POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO
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Acórdão nº 1.0467.15.000812-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE -REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AMENIZAÇÃO -SÚMULA 377 DO STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Civil (CC), versando sobre o regime de bens entre os cônjuges, impõe o regime de...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... aberta a sucessão na vigência do Código Civil de 2002, ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... o cumprimento dos requisitos de doação de alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva ... acarretará a aplicação de sanção civil e penal, na forma prevista na legislação ... ícula escolar, conforme a inscrição do código ...
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Acórdão nº 1.0878.11.001255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo,
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Acórdão nº 1.0878.11.001255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo,
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Acórdão nº 1.0116.12.002944-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: CIVIL. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. ANULAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.2. O caput da norma do artigo 541 do Código Civil estabelece que a doaç
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Acórdão nº 1.0116.12.002944-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: CIVIL. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. ANULAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.2. O caput da norma do artigo 541 do Código Civil estabelece que a doaç
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Acórdão nº 2015/0325210-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL". VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO\xC2" ... CPC. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE SANGUE. RESULTADO ... alegada violação ao art. 535 do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0000002-64.2016.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE ... , na forma dos artigos 1.171 e 1.796 do Código Civil de 1916, vigente à época da doação ...
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Acórdão Nº 0002704-51.2013.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO DOS AUTORES ... TRANSBORDO DA PARTE ... ARTS. 549, 1.789 E 2.007, DO CÓDIGO CIVIL. DOAÇÃO EFETIVADA EM 2001. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO ...
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Acórdão nº 50051974320198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOAÇÃO VERBAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.
... mérito, disse que recebeu o veículo em doação, tendo a propriedade do bem sido transferida para ... , informando o código verificador 20002299484v16 e o código CRC ... art. 541, parágrafo único, do código civil ... apelação provida. ... -
Decisão Monocrática Nº 0630774-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... ÇÃO DE LEGÍTIMA ARTIGOS 544 E 2.002 DO CÓDIGO" CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPENSA ... DE COLA\xC3"ÇÃO – ARTIGO 2.006 DO CÓDIGO CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL À ... HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO ...