documento acordo dívida
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... anterior poderá ser o carnê ou outro documento que venha a substituí-lo, para segurado ... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de ... CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de ... restituído, sob pena de inscrição em Dívida ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes ... 2 A suspenso do processo ... IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° ... de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO" DE PARCELAMENTO\" FIRMADO ENTRE A\xC2" ... EXECUTIVA. ... DOCUMENTO ... ELABORADO ... AUTORIDADE ... de confissão de dívida ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja ... da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria ... , retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - o produto da execução de sua dívida ativa; ... V - as dotações consignadas no ... Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os critérios fixados na legislação ... de processo e segunda via de documento ... 1.800 --- ... 1. Os valores da ...
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Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 6. No caso dos autos, de acordo com a peça vestibular, os ... documento exigido pela lei fiscal, creditando-se, ... DÍVIDA ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do ... que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ... documento por êles assinado ou por procuradores com ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... jurídicas, já aplicadas em títulos da dívida pública prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 ... do Planejamento e Coordenação Geral, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 5.334, de 12 de ... mediante conta de crédito ou outro documento hábil, emitido pelo mesmo estabelecimento ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo do Distrito Federal de acordo com o Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de ... O modêlo do livro e do documento a que se refere êste artigo, será estabelecido ... á, o débito para inscrição em Dívida Ativa ... Art. 163. Nenhum recolhimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO ... de Educação para Todos, preparado de acordo com as recomendações da reunião organizada ... ário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, ... recolhido por meio de Guia da Previdência Social (GPS) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), conforme o tipo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO....
... DÍVIDA ... assumidas ... 2. De acordo ... e certas, constantes de documento público ou ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI – as disposições ... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... II – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução ... ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ... do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... ARTIGO 26 ... Nenhum processo, documento ou informao poder ser sonegado aos servidores dos ... ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento prprio ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º ... § 5º ... no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ... da União onde conste o modelo do documento ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a que se refere o caput deste artigo, de acordo com a posição relativa na Tabela de ... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ... trata este Capítulo é válida como documento de identidade para todos os fins legais e tem fé ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da ... á o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: ... , inclusive débitos inscritos em dívida" ativa, que poderão ser: ... I - pagos com reduç\xC3" ...