documento acordo dívida
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e ... apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e ... de modo diverso e de forma expressa no documento de distrato por elas assinado. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação ... a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, ... outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... a conseqüente correção monetária da dívida. § 1º Nas hipotecas não vinculadas ao Sistema ... quitação do emitente ou endossante em documento à parte. ARTIGO 25. É proibida a emissão de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução ... ao do vencimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ... do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. #Redação dada pela ... o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;. #Incluído pela Lei nº ...ção deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes; e. VI - ...ão exigida para o certame ou apresentar documento falso;. III - ensejar o retardamento da ...III - quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do ... não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União. #Incluído pela Lei nº 13.465, ...ção de ativos e à assinatura do documento por profissional habilitado para o trabalho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...ão do ato que declarar a intervenção, documento assinado no qual conste:. I - nome, ... justificado, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de ... sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...§ 1º Não havendo acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser ... da União de cancelamento de aforamento documento hábil para o cancelamento de registro nos termos ... discriminável conforme o estado real da dívida. § 1º A Primeira prestação vencer-se-à no ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:. I ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;. #Incluído pela Lei nº ... de prática desportiva fará publicar documento que contemple as diretrizes básicas de seu ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação ...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo e responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ... CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...ídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se ... exigir a venda dos frutos até o limite da divida acrescida dos juros legais devidos, observados os ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei ...§ 1º O conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovação do valor da ...), ressalvada a penhora para pagamento de dívida relativa ao próprio bem, se contraída durante a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ....188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;. ...§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no ...á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ... apuração do débito e a inscrição em dívida...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;. #Redação ... vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia ... sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...ções financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. ... § 1º Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no caso de bens ... e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em BTN ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais ...X - qualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade ... de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a ...,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
...Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ... passarão a fazer parte integrante do documento cedular. ARTIGO 13. A cédula de crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. ... o órgão partidário que contraiu a dívida executada. . § 6o O disposto no inciso III do ... título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. . Parágrafo ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
...II - aprovar seu Regimento, de acordo com o Regimento padrão elaborado pelo Conselho ... que não esteja autorizado através de documento escrito;. V - fazer anúncio ou impresso relativo ... multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição, de acordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... a serem refinanciados o montante da dívida existente em 30 de junho de 1993, inclusive as ... Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil Investment Bond Exchange ...ério da Fazenda, que encaminhará o documento pertinente ao Senado Federal no prazo máximo de ...