documento de transporte aduaneiro
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9º tem caráter ... VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, ... habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... - ?introdução procedente do mar?, o transporte" para o interior de um país, de espécimes de esp\xC3" ... VII - ?Licença ou Certificado CITES? o documento emitido pela Autoridade Administrativa que possui ... espécimes permanecerem sob o controle aduaneiro; ... II - quando a Autoridade Administrativa do ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle ... "Art. 32. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por ... suprido mediante a apresentação de documento de liberação da carga expedido pelo órgão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo ... de formalidade ou apresentação de documento." ... " Art. 92. Poderá ser autorizada, nos ... operação, sob controle aduaneiro, de transporte, carga e descarga, armazenagem, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, ... que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras ... constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... disponibilidade, a comerciabilidade, o transporte e as demais condições de compra ou venda ... ão constituir entrave ao desembaraço aduaneiro ... Art. 42. Antes da determinação do início ... ão deverá ser fornecida sob a forma de documento ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos pela ... § 1o A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ... sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - dos instrutores de armamento ... II - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; ... III - comprovar a ... § 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... empresas de segurança privada e de transporte de valores; e ... III - as armas de fogo de ... e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; ... #Redação ... importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril de 1973, ... de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento" que a represente, ou sua colocação à disposiç\xC3" ... b) de crédito à exportação e o de transporte internacional de mercadorias; ... d) contratada ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela ... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... d) emissão de documento de identificação ou quantificação de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... transformação, do armazenamento, do transporte e da distribuição e abrangerão o mercado ... , a exigência de apresentação de documento oficial de sanidade agropecuária emitido pelo ... de madeira importados, em trânsito aduaneiro e exportados pelo Brasil, são de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República ... Art. 9° O ... III - fornecer documento de identidade especial às autoridades e demais ... que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - dos instrutores de armamento ... III - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; ... IV - comprovar a ... § 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... , conservação, manuseio, proteção e transporte; ... XII – embalagem de vidro descartável - ... em embalagens de vidro no território aduaneiro brasileiro; ... XXII – importador de vidro - ... XXIV – Manual Operacional Básico - documento básico de orientações técnicas para o ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... das vendas para o exterior, quando o transporte das mercadorias exportadas fôr realizado em ... ção, guias de importação ou qualquer documento do efeito equivalente, taxa de expediente não ... Art. 16. É garantido o desembaraço aduaneiro, com os benefícios fiscais da Lei nº 4.613-65, ...
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Decisão monocrática Nº 1479194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE FRETE E SEGURO. IN SRF N.º 327/03 ... integram o valor aduaneiro o custo de transporte de mercadoria importada e o custo do seguro ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... ços conexos serão feitas sob controle aduaneiro, em locais e recintos alfandegados ... Art. 2º ... ou permissionárias dos serviços de transporte ferroviário internacional, ou qualquer empresa ... no conhecimento de carga ou em outro documento estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; ... I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º ... Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... O despachante aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de ... ência do ICM dois serviços, o de transporte interestadual e intermunicipal e o de ... o contribuinte de fato , de posse do documento que comprove ser ele o real atingido pelo ônus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098269620204058000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO...
... para impugnação do auto de infração aduaneiro, sem tal suspensão do CNPJ e o livre e ... conteúdo, inclusive nos documentos de transporte; 3) mercadoria estrangeira, na importação, sem qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132434-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
Apelação Cível. Direito Marítimo. Ação de Cobrança. Contrato de Transporte Marítimo Internacional. Sobrestadia. Autora que postula a condenação da ré ao pagamento da taxa ("demurrage") arbitrada em virtude do atraso na devolução do contêiner ZCSU8437980, utilizado para transporte marítimo das mercadorias. Sentença que julga procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento das sobrestadias...
... Ação de Cobrança ... Contrato de Transporte Marítimo Internacional ... Sobrestadia. Autora ... Documento que contêm os termos e condições do ... aduaneiro e devolução do contêiner no prazo ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes nas operações ... II - logística - transporte de bens e mercadorias e gestão de suprimentos e ... objeto de importação, por meio de documento válido no País ... Art. 17. Na hipótese de ...
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Os Impostos em Espécie
... A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com o pagamento dos tributos e ... I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o ... de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento" que a represente, ou sua colocação à disposiç\xC3" ...