documento de transporte aduaneiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142678220184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814267-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRE
... sejam excluídas da noção de "valor aduaneiro", que compõe a base de cálculo do Imposto de ... integram o valor aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004802020174058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800480-20.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADVOGADO: Joilson Luiz De Oliveira e outro APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ...
... , "porque o local do desembaraço aduaneiro de importação não se deu em Fortaleza, mas em ... de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS ... BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOCUMENTO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148987120194058300), 28-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814898-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... , ao incluir no conceito de Valor Aduaneiro, para fins de composição da base de cálculo do ... , em momento posterior à conclusão do transporte do produto importado, razão pelo qual manteve a ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081733220204058300), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.799.306/RS (TEMA 1.014). IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que os...
... ão incluídos na composição do valor aduaneiro, integrando, dessa forma, a base de cálculo do ... somente a inclusão do custo de transporte e despesas de carregamento, manuseio e ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Como funciona o IVA hoje?
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... Documento para Discussão # IDB-DP-335 , fev. 2014 ... importados, quando do desembaraço aduaneiro. 254 Ocorre que o controle alfandegário ...
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Direito tributário
... implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, ... e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ... O regime aduaneiro especial de drawback , instituído em 1966 pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119956320214050000), 25-01-2022
PJE 0811995-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMEDIATA CONCLUSÃO PARA ANÁLISE PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, antes de analisar o...
... conclusão do despacho de desembaraço aduaneiro gerado pela declaração simplificada de ... de prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada com a empresa Aliança ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , se tratar de empregado, e por outro documento hábil para os demais segurados; ... II - Para os ... ínio consistirá no fornecimento de transporte e no pagamento adiantado de tantas diárias ... (dezoito por cento) da taxa de despacho aduaneiro incidente sôbre o valor das mercadorias ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... franciscana: basta exibir o documento oficial relativo ao veículo introdutor das ... o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante ... , o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022157420204058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802215-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de ... , descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Decisão Monocrática nº 5028732-58.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Junio de 2017
... o prosseguimento do respectivo despacho aduaneiro, com a urgente verificação física das ... A declaração de importação é o documento base do despacho de importação (Decreto-lei no ... e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ...
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Ocultação do sujeito passivo na importação e o controle aduaneiro: aspectos probatórios e novas discussões
... Conforme referida previsão legal, o documento base para o despacho aduaneiro de importação é a Declaração de ... -se do responsável por conduzir a negociação e logística de transporte/seguro da mercadoria procedente do exterior, ou seja, tem exerce efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003803620204058108), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800380-36.2020.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO.
... ão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de ... , descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000966-93.2018.4.04.0000), 19-01-2018
Documento:40000351812 ... @media screen { ... rodape { ... no destino não pode integrar o valor aduaneiro" para fins de tributação do Imposto de Importaç\xC3" ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volume para conferência ...
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Acórdão Nº 627280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. IPI. Bacalhau. Controvérsia de índole infraconstitucional. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para análise da constitucionalidade da incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado, sem similar nacional, importado de país signatário no GATT.
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... do desembaraço aduaneiro o produto (peixe seco e salgado) de ... preservação do bem durante o transporte do local de captura para o local ... de venda; ... -
Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou provenientes de transporte" ... aquaviário, e demais atividades \xC2" ... Documento ... de conferência e desembaraço aduaneiro ...
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Decisões Monocráticas nº 980249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... ção do Ministro Roberto Barroso (documento eletrônico 20), julgo prejudicados os embargos ... ou serviços, ao estabelecer o valor aduaneiro como base de cálculo, acrescido do valor do ICMS ... , no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no art. 178 da ...
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Decisão monocrática Nº 1313167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... COMPOSIO DO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE ... A Primeira Seo do ... , descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas at o porto ou local de ... Presidente ... Documento assinado ...
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Decisão monocrática Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. EMPRESAS VINCULADAS. DESCONTOS ESPECIAIS. LAUDO ... (ii) os custos usuais de transporte e seguro bem como os custos associados incorridos ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... Documento ...
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Decisão da Presidência nº 1001905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... estarem abarcados no conceito de valor aduaneiro, nos termos da legislação de regência, ... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Instituto ...
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Decisões Monocráticas nº 1001905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... estarem abarcados no conceito de valor aduaneiro, nos termos da legislação de regência, ... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento ...
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Decisão da Presidência nº 1223936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro. 3 - Valor aduaneiro é expressão técnica cujo ... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Ministro Edson Fachin Relator Documento ...
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Decisão da Presidência nº 1271405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... 197, fl. 29): ADUANEIRO ... IMPORTAÇÃO IRREGULAR ... CONTÊINERES ... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE ... MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO ... a obrigação de controle e guarda dos documento pela Recorrida ... Tal normativa do Executivo ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... VII - apostila: documento anexo e complementar ao Registro (TR e CR), e por ... comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de ... de ser concedido o Regime de Trânsito Aduaneiro e respectiva Guia de Tráfego, deverá ser feita ...