documento novo cpc

EMENTA: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. SÚMULA 8 DO COLENDO TST. A recorrente, em suas razões recursais, não se referiu às duas situações enumeradas no verbete citado. Nem se trata da ocorrência de força maior (CLT, art. 775, caput), que impedira a demandada de fazer uso do documento na fase de instrução processual, nem estamos diante de documento novo (CPC, art. 485, VII), qual seja,...

AGRAVO REGIMENTAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Tribunal local que não conheceu de agravo de instrumento, previsto no art. 522 do CPC, ante a falta de documento essencial ao deslinde da controvérsia. Novo enfrentamento da matéria que pressupõe análise de aspectos fáticos determinados nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 2. Decisão agravada mantida por seus...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 131 DO CPC E SÚMULA 221, I, E 297, I, DO TST - ACÚMULO DE FUNÇÕES. ARTIGO 131 DO CPC - HORAS EXTRAS. DOCUMENTO NOVO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de

AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO-COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. 1. O documento novo (CPC, art. 485, VII) é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo (Súmula nº 402 do TST). 2. Na hipótese vertente, a Reclamada ajuizou ação rescisória, com fundamento em documento...

AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO-COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. 1. O documento novo (CPC, art. 485, VII) é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo (Súmula nº 402 do TST). 2. Na hipótese vertente, a Reclamada ajuizou ação rescisória, com fundamento em documento...

AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO-COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. 1. O documento novo (CPC, art. 485, VII) é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo (Súmula nº 402 do TST). 2. Na hipótese vertente, a Reclamada ajuizou ação rescisória, com fundamento em documento...

AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO-COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. 1. O documento novo (CPC, art. 485, VII) é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo (Súmula nº 402 do TST). 2. Na hipótese vertente, a Reclamada ajuizou ação rescisória, com fundamento em documento...

AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO-COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. 1. O documento novo (CPC, art. 485, VII) é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo (Súmula nº 402 do TST). 2. Na hipótese vertente, a Reclamada ajuizou ação rescisória, com fundamento em documento...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. APONTAMENTO. VIOLAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA POSTERIOR. HIPÓTESE DOS AUTOS. REVISÃO. MATÉRIA. PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CÃ

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Segundo o art. 485, VII, do CPC, documento novo, capaz de ensejar a rescisória, é aquele cuja existência o autor da ação ignorava ou do qual não pôde fazer uso, no curso do processo em que proferida a decisão rescindenda. A impossibilidade de apresentação do documento pressupõe circunstâncias alheias à vontade do autor, não podendo ser admitida como tal a negligênc

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. CIRCUNST NCIA QUE ADIA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Caso em que, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no processo originário, o autor interpôs recurso de revista e agravo

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ADIA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Caso em que, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no processo originário, o autor interpôs recurso de revista e agravo

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO (NÃO CONFIGURAÇÃO) Em face do inciso VII do art. 485 do CPC, o chamado documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época em que foi proferida a decisão rescindenda, e que, por si só, seria bastante para alterar o resultado da causa. Dessa forma, verificando-se que,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. A utilização de documento em sede rescisória, a título de novo, está condicionada, à impossibilidade, devidamente esclarecida, de a parte não o ter utilizado no momento apropriado por motivos alheios à sua vontade. Do contexto dos autos, extrai-se, no que alude à proposta de abertura de conta, que ela está, de fato, datada em época anterior a r.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. A utilização de documento em sede rescisória, a título de novo, está condicionada, à impossibilidade, devidamente esclarecida, de a parte não o ter utilizado no momento apropriado por motivos alheios à sua vontade. Do contexto dos autos, extrai-se, no que alude à -proposta de abertura de conta-, que ela está, de fato, datada em época anterior a...