documento novo cpc

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERTIDÃO DE TRIBUNAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na ...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC DE 1973). ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL OCORRIDA APÓS A DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O "documento novo" apto a ensejar a rescisão da sentença diz respeito a fato alegado no processo matriz, cuja prova, conquanto existente, era desconhecida ou não pôde ser

AÇÃO DE Exibição de documento - NOVO CPC - EXTINÇÃO DAs MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS - PREVISÃO DE EXIBIÇÃO EM CARÁTER INCIDENTAL( ART. 396 DO cpc) ou como antecipação de prova (art. 381 ) - AUTOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - RESP. Nº 1349453/MS – SENTENÇA - REFORMA. APELO Do RÉU PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1003688-92.2017.8.26

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. 1. Por documento novo, tecnicamente, nos termos do art. 485, VII, do CPC, entende-se o documento cronologicamente velho, de que a parte não pôde utilizar-se no momento adequado, por absoluta impossibilidade. 2. Não constitui documento novo, hábil ao acolhimento de pedido formulado em ação rescisória, acórdão proferido em recurso ordinário em...

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. 1. Por documento novo, tecnicamente, nos termos do art. 485, VII, do CPC, entende-se o documento cronologicamente velho, de que a parte não pôde utilizar-se no momento adequado, por absoluta impossibilidade. 2. Não constitui documento novo, hábil ao acolhimento de pedido formulado em ação rescisória, acórdão proferido em recurso ordinário em...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O documento novo capaz de ensejar a rescisão da coisa julgada deve dizer respeito à prova cabal do direito vindicado pela parte e, não, à decisão proferida em outra reclamação trabalhista, ainda que apreciada sob situação semelhante. 2. Assim como não é documento novo -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS APÓS O RECURSO AUTORAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 435, CAPUT).VÍCIO DE CONSENTIMENTO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA...

AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. De acordo com o parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil, indefere-se a petição inicial, se o autor, intimado para suprir irregularidade processual, não cumprir a determinação no prazo estipulado. No caso dos autos, a parte deixou transcorrer in albis o prazo de dez dias concedido para apresentar os documentos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC DE 2015.

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DATA DE DIVULGAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APENAS NO AGRAVO INTERNO. DOCUMENTO INSERVÍVEL. RECURSO ESPECIAL...

AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO. O chamado "documento novo", referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, em princípio, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas que era ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção, e que, por si só, seria bastante para alterar o resultado da causa. Alteração estatutária aprovada há mais de um ano após o trânsito em julgado da

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ARTIGO 485, VII E IX, DO CPC). A sentença que homologa acordo firmado pelas partes não pode ser desconstituída, quando não se extrai dos atos e documentos da causa erro de fato, ou qualquer outro vício que eive de rescindibilidade a decisão homologatória impugnada, principalmente quando a sentença...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I - O documento novo trazido pela autora não é apto a modificar a conclusão do julgado rescindendo, consoante dispõe o art. 485, VII, do CPC. II - Não existe nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar a atividade rurícola da

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão rescindendo mediante o qual se manteve a condenação ao pagamento de reajustes salariais, de horas extras e de multa por descumprimento de norma coletiva com fundamento em previsão contida em instrumento normativo. Ação de cumprimento ajuizada sem o trânsito em julgado da sentença normativa. Posterior extinção do processo sem julgamento do mérito pelo...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA MULTITUDINÁRIA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO ERRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MICROFILMES DE...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA MULTITUDINÁRIA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO ERRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MICROFILMES DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO EXTREMO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. NÃO VIOLAÇÃO À LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO NOVO CPC. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. DISSÍDIO CENTRADO EM QUESTÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES COM TRATAMENTO JURÍDICO DISTINTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE AFASTA DECADÊNCIA E PROFERE JULGAMENTO DE MATÉRIA DE DIREITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O acórdão embargado reconheceu que a causa estava madura para julgamento e apreciou o tema de fundo - a rescindibilidade de acórdão com fundamento em documento novo e

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Não se pode considerar como "documento novo", de que trata o art. 485, VII do CPC, aquele já existente no processo cuja sentença se pretende rescindir. O fato de o Reclamante alegar desconhecer o conteúdo do documento (resposta do perito aos quesitos da segunda Reclamada), por si só, não caracteriza o documento como novo, capaz de ensejar ação rescisória,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LEGAL (ARTIGOS 3º DA CLT E 131 DO CPC). A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. Portanto, a simples alegação do autor de que o

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. 1. Ação rescisória ajuizada contra decisão judicial homologatória de transação, alegando obtenção de documento novo (art. 485, inc. VII, do CPC). 2. Quando as partes transigem no processo, fazem desaparecer o litígio por ato autônomo de vontade, para o qual o juiz concorre, se tanto, por meio de mediação. Havendo, pois, autocomposiçã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. RECESSO FORENSE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o...