documento novo cpc

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO APTO A EMBASAR A AÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO, QUE NÃO FOI FEITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA AÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidiu o Tribunal Regional, não ficou demonstrado terem os réus agido com dolo ou em conluio no ajuizamento da ação originária. Isso porque não há qualquer comprovação de que inexistia o vínculo de emprego confessado pelo sócio da 2ª ré, tampouco do ajuste entre estes acerca de suposta partilha...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO VERIFICADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO...

RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. O documento novo, na forma prevista no art. 485, VII, do CPC, é aquele que a parte desconhecia ou do qual não pode fazer uso no momento oportuno. A inércia do autor não se enquadra na hipótese de rescisão. Recurso a que se nega provimento.

1. Por documento novo, tecnicamente, nos termos do art. 485, VII, do CPC, entende-se o documento cronologicamente velho, de que a parte não pôde utilizar-se no momento adequado, por absoluta impossibilidade. 2. Hipótese em que o documento novo consistiria em decisão proferida em recurso ordinário em dissídio coletivo transitada em julgado anteriormente à prolação do acórdão rescindendo proferido...

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO- CONFIGURAÇÃO. 1. Por documento novo, tecnicamente, nos termos do art. 485, VII, do CPC, entende-se o documento cronologicamente velho, de que a parte não pôde utilizar-se no momento adequado, por absoluta impossibilidade. 2 Inviabilidade de acolhimento de ação rescisória porquanto, embora os documentos de que se vale a parte hajam sido constituídos...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do C&#x

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O documento novo a que se refere o Autor (Parecer da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia do Ministério do Planejamento e Orçamento), na verdade é posterior à decisão rescindenda e, até mesmo, posterior ao seu trânsito em julgado, sendo certo que o documento novo de que trata o art. 485, inciso VII, do CPC é o...

REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, o acórdão rescindendo pautou-se pelo entendimento de que, em relação ao FGTS, a prescrição aplicável é a trintenária, sendo certo também que restou respeitado o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, não se há falar em uma possível violação do art. 7º,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ACORDO CELEBRADO EM JUIZO POR EMPREGADA GESTANTE QUE IGNORAVA SEU ESTADO GRAVÍDICO. RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. Na diretriz da Súmula 298, IV, do TST, -a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra...

EMENTA Ação rescisória. Obtenção de documento novo (art. 485, VII, do CPC). Requisito do documento novo de ser cronologicamente antigo que comporta exceções, conforme entendimento doutrinário que se adota. Documento trazido à colação pela autora que, ainda que produzido após a decisão rescindenda, caracteriza documento novo, diante da impossibilidade lógica de utilização durante a instrução do...

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ENTRE DECISÕES DE DISSÍDIOS COLETIVO E INDIVIDUAL - ART. 485, IV, DO CPC. Tendo em vista as diversas naturezas jurídicas de que se revestem os dissídios individual e coletivo, não há como estabelecer entre eles a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material, ficando inviabilizado o pleito

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSESSÓRIA. TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE. CONTRATO LOCATÍCIO. INEXISTENTE. DOCUMENTO NOVO. LEGITIMAÇÃO DA POSSE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.1.A ação rescisória, consubstanciada na apresentação de documento novo (CPC, art. 966, VII), exige para sua admissão que esteja calcada em documento preexistente, e cuja existência fosse ignorada pela parte ou, por motivo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. incompetência da justiça do trabalho. questões relativas a seguro de vida. A controvérsia dos autos é oriunda do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal, razão pela qual se reputa ileso o referido dispositivo constitucional. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos para...

DOCUMENTO NOVO PARECER DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA (LEI Nº 8.878/94) POSTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA NÃO-ADEQUAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 485 DO CPC. O inciso VII do art. 485 do CPC é claro ao definir o que seja documento novo, como aquele cuja existência se desconhecia, ou do qual não se pode fazer uso durante o processo originário. Em ambos os casos, o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele cronologicamente velho, ou seja, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após a mesma, cuja existência a parte ignorava, ou de que não pôde fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade. 2. In casu, embora pudesse a parte autora ter...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC/73. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 508 DO CPC/73. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-s

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dos recursos...

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM APURAÇÃO DE HAVERES. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTEMPESTIVO. FÉRIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DE TRIBUNAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do novo Códig