Doença especificada em lei
- ACÓRDÃO Nº 8440 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-08-2020
- ACÓRDÃO Nº 5381/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-05-2020
- ACÓRDÃO Nº 651/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-02-2020
- ACÓRDÃO Nº 1529/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-07-2019
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Acórdão nº 1.0701.13.028044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...
... , molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificada em lei. Assim, permanece a possibilidade de aposentadoria por invalidez ... -
Acórdão nº 1.0701.13.028044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...
... , molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificada em lei. Assim, permanece a possibilidade de aposentadoria por invalidez ... -
Acordao N° 1424885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Tutela de urgência antecipada. Imposto de renda. Isenção. Artigo. 6º, xiv, da lei n. 7. 713/88. Cardiopatia grave. Não demonstração. Insuficiência de provas. Necessidade de dilação probatória. Laudo pericial do centro de perícias médicas do corpo militar de bombeiros do distrito federal. Recurso conhecido e não provido. 1. Ainda que...
... em 2015, concluiu que o servidor público não é acometido pela doença especificada em ... Considerada a presunção de legitimidade dos atos ... -
Acordao N° 1365291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Pedido de concessão de aposentadoria de natureza acidentária. Antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública. Natureza satisfativa. Impossibilidade. 1. Afasta-se a antecipação dos efeitos da tutela contra atos do poder público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da lei n. 8. 437/92. 2. No caso,...
... por doença não especificada em lei em aposentadoria por invalidez permanente ... -
nº 1998.01.00.012122-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 2001
... íase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados ...
- ACÓRDÃO Nº 974/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-02-2011
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Acordao N° 1631865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Reexame necessário. Ação ordinária. Servidora aposentada. Diagnóstico de sindrome mieloproliferativa crônica. Trombocitemia essencial. Câncer de sangue. Neoplasia maligna. Portadora de doença grave. Pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda desde a aposentadoria. Laudo particular válido. Precedente stj. Sumula 598. Termo inicial. Remessa necessária improvida. 1....
... CÂ ... NCER DE SANGUE. NEOPLASIA MALIGNA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO ... DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ... concluiu que a autora não é portadora de doença especificada em lei, em verdade, restou plenamente ... demonstrada que a patologia que ... -
nº 2002.38.00.017878-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
... 15, II, § 1º), permanecendo desempregada em virtude da doença que a incapacitou (art. 15, § 2º da mesma Lei de Benefícios), a qual ... por paralisia irreversível e incapacitante, doença especificada em lei, a teor do art. 151 da Lei 8.213/91 ... Comprovado nos autos que a ...
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Acordao N° 1263943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Tributário. Processo civil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Persistência da infermidade. Laudo oficial. Desnecessidade. Sentença declaratória c/c condenatória. Iliquidez da obrigação. Honorários de sucumbência. Fixação. Postergação. Fase de liquidação de sentença. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica
... doença grave especificada em lei ... 3.O diagnóstico de neoplasia maligna é ... - ACÓRDÃO Nº 5823/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-05-2020
- ACÓRDÃO Nº 8252 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-08-2020
- ACÓRDÃO Nº 6109/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-05-2020
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13297 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
- ACÓRDÃO Nº 2974/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-06-2014
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – denominação que evidencie finalidade divergente daquela especificada na ação; e ... III – referência a mais de um beneficiário, ... ção, reabilitação e integração de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus ...
- ACÓRDÃO Nº 4969/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-08-2012
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Acordao N° 1332269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil e tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidora pública aposentada. Doença incapacitante. Isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Apelo da parte ré. Inovação recursal. Violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial do apelo. Indébito tributário. Aplicação da taxa selic. 1. Não se conhece de parte do recurso porque...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DOENÇA ... INCAPACITANTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO ... apresentadas na lide, concernentes a doença incapacitante especificada" em lei que acomete servidora ... pública aposentada e que autoriza a isen\xC3" ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8251 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 6.880/1980 somente aplicvel ao militar acometido de doena especificada enquanto estiver na ativa ou na reserva remunerada, ficando excludo o ...
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Acordao N° 1671733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo civil. Julgamento da reclamação contra o acórdão 1432863 pela câmara de uniformização do tjdft. Procedência: cassação da decisão colegiada e determinação de rejulgamento do recurso com a observância da súmula 627 do stj e do decidido no resp 1. 116. 620, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 250). Administrativo. Isenção de imposto de renda. Servidor aposentado....
... no sentido de não exigência da contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da ... enfermidade ... C. Em 29.6.2022, o apelo resultou ... especificada em lei, no momento (Id 34787257- p.12), e(e)foi indeferido o pedido ... - ACÓRDÃO Nº 13297 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-11-2020
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Acordao N° 1795743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Isenção imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Doença grave. Rol taxativo. Laudo médico oficial. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... ISENÇÃO IMPOSTO ... DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO ... LAUDO MÉDICO OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E ... atesta que a recorrente não é portadora de doença especificada em lei. Requer a ... manutenção da sentença ... 4. A controvérsia a ...