Doença especificada em lei

ACÓRDÃO Nº 1529/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-07-2019
ATOS DE REFORMA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA
Acórdão nº 1.0701.13.028044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...
Acórdão nº 1.0701.13.028044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...
Acordao N° 1424885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Tutela de urgência antecipada. Imposto de renda. Isenção. Artigo. 6º, xiv, da lei n. 7. 713/88. Cardiopatia grave. Não demonstração. Insuficiência de provas. Necessidade de dilação probatória. Laudo pericial do centro de perícias médicas do corpo militar de bombeiros do distrito federal. Recurso conhecido e não provido. 1. Ainda que...

... em 2015, concluiu que o servidor público não é acometido pela doença especificada em ... Considerada a presunção de legitimidade dos atos ...
Acordao N° 1365291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Pedido de concessão de aposentadoria de natureza acidentária. Antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública. Natureza satisfativa. Impossibilidade. 1. Afasta-se a antecipação dos efeitos da tutela contra atos do poder público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da lei n. 8. 437/92. 2. No caso,...

... por doença não especificada em lei em aposentadoria por invalidez permanente ...
nº 1998.01.00.012122-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Não tendo a União Federal sido vencida, na sentença, na questão relativa à aplicação de índices não oficiais de correção monetária, não apresenta ela interesse, nessa parte, em recorrer. Apelação nesse tópico não conhecida. 2.O oferecimento de...

... íase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados ...
ACÓRDÃO Nº 974/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-02-2011
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. 1) ACUMULAÇÃO COM PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA POR EX-COMBATENTE. ILEGALIDADE DE UM ATO. 2) REFORMA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE EM UM POSTO/GRADUAÇÃO SUPERIOR. LEGALIDADE. 1. É vedada a acumulação da pensão prevista na Lei n. 4.242/1963 com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos. 2. É legal a concessão, aos...
Acordao N° 1631865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Reexame necessário. Ação ordinária. Servidora aposentada. Diagnóstico de sindrome mieloproliferativa crônica. Trombocitemia essencial. Câncer de sangue. Neoplasia maligna. Portadora de doença grave. Pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda desde a aposentadoria. Laudo particular válido. Precedente stj. Sumula 598. Termo inicial. Remessa necessária improvida. 1....

... CÂ ... NCER DE SANGUE. NEOPLASIA MALIGNA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO ... DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ... concluiu que a autora não é portadora de doença especificada em lei, em verdade, restou plenamente ... demonstrada que a patologia que ...
Acordao N° 1263943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Tributário. Processo civil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Persistência da infermidade. Laudo oficial. Desnecessidade. Sentença declaratória c/c condenatória. Iliquidez da obrigação. Honorários de sucumbência. Fixação. Postergação. Fase de liquidação de sentença. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica

... doença grave especificada em lei ... 3.O diagnóstico de neoplasia maligna é ...
nº 2002.38.00.017878-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRECEDENTES - SEGURADA EMPREGADA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - INOCORRÊNCIA - RECOLHIMENTO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA - Lei 8.213/91, ART. 15, § 1º - CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTE DO ACOMETIMENTO DE DOENÇA...

... 15, II, § 1º), permanecendo desempregada em virtude da doença que a incapacitou (art. 15, § 2º da mesma Lei de Benefícios), a qual ... por paralisia irreversível e incapacitante, doença especificada em lei, a teor do art. 151 da Lei 8.213/91 ... Comprovado nos autos que a ...
ACÓRDÃO Nº 5823/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-05-2020
ATOS DE REFORMA MILITAR. ALTERAÇÃO COM A ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO DOS PROVENTOS DE INATIVO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ALTERAÇÃO COM A ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO DOS PROVENTOS DE
ACÓRDÃO Nº 8252 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-08-2020
atos de PENSão militar. alteração de três concessões para elevação, em um grau hierárquico, do posto sobre o qual FORAM calculados os proventos do inativo, em face da superveniência de invalidez permanente decorrente de doença especificada em lei. pensões de Militares anteriormente reformados com proventos já calculados sobre o posto hierárquico superior, por tempo de serviço. Ausência de previsão
ACÓRDÃO Nº 6109/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-05-2020
REFORMA. ATO DE ALTERAÇÃO PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO/GRADUAÇÃO SOBRE O QUAL FORAM CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. PROVENTOS DE
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13297 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. REFORMA. DOIS ATOS INICIAIS E OUTRO ATO DE ALTERAÇÃO. MILITAR REFORMADO, POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO PARA ELEVAR, EM MAIS UM GRAU HIERÁRQUICO, O POSTO SOBRE O QUAL FORAM CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.
ACÓRDÃO Nº 2974/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-06-2014
PESSOAL. APOSENTADORIA. INTERESSADA ANTERIORMENTE APOSENTADA COM PROVENTOS INTEGRAIS E QUE, NA INATIVIDADE, FOI ACOMETIDA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ATO SUBMETIDO AO TCU COM A ALTERAÇÃO INDEVIDA DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONCESSÃO, PASSANDO O BENEFÍCIO A SER CONSIDERADO POR INVALIDEZ PERMANENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, MEDIANTE A APLICAÇÃO IMPRÓPRIA DO ART. 190 DA LEI Nº 8.112/1990. EXAME DO...
ACÓRDÃO Nº 4969/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-08-2012
APOSENTADORIA. NEMS/SC. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. ILEGALIDADE DO ATO INICIAL. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO. REGISTRO. ART. 45 DA LEI 8.443/1992. FIXAÇÃO DE PRAZO. APURAÇÃO E OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A PARTIR DA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, DE APOSENTADORIA INTEGRAL PARA PROPORCIONAL. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA NÃO...
Acordao N° 1332269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil e tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidora pública aposentada. Doença incapacitante. Isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Apelo da parte ré. Inovação recursal. Violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial do apelo. Indébito tributário. Aplicação da taxa selic. 1. Não se conhece de parte do recurso porque...

... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DOENÇA ... INCAPACITANTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO ... apresentadas na lide, concernentes a doença incapacitante especificada" em lei que acomete servidora ... pública aposentada e que autoriza a isen\xC3" ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8251 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
atos de reforma. Alteração de DUAS das concessões para elevação, em um grau hierárquico, do posto sobre o qual FORAM calculados os proventos do inativo, em face da superveniência de invalidez permanente decorrente de doença especificada em lei. Militar anteriormente reformado com proventos já calculados sobre o posto hierárquico superior, por tempo de serviço. Ausência de previsão legal para...
Acordao N° 1671733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo civil. Julgamento da reclamação contra o acórdão 1432863 pela câmara de uniformização do tjdft. Procedência: cassação da decisão colegiada e determinação de rejulgamento do recurso com a observância da súmula 627 do stj e do decidido no resp 1. 116. 620, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 250). Administrativo. Isenção de imposto de renda. Servidor aposentado....

... no sentido de não exigência da contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da ... enfermidade ... C. Em 29.6.2022, o apelo resultou ... especificada em lei, no momento (Id 34787257- p.12), e(e)foi indeferido o pedido ...
ACÓRDÃO Nº 13297 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-11-2020
PESSOAL. REFORMA. DOIS ATOS INICIAIS E OUTRO ATO DE ALTERAÇÃO. MILITAR REFORMADO, POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO PARA ELEVAR, EM MAIS UM GRAU HIERÁRQUICO, O POSTO SOBRE O QUAL FORAM CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8252 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
atos de PENSão militar. alteração de três concessões para elevação, em um grau hierárquico, do posto sobre o qual FORAM calculados os proventos do inativo, em face da superveniência de invalidez permanente decorrente de doença especificada em lei. pensões de Militares anteriormente reformados com proventos já calculados sobre o posto hierárquico superior, por tempo de serviço. Ausência de previsão
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 57 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
ATOS DE REFORMA MILITAR. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS. ALTERAÇÃO COM A ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO DO PROVENTO DE MILTAR, SEM INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO COM A ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA...
Acordao N° 1742743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Conversão para proventos integrais. Impossibilidade enfermidade não prevista em lei. Rol taxativo. Direito tributário. Isenção imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Doença grave. Rol taxativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2

... ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... DOENÇA GRAVE. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Acórdão ... especificada em lei. Não é inválido. Requer a manutenção da sentença ... 4. A ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11587 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATO INICIAL E ATO DE ALTERAÇÃO. MILITAR REFORMADO, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. CONSTATAÇÃO, QUANDO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO PARA ELEVAR, EM MAIS UM GRAU HIERÁRQUICO, A GRADUAÇÃO SOBRE A QUAL FORAM CALCULADOS...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2179 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. TRÊS ATOS. MILITARES REFORMADOS, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR A GRADUAÇÃO QUE OCUPAVAM. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO PARA ELEVAR, EM MAIS UM GRAU HIERÁRQUICO, O POSTO SOBRE O QUAL FORAM CALCULADOS OS PROVENTOS DOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO...