duração do arrendamento
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do ... os bens móveis e imóveis vinculados aos contratos de arrendamento celebrados pela extinta RFFSA, bem como aqueles delegados a Estados ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade ... § ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de Aptidão ao ...
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Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 2º No arrendamento de imóvel rural pelos Fiagro, prevalecerão as condições livremente ... “Art. 20-B. Os Fiagro serão constituídos com prazo de duração determinado ou indeterminado, sob a forma de: ... I – condomínio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ... proporcionalmente no caso de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) anos, renováveis, uma única vez, por igual período ...
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Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA ... DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e outros ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em ... I - a gravidade e a duração da infração; ... II - o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... #Redação dada pela Lei nº ... , do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração ... ARTIGO 735 ... Se o devedor não pagar os alimentos ...
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Acórdão Nº 0001046-61.2020.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AQUISIÇÃO DE ... BEM IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO RURAL ... DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO ARRENDATÁRIO QUANTO ... A A COLHEITA. PRAZO MÍNIMO DE DURAÇÃO DO ... CONTRATO. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRARAM A ... CONTINUIDADE DO ...
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Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRÁRIO. ARRENDAMENTO" RURAL. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. ... OMISSÃO. INEXIST\xC3" ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Princípios e Definições ... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ... I – quando dispuserem sobre o início de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, deverão corresponder, ...
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Acórdão nº 1020354-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.Da detida análise ao Instrumento Particular de arrendamento de área rural para fins de exploração agrícola firmado entre os litigantes em 01/10/2020, extrai-se do parágrafo primeiro da Cláusula...
... 2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Indenização por Dano Material, Liminar]Relator: Des(a). CLARICE ... os contratantes ajustaram no contrato (Cláusula Terceira) que a duração do arrendamento seria pelo prazo de 02 (duas) safras de soja e 01 (uma) de ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... proposta da requerente ou fixado no ato de chamamento e deve ter duração de 25 (vinte e cinco) a 99 (noventa e nove) anos ... § 2º O prazo de ... ção for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta Lei ... Parágrafo único. A autorizatária ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1009687-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PRAZO DE ARRENDAMENTO RURAL. REAJUSTE DO ALUGUEL. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.Deve ser mantido o deferimento do levantamento da parte incontroversa, pois não trará prejuízo à agravante, que após o devido processo legal, poderá fazer compensação de valores eventualmente pagos a...
... 8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Relator: Des(a) ... ão do contrato de arrendamento pactuado visando prorrogar a duração ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... operaes de corretagem de seguros e de valores mobilirios, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing; ... XI - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.450152-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2020
... o autor, em síntese, que firmou com a ré um contrato de arrendamento rural do imóvel denominado Fazenda Bicué ou Cruzeiro, situada no ... , de modo que lhe é aplicado o prazo mínimo de 05 anos de duração do arrendamento. Asseverou que o contrato firmado contraria as normas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ... o caput, quando versarem sobre o início de investimentos com duração superior a um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ... II – quando dispuserem sobre o início de investimento com duração superior a um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido ...
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Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... /reconvindos ao pagamento de R$ 28.817,00 a ttulo de dvida de arrendamento das terras. Pedem justia gratuita e efeitos da sucumbncia. Juntaram mais ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de ... , os quais serão mantidos inalterados durante todo o período de duração da operação ... § 4o Poderá ser prevista nos acordos referido nos § ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de origem legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de crédito, ... a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de sindicato ou ...