e federal legislativo o poder
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo ... ARTIGO 2 ... § 2º Na numeração das leis ... I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará ...
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Acórdão nº 2007/0156379-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órias, independentemente da atuação do Poder Legislativo, quando o Supremo Tribunal Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de operação, ... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2.566, publicada no DOU de ... dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo definidas em leis ... ARTIGO 17 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil ... ãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da ...
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Acórdão Nº 209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... Competência atribuída ao ... Poder Legislativo federal, pelo art. 236 da Constituição, exercida com a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... quando expressamente autorizado por lei federal ... Art. 7º Os valores das obrigações ... 8º As tabelas referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão ...
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Acórdão Nº 1331228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA E PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONSIGNADAS PELA CORTE DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES....
... CONSTITUCIONAL ... LEGISLATIVO ... EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO ... CHEFE DO ... Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Legislativo detém a ... competência de emendar todo e qualquer projeto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3543200-33.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 291 DESTA CORTE. A redução significativa do número de horas extraordinárias implica na sua supressão parcial. A nova redação conferida à Súmula nº 291 do c. TST se posiciona nesse sentido, ao dispor que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Nº 6775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa. Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, § 1º, da Carta Política, às emendas à Constituição....
... NECESSIDADE DE PRÉVIA ... ARGUIÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS INDICADOS PELO GOVERNADOR ... DO ESTADO AOS CARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-62.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-86.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES, EM SEDE DA EMBRESA E EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS. USO PÚBLICO. A limpeza e coleta de lixo em banheiros de local em que há intenso trânsito de pessoas enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, nos termos do Anexo 14...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União; ... II - ... Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo" ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... REGISTRO. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESFIGURAÇÃO ... DO PROJETO DE LEI, PELAS EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. É da iniciativa do Poder Judiciário a ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... de febre, ou outros estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compatíveis com a Covid-19: ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-84700-91.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
... EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. A União era parte legítima para propor a ... antes da rejeição da referida MP pelo Poder Legislativo Federal. Ressalte-se que referida ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. RESERVA DE ... INICIATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, ... Precedentes ... 2. As regras inerentes ao processo legislativo, nos termos da ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... constitucionais de reprodução obrigatória que imponham ao poder ... legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ... vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... em regulamento do Poder Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Acórdão nº REsp 734218 / PB de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EM COMISSÃO. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... legislativo, nos termos da al. c do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da ...