e federal legislativo o poder
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e ... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ...
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Acórdão nº 2014/0194419-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... Poder ... Poder Legislativo, por ato próprio da Câmara ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, ... § 2° Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União adequarão as suas ...
- Lei nº 3.650 de 31/10/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.861.243,20 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A FUNCIONARIOS APOSENTADOS.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... á à Anatel e à Secretaria da Receita Federal" do Brasil em caso de seu descumprimento ... § 2\xC2" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... ão, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro ... Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à ... Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 2010/0116146-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CASTRO E OUTRO(S)RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS ... alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua ... á intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local ... 2. A versão da Lei ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1129 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :ELTON CALIXTO E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(S) ... alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua ... á intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local ... 2. A versão da Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-88.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não...
... ÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR ... As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal ao ... Poder ... públicas do Poder Legislativo", não se vislumbra o elemento subjetivo, o\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade ... ARTIGO 6 ... O Poder Executivo estabelecerá por decreto as normas, ... Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo" relatório semestral detalhado relativo à aplica\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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DECRETO Nº 647, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 99.266, de 28 de Maio de 1990.
... da União, situados no Distrito Federal, inclusive os vinculados ou incorporados ao Fundo ... a) ocupados por membros do Poder Legislativo; ... b) ocupados por Ministros do ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder ... á originárias do poder Legislativo ... ência do Estado e Distrito Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio ... , bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às ... - 3 (três) representantes do Poder Legislativo Federal; ... XVIII - 5 (cinco) cidadãos ...
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 10, de 1958, a Convenção sôbre ... havendo a Procuradoria Geral do Distrito Federal assumido no Brasil as funções de Autoridade ... execução dependa da ação legislativa do poder legislativo federal, as obrigações do Govêrno ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. Altera o Inciso Vi do Art. 29 e Acrescenta o Art. 29-a Á Constituição Federal, que Dispõem Sobre Limites de Despesas Com o Poder Legislativo Municipal.
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Aplicação de BPM ágil na administração pública brasileira
Este trabalho apresenta uma proposta de business process management (BPM) ágil para o alcance de maior eficiência, eficácia e efetividade em sua aplicação. O método BPM ágil incorpora técnicas de experiência do usuário por meio de design thinking nas fases do BPM. Para isso, esta pesquisa-ação foi realizada na área de recursos humanos (RH) de uma instituição do poder legislativo federal do Brasil.
... humanos (RH) de uma instituição do poder legislativo federal do Brasil. Os métodos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... facultativos da administração pública federal ... Parágrafo único. Caberá ao Ministro de ... b) do Poder Legislativo; ... c) do Poder Judiciário; ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos ... condições e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de ... seu depósito, aprovada pelo Decreto Legislativo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... ões públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; ... IX - condomínios de ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...