e federal legislativo o poder
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Acórdão nº 3066 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CRÉDITO. PENDÊNCIAS ORIUNDAS DO PODER LEGISLATIVO ESTATAL, DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos ... a) o servidor da União ou de autarquia federal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho; ... - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal; ... IV - o ...
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal ... poder ... Superior Tribunal de Justiça ... Legislativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... , ao pessoal ativo da administração do antigo Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do Acre por fôrça da Lei nº ... do Supremo Tribunal Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo ... Art. 27. A gratificação eleitoral devida aos membros e ...
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LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
... , o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... do SINPAS têm sede e foro no Distrito Federal, podendo, entretanto, manter provisoriamente sede ... do Rio de Janeiro, até que, a critério do Poder Executivo, possam ser transferidas para o ... , aos membros e funcionários do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem como aos respectivos ...
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 10, de 1958, a Convenção sôbre ... havendo a Procuradoria Geral do Distrito Federal assumido no Brasil as funções de Autoridade ... execução dependa da ação legislativa do poder legislativo federal, as obrigações do Govêrno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, ...
- Documento aponta que gabinete de Torres foi alertado sobre risco de invasão ao Congresso dois dias antes de ato golpista
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LEI ORDINÁRIA Nº 5546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.
... 16.332.698.100,00 ... 3 - PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES ... 01 Câmara ... 106.025.000,00 ... 02 Senado Federal ...
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Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0189637-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAQUÍGRAFOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EQUIVALENTE À TRANSPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores, aprovados no ano de 1992 em concurso...
... FEDERAL ... PROCURADOR ... : ANTONIO ... ções dos cargos Técnico Legislativo – ... Federal: Não cabe ao Poder" Judiciário, que não tem ... funç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1442991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... jurisprudência desta Corte, no sentido de que o Poder Judiciário pode, em ... situações excepcionais, determinar que a ... há invasão de competência quando o poder legislativo limita-se a ... explicitar o conteúdo já previsto e expresso na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER ... FISCALIZATÓRIO ... SUPERINTENDÊNCIA ... federal na fiscalização do ... tramitando no Poder Legislativo ...
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Acórdão nº 35144 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. AGRAVANTE DEPUTADO ESTADUAL SOLTO POR DETERMINAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AFIRMADO NA DECISÃO AGRAVADA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico ... ção de obras de responsabilidade do poder" público; ... XXI - aprovar a delimitação de \xC3" ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1148/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... 7º, XXVI da Constituição ... Federal". Observe-se que o egrégio TRT, ao apreciar a mat\xC3" ... Poder Legislativo, cláusula oriunda de acordo ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... assessoramento estratégico dos Governos federal", estaduais, distrital e municipais, com informaç\xC3" ... PNSP, de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério ... ções para adesão dos Municípios, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-17.2015.5.06.0413), 06-04-2016
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Havendo a decisão recorrida determinado observância ao artigo 192 da CLT, não há como acolher o inconformismo da parte autora, pois, além da suspensão da parte final da nova redação dada à Súmula n.º 228 do C. TST pelo C. Supremo Tribunal Federal, justamente por conter conteúdo legislativo, a Súmula...
... TST pelo C. Supremo Tribunal Federal", justamente por conter conteúdo legislativo, a S\xC3" ... Poder Legislativo), deve-se apurar o adicional de ... -
Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL". PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ... AC\xC3" ... ão de controle auxiliar do Poder ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Lei nº 3.830-A de 25/11/1960. ABRE AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL E CAMARA DOS DEPUTADOS OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE CR 75.550.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DE CR 293.600.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) A LEI 3682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093437320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809343-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MOURA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE...
... , em relação ao objeto de discussão, excedem o exercício do poder regulamentar e inovam o Ordenamento Jurídico para criar restrição não ... - FG do Poder Executivo Federal com os cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e da ... -
Acórdão Nº 58739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... pelo Poder Judiciário, de modo a ocasionar, inclusive, o perecimento do direito ... legislativo", é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
... : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF ...