e federal legislativo o poder
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Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ... § 1º Para ... Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de ... 195 da Constituição Federal ... § 2º A transação referida no caput deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 deste c. Tribunal, o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO” DO INC. V DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 2º DA LEI N. 4.858/2012, § 2º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 E ART. 8º DA LEI N. 5.192/2013, DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PERCENTUAL MÍNIMO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO....
... EM COMISSÃO. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... legislativo, nos termos da al. c do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Nº 1310298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIOS PARA CESSÃO E REQUISIÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
... : MINISTRO PRESIDENTE ... : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER ... LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... DISTRITO FEDERAL - SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-35.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, não há nulidade a ser declarada, nem há se falar em afronta aos artigos 93, IX da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412-30.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta...
... Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o ... -
Acórdão Nº 1285471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As verbas municipais repassadas ao Fundeb integram a base de cálculo do duodécimo devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe o art. 29-A da Constituição. Precedente. II -...
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPASSE DUODECIMAL AO ... PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO ... FUNDEB NA BASE DE ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4278, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963. Abre Ao Poder Legislativo Senado Federal o Credito Suplementar de Cr 1.068.245.000,00 Como Reforço das Verbas que Enumera.
- Lei nº 4.278 de 04/11/1963. ABRE AO PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 1.068.245.000,00 COMO REFORÇO DAS VERBAS QUE ENUMERA.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... prazo para conclusão dos trabalhos, para os quais poderão ser convidados a participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do Conanda, inclusive para dispor sobre o seu regimento interno, serão ...
- DECRETO Nº 69637, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971. Abre Ao Poder Legislativo, em Favor do Senado Federal, o Credito Suplementar de Cr 2.900.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 72882, DE 08 DE OUTUBRO DE 1973. Abre Ao Poder Legislativo, em Favor do Senado Federal, o Credito Suplementar de Cr 7.100.000,00, para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOSI E IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V (TRÊSVEZES) DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DAVÍTIMA. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO CONDENADO. NÃO CABIMENTO. DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.DISCRICIONARIEDADE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o ... beneficiados e a administração pública federal ... ARTIGO 3 ... Para pleitear a ... nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo" no 306, de 26 de outubro de 2007; ... #Inclu\xC3" ...
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Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
... capítulo ii ... DO PODER LEGISLATIVO ... Da Câmara do Distrito Federal ... Art. 6º O Poder ...
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PORTARIA Nº 228, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
... O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da competência estabelecida no ... MARCOS ANTÔNIO KÖHLER, Consultor Legislativo/Assessoramento Legislativo, Nível III, Padrão ...
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Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.375/2011 do Estado da Paraíba. Obrigatoriedade das seguradores comunicarem, ao DETRAN/PB, os sinistros que forem considerados perda total. Legitimidade ativa ad causam. Confederação sindical. Pertinência temática configurada. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União Federal para dispor sobre trânsito e transporte (art. 2
... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. RESERVA DE ... INICIATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, ... Precedentes ... 2. As regras inerentes ao processo legislativo, nos termos da ... jurisprudência desta Casa, são de reprodução ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ... § 2º Para os ... em regulamento do Poder Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
- Em vigor Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... Legislativo, Executivo e Judiciário ... No plano federal, a Constituição reserva ... Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder ... Executivo e do Poder Judiciário, afasta-se do ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso ... Legislativo Federal as informações e os documentos ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA SOB O REGIME DA LEI 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO NA...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DE VILHENA - SJ/RO ... SUSCITADO ... Poder ... Legislativo. Com essa supressão, "as ...