e fisica incolumidade o

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONDUTA DELITUOSA NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, PREVISTA NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI 10.826/03. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO....

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO AGRAVADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FORMA FECHADA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODO MAIS RIGOROSO JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a...

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL....

Direito civil e processual civil. Criança e Adolescente. Agravo no recurso especial. Representação cível por alegado abuso sexual de menor perpetrado pelo pai. Decisão que regula visitação do genitor. - Encerra a hipótese questão extremamente delicada a envolver interesse de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, menina hoje com oito anos de idade, que, segundo relatos familiares e...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS CO-ACUSADOS, POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2o, I E IV DO CPB). FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ENVOLVIDO NO ASSASSINATO DE UM VEREADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, EM RAZÃO DO GRAVE CONFLITO AGRÁRIO EXISTENTE NA REGIÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO

Direito civil e processual civil. Criança e Adolescente. Representação cível por alegado abuso sexual de menor perpetrado pelo pai. Sentença de procedência com base nas provas apresentadas no processo. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que desacolhe a representação, fundamentado em rejeição de denúncia. Embargos de declaração. Presença de requisitos que lhes dão ensejo. Nulidade do acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 164/TST, o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC, importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto se houver mandato tácito, ausente na hipótese.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NAVIGÊNCIA DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.RESILIÇÃO UNILATERAL. REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTOMÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADEFÍSICA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DE ACORDOCOM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DOSTJ....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM...

CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011) é de que o empregado que sofre acidente do trabalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIA. ASSALTO À AGÊNCIA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira demandada pelo abalo psicológico sofrido por seus empregados em decorrência de assalto à mão armada, ocorrido em agência bancária de sua propriedade, sequer sendo necessário discorrer acerca da existência ou...

ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011), é de que o empregado que...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a ciência da lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos -, aplica-se o prazo prescricional...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. CULPA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que -o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, Imperador Segurança S/C Ltda-, -na função de vigilante-, e que -nesta condição prestava serviços junto ao segundo reclamado, Banco Itaú S.A.-, -quando, durante...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. MUNIÇÃO INIDÔNEA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR ED´S PROTELATÓRIOS. 3. HORAS EXTRAS. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. 6. ADICIONAL NOTURNO. 7. TRANSPORTE DE TRABALHADOR EM VEÍCULO PRECÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Merece reforma a decisão monocrática mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a reclamada comprovou a existência de fato local (Portaria 4/2012...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da delimitação do eg. TRT de que o reclamante não inovou à lide, mas apenas se insurgiu contra a r. sentença que lhe foi desfavorável, renovando sua pretensão ao pagamento da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, com fundamento na Teoria da Responsabilidade Objetiva, não há como se ter por violado...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconheceratípica a conduta do indivíduo preso na posse de arma de fogo dotipo pistola,

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS. ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - No caso de atividades em que o perigo é inerente ao trabalho, a responsabilidade é objetiva, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em face da existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do trabalhador. Recurso...