e fisica incolumidade o

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Consoante norma inserta no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, é direito do empregado a proteção contra acidentes de trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, cabendo ao empregador apontar os fatos modificativos, extintivos ou...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIBERDADE AO COACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS EQUÂNIMES. ART. 580 DO CPP. HIPÓTESE. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 29), "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Dano moral é lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz em suma, uma violência aos direitos de personalidade. Na hipótese, transitou em julgado...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSALTO À RESIDÊNCIA DO GERENTE E AO BANCO. FAMÍLIA FEITA REFÉM. ATO ILÍCITO PERPETRADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A segurança do cidadão é obrigação do Estado, sendo direito previsto constitucionalmente e princípio fundamental da república. Em conjunto com a responsabilidade do Estado,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal de origem registrado os aspectos fáticos necessários à apreciação do recurso da reclamada no que tange ao dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, não se cogita de deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. TEMA AFETADO AO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIALREPETITIVO, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. DECURSO DOPRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DAOPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UMPLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE INCAPACITANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS. Do quadro fático delineado no acórdão, extrai-se que a autora está aposentada por invalidez, mas que as enfermidades que levaram à aposentação, -não estão rigorosamente associados ao acidente sofrido que,...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR DO EMPREGADO. ESFORÇO FÍSICO CONSIDERÁVEL, REPETITIVO E INADEQUADO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. CONCAUSA. PROVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. O Tribunal Regional, soberano na análise de fato e de provas,...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTEILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO.POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVADA QUE, APEDIDO DO CORRÉU, SEU COMPANHEIRO, ESCONDEU AS MUNIÇÕES EM SUASVESTES NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO.1

EMENTA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Configura-se ilícita a conduta da reclamada que exige de empregado desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança, o transporte de numerário, impondo-se o pagamento de indenização por danos morais, em razão do risco da atividade desempenhada. Não se pode olvidar que cabe ao empregador o dever de proteç

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Consoante norma inserta no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, é direito do empregado a proteção contra acidentes de trabalho aos quais é equiparada a doença ocupacional, através de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. No presente litígio, não há notícia de que...

DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE DA RECLAMANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, salientando que a prova...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGOABSTRATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. Não viola o princípio da colegialidade a...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 28.8.2003. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Constatada a doença ocupacional após o início da vigência do Código Civil de 2002, mas antes da EC 45/2004, e extinto o contrato de trabalho em 28.8.2003, aplica-se o

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 28.8.2003. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Constatada a doença ocupacional após o início da vigência do Código Civil de 2002, mas antes da EC 45/2004, e extinto o contrato de trabalho em 28.8.2003, aplica-se o

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . O dano moral experimentado pelo trabalhador em decorrência das sequelas de doença ocupacional é in re ipsa e decorre do próprio fato ilícito, lesivo à incolumidade física do empregado.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O sofrimento moral experimentado pelo trabalhador em função da lesão sofrida é in re ipsa e decorre do próprio fato ilícito, lesivo à incolumidade física do empregado. A fixação do quantum indenizatório deve sempre observar as circunstâncias do caso concreto, como a extensão do dano, a atual condição laborativa do empregado, a capacidade econômica

TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Configura-se ilícita a conduta da reclamada que exige de empregado desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança, o transporte de numerário, impondo-se o pagamento de indenização por danos morais, em razão do risco da atividade desempenhada. Não se pode olvidar que cabe ao empregador o dever de proteção, de

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMTIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior,...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. É responsabilidade da reclamada tomar as cautelas no que tange ao cumprimento dos deveres relacionados à preservação da incolumidade física da autora. Devidas as indenizações deferidas na Sentença.

EMENTA BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Configura-se ilícita a conduta do banco reclamado que exige de empregado bancário, desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança, o transporte de numerário, impondo-se o pagamento de indenização por danos morais, em razão do risco da atividade desempenhada. Não se pode olvidar que cabe ao...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caso em que cabe indenização por danos morais por ausência de cuidados no que tange ao cumprimento dos deveres relacionados à preservação da incolumidade física do trabalhador que não está mais entre nós.

Apelação. Plano de saúde/Seguro saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de tratamento ["exame de ressonância magnética nuclear multiparamétrica da próstata"]. Procedência em parte decretada. Inconformismos múltiplos. Provimento do apelo do autor e desprovimento do apelo da ré. Sentença...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT. No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função, o Autor...