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PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRAS) ATO DE AUTORIDADE E NÃO ATO DE MERA GESTÃO. CABIMENTO DO WRIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CANDIDATO APROVADO QUE POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e da Petrobras. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. O Ministério Público não foi intimado para ofertar parecer como custos legis, tanto em primeira, como em segunda instância. Embora o art. 5º, § 1º, da Lei 7.347 determine a...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARQUITETOS E ENGENHEIROS. EQUIPARAÇÃO LEGAL. EDITAL QUE FAZ DISTINÇÃO SEM FUNDAMENTAR. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de Ação ordinária proposta por candidata (formada em Arquitetura com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho) que visa tomar posse, na Petrobras, no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, porquanto foi considerada inapta, em virtude

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283 DO STF....

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DE QUANDO O IMPETRANTE TEVE CONHECIMENTO DA SUA EXCLUSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCABIMENTO DA AÇÃO EM...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. ARTS. 1º, CAPUT, e 8º DA LEI N. 1.533/51. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 1º, § 1º, DA LEI 1.533/51. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À TESE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO E LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. CONVOCAÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - PETROBRÁS - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - TÉCNICO EM QUÍMICA - BACHAREL EM QUÍMICA APROVADO - RAZOABILIDADE - DECADÊNCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO MATERIALIZADO. 1. O mandado de segurança é via adequada para impugnar ato de desclassificação em concurso público...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Concurso Público. a Carta Fundamental de 1988 Estabeleceu, No Inciso Iv de Seu Art. 37, que "durante O Prazo Improrrogável Previsto No Edital de Convocação, Aquele Aprovado Em Concurso Público de Provas Ou de Provas e Títulos Será Convocado Com Prioridade sobre Novos Concursados para Assumir Cargo Ou Emprego, Na Carreira". Autor que Participou de Concurso

APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO PETROBRÁS - TÉCNICO DE SEGURANÇA I Candidato aprovado em vaga de cadastro de reservas Vinculação de vagas ao pólo no qual foi inscrito no certame Previsão expressa no Edital Convocação para exame biopsicossocial Etapa que pertence ao processo seletivo Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0005466-18.2011.8.26.0348; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câ

Administrativo. Concurso Público Petrobrás. Edital. Cláusula Expressa - Item 3.5 do Edital do Concurso é Claro ao Dispor Quais os Requisitos Básicos para Admissão. Princípio da Vinculação. Concursando Inapto para o Exercício do Cargo. Exame Médico - Laudo da Equipe de Médicos do Trabalho da Petrobrás - Apelo a que se Nega Provimento - Sentença Mantida. "O Edital é a Lei do Concurso Público"....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES. DISCUSSÃO SOBRE O FATO DE O CHAMADO PREENCHER OS REQUISTOS PREVISTOS NO EDITAL DO CONCURSO. FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. ERRO NA IMPLEMENTAÇÃO DO PATAMAR SALARIAL PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. Considerando a remuneração prevista no edital do concurso, bem como o previsto no acordo Coletivo de Trabalho/2011 da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), restou evidenciado que quando da admissão, o salário base do autor deveria ser R$ 2.106,21, (dois mil, cento e seis reais e vinte

Concurso publico para analista de sistema. Petrobras. Curso de tecnologo de informatica. Atendimento ao edital. O edital do concurso para Analista de Sistema Junior da Petrobras, dentre outros requisitos, exige graduacao em Ciencia da Computacao ou em Informatica. No caso especifico, o Apelado concluiu o curso de Tecnologo em Informatica, ministrado por Universidade e devidamente reconhecido. Tem

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES JUNIOR PETROBRAS. RESERVA DE VAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ EFETUOU CONTRATAÇÕES DE TERCEIRAZADOS NO PERÍOD

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Concurso público da Petrobrás. CR/88, art. 37, IV. A Administração Pública está vinculada às normas do edital e obrigada a preencher as vagas previstas dentro do prazo de validade do concurso (Informativo nº 635, do STF). Autor aprovado em 74º lugar para o cargo de Administrador Junior, polo Rio de Janeiro, inserindo-se no cadastro de reserva. Inexistência de

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE OPERAÇÃO JÚNIOR. AUTOR APROVADO EM DÉCIMO PRIMEIRO LUGAR, INTEGRANDO CADASTRO DE RESERVAS PARA ATUAÇÃO NO POLO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPLICARIAM EM TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....