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- EDITAL Nº 60, DE 12 DE JUNHO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - (EDITAL ESAF Nº 32/2015)
- EDITAL Nº 64, DE 21 DE JUNHO DE 2023CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (EDITAL ESAF Nº 32/2015)
- EDITAL Nº 28, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Concurso Público Para Provimento de Cargos de Analista de Planejamento e Orçamento (Edital ESAF Nº 32/2015)
- EDITAL N° 164, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (EDITAL ESAF Nº 70/2005)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124607720184050000), 23-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. IMPRECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS E BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SUBSTITUTIVIDADE DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria judicial para elaboração de novos cálculos,
...ão do exercício de funções vinculadas ao mesmo cargo paradigma (Edital ESAF n.º 40/2008) e que definem o direito às diferenças remuneratórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005811520124058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800581-15.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINA DE MELO BRITO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2012. PROVA OBJETIVA 4. QUESTÃO Nº 08. ERRO...
... prova objetiva 4 do concurso para Procurador da Fazenda Nacional (Edital ESAF nº 11/12), mantendo os termos da sentença quanto à determinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058092220174058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805809-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINA MOURA NEUMANN ADVOGADO: Nataniel Ferreira Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA SUB JUDICE JÁ NOMEADA. AUDITORA...
... que o acórdão foi omisso no tocante às regras contidas no edital do certame. . Sem contrarrazões. É o relatório. mft. . PROCESSO ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária - ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária - ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária - ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária - ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária – ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária – ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária – ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária – ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária – ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária – ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária - ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária - ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária - ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária - ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária - ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária – ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária – ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.004690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LITISPENDENCIA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DO CONCURSO ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DO EDITAL ESAF 07/2006 GERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO PUBLICADO COMO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE...
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 2006.34.00.004690-9/DF Processo na ... ao Diretor-Geral Adjunto da Escola de Administração Fazendária – ESAF, enquanto na presente ação ordinária a União é a demandada; c) a ...