efeitos do recurso de revista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22240-42.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EFEITOS DA QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTA CONSISTENTE EM MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO TRANCADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravante não...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EFEITOS DA QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMRLP/rv/jl RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA ... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-637085-08.2003.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade à jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de...
... 3ª Turma GMAAB/ah/ct ... RECURSO" DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADES\xC3" ... EFEITOS. Recurso calcado em violação de dispositivo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-02.2011.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT - NÃO CONCESSÃO - EFEITOS. Diante da aparente afronta ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROTEÇÃO AO TRABALHO...
... - NÃO CONCESSÃO - EFEITOS. Diante da aparente afronta ao artigo 7º, XXII, ... para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1920-78.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VANTAGENS NORMATIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS INDEVIDAS. Constatada a aparente contrariedade à Súmula nº 55 desta Corte Superior, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....
... /Gs/cr/ka A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ... financeiras aos bancários apenas para os efeitos" do art. 224 da CLT (jornada reduzida), não alcan\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-928000-12.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal, contrariedade à jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do...
... 3ª Turma GMAAB/ah/ct/ems RECURSO" DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADES\xC3" ... EFEITOS. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226100-91.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE ... GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. EFEITOS ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-74.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de observar o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297
... GMALB/as/scm/AB/np ... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA ... Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70000-97.2006.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal, contrariedade a jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do...
... 3ª Turma GMAAB/ah/lr/ems ... RECURSO" DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADES\xC3" ... EFEITOS. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-531-58.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... (8ª Turma) ... GMMEA/mmp/lag ... RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROFESSOR ... ção de constitucionalidade da lei produz efeitos ex tunc, concluiu serem devidas as diferenças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-81.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Demonstrada aparente violação do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte, na esteira do...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Demonstrada aparente violação do artigo 151, ... para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-766-49.2011.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO OBSERVÂN
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/rv/sr RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. O entendimento prevalente nesta Corte é o de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1044-61.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR ... 950 do CCB, para efeitos de fixação do valor devido a título de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3987500-31.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO" DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIAN\xC3" ... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA 437, I, DO TST. O entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-85.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMALB/fco/scm/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO ... Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160557-49.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMMGD/ca/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO" DE REVISTA. PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPET\xC3" ... MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712400-95.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... GMALB/deao/abn/AB/mn ... - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. NULIDADE ... NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS". Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, \"ap\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220140-06.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Configurada afronta ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de entendimento consagrado pela Corte regional no sentido de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de emprego, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
... PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS". Configurada afronta ao artigo 453 da Consolidaç\xC3" ... apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62000-03.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. PROVAS INCOMPATÍVEIS COM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. Não se confundem a ausência de contestação específica com os efeitos da revelia. Nem mesmo a revelia autoriza a aplicação automática dos seus efeitos quando se verifica a impossibilidade de se provar os fatos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. Não se confundem a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ª Turma GMJRP/aa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47000-25.2012.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. LITISCONSÓRCIO. A condenação da ora recorrente, na condição de tomadora dos serviços prestados pela reclamante, não se baseou exclusivamente na aplicação da pena de revelia à prestadora de serviços, ASERVIT Consultoria em Recursos Humanos e Serviços Ltda. O reforço argumentativo apresentado na decisão regional sugere que no caso não...
... EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. LITISCONSÓRCIO. A ... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1973-20.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Diante de potencial contrariedade à OJ 355 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, -o desrespeito ao intervalo...
... INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Diante de potencial contrariedade à OJ 355 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-14.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/pm/mjr/jr ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE ... fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164300-05.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o...
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208100-55.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO - INTEGRAÇÃO - ... vencimentos ou salários para quaisquer efeitos. Nesse passo, nos termos do caput do artigo 37 da ...