efeitos do recurso de revista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-323-49.2011.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PID - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. DANO MORAL. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PID - ANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... - EFEITOS. DANO MORAL. DANO MORAL - VALOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58140-84.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS - REDUÇÃO SALARIAL - EFEITOS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO -...
... RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA ... - EFEITOS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-289000-05.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdãos nº RO-234400/2009-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-963-12.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NOVA SÚMULA Nº 437, I, DESTE TRIBUNAL. O entendimento prevalente nesta Corte é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Mrm/ca/mm A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NOVA SÚMULA Nº 437, I, DESTE TRIBUNAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2213-32.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. SUCESSÃO DA FEPASA...
... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/jr ... RECURSO" DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-653600-13.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Lei nº 605/49, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT ... NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS". Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, \"ap\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245700-45.1997.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Tendo em vista a aparente violação dos artigos 109, I e § 3º e 114 da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... /Fc/cb/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA ... DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Tendo em vista a aparente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149800-49.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. A decisão regional que, fundamentando-se tão somente na existência de nulidade contratual por ausência de aprovação prévia em concurso público, negou à reclamante a percepção do pagamento de horas extras trabalhadas não se compatibiliza com a jurisprudência desta...
... /Cs/cb/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUS\xC3"ÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. A decisão regional que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-29.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANESPREV - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão...
... 7ª TURMA VMF/clc/hz/drs RECURSO DE REVISTA DO BANESPREV - COMPLEMENTAÇÃO DE ... - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-54.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMMEA/msp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - COMPLEMENTAÇÃO DE ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1555-56.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Declararam que a prescrição parcial quinquenal aplicada não abrange o direito às progressões horizontais, mas os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento de tal direito. Intactos, pois, os dispositivos legais e constitucionais indicados e as Súmulas e OJ invocadas....
... 6ª Turma ACV/cs/ ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-74.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105500-87.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada possível violação do art. 37, II, § 2.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI\xC3"ÁRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada possível violação do art. 37, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54140-67.2005.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Demonstrada a violação de dispositivo da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECIMENTO DE
... GMLBC/jms/ad/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Demonstrada a violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-71.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. Diante de potencial violação do art. 7º, I, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-18.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... /r3/sas/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. O parcelamento entabulado nos moldes da Lei ...
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Acórdão nº 2015/0106966-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 706.534 - RR ... revista por ocasião do julgamento ... Declaração, acolhidos com efeitos infringentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-20.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. HONORÁRIOS ... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308-41.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DOS REGIMES ... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69540-97.2005.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EMPREGADO DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. Caracterizada a contrariedade à Súmula n.º 55 desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA...
... para determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE ... bancários, tão somente para os efeitos do artigo 224 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-813700-59.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, em contrariedade a jurisprudência do TST e em divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão...
... 3ª Turma GMAAB/ah/lr/ems ... RECURSO" DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADES\xC3" ... EFEITOS. Recurso de revista calcado em ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-13.2009.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos no artigo 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA V. DECISÃO ... ção da autora, e não quanto aos efeitos daí decorrentes. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1446-34.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão travada nos autos diz respeito às verbas decorrentes da nulidade do contrato de trabalho da reclamante, que ingressou em órgão da administração pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, não estando configurada a hipótese de admissão pelo regime estatutário ou contratação temporária. Sendo assim,...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/cb/sr RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA ... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. O Regional decidiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-83.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... MODULAÇÃO DE EFEITOS". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. S\xC3" ... como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate ...