efeitos do recurso de revista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67900-66.2008.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art.
... /ac/af AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... ÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1281-79.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETRÓLEO BRASILEIRO E PETROBRÁS ... MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3 ... RECURSO DE REVISTA. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113700-86.2005.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFRONTA À COISA JULGADA. Afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República decisão por meio da qual se extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tal conduta impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título...
... impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174700-93.2002.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFRONTA À COISA JULGADA. Afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República decisão por meio da qual se extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tal conduta impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título...
... impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460100-43.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. A teor da Súmula nº 55 desta Corte Superior, com a qual o acórdão recorrido encontra-se em harmonia as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Incidente o óbice do art. 896, § 4º, da...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE FINANCEIRA ... aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Incidente o óbice do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-53.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1)PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2) TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. No caso concreto, houve terceirização ilícita, por realizar o Reclamante atividade-fim da CEF. Esta Corte, em situações similares, entende que a CEF deve ser responsabilizada, de forma subsidiária,...
A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/mjr/ef RECURSO DE REVISTA ... 1)PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... de serviços, reconhecendo-se os efeitos isonômicos nos casos de terceirização em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-62.2000.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFRONTA À COISA JULGADA. Afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República decisão por meio da qual se extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tal conduta impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título...
... impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197600-16.2004.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFRONTA À COISA JULGADA. Afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República decisão por meio da qual se extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tal conduta impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título...
... impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118-61.2010.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 58
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ... - MATÉRIA COMUM - ... - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-50.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-379100-46.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI Nº ... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-842-06.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Não resta configurado o cerceamento de defesa se a parte deu causa à revelia e aos seus efeitos. Decisão em conformidade com o disposto no art. 843 e na segunda parte do art. 844 da CLT e em consonância com a Súmula 74, I, do TST não autoriza o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 1 ... a parte deu causa à revelia e aos seus efeitos. Decisão em conformidade com o disposto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-79.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMALB/fco/AB/np AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE ... 2. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO. Os efeitos financeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203400-11.2009.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO POR LEI ESTADUAL. INTEGRAÇÃO. Agravo de instrumento provido para melhor exame da divergência jurisprudencial colacionada nas razões do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO POR LEI ESTADUAL. INTEGRAÇÃO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Trata-se
... RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO POR LEI ... efeitos. Nesse contexto, esta Corte Superior tem ... -
Acórdão nº 2012/0216254-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 242.962 - PR (2012/0216254-1) ... efeitos" do último ciclo de avaliação, \xC2" ... revista neste Tribunal Superior, ...
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Acórdãos nº RO-1643/2011-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consigna o Tribunal Regional que não há elementos para a caracterização de vínculo de natureza jurídica-administrativa no caso em exame. Entendimento diverso implicaria no reexame da fatos e provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 126 do TST. CONTRATO NULO - EFEITOS O acórdão regional, embora tenha declarado...
... RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRATO NULO - EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-45.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. Ante uma possível afronta a dispositivo da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO ... NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. Ante uma possível afronta a dispositivo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213600-84.2005.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... EFEITOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122940-24.2006.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
... (1ª Turma) ... GMWOC/ln RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/dms/m ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL ... , sob pena de se conferir à referida EC efeitos retroativos e de ofensa ao direito adquirido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-837-98.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hta/m ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS ... Conhecimento ... O Tribunal Regional, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-43.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hta/m ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS ... Conhecimento ... O Tribunal Regional, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-709-14.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI DE ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... GMMAC/r3/awf/rdr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI DE ANISTIA. EFEITOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-93.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hta/m ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS ... Conhecimento ... O Tribunal Regional, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50600-55.2011.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO O. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de ...