efeitos do recurso de revista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125840-30.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO - HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DE UNIFORMES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - ... INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30040-35.2006.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL - ABONO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALO A - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL - ABONO SALARIAL ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511-19.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a autora tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação de proventos...
... Turma GMHCS/nks AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-45.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ALCANCE. A despeito da revelia e de seus efeitos, ao julgador cabe confrontar as provas colhidas nos autos, examinando a matéria, inclusive sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), na medida em que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa, admitindo,
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mm/AB/np RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. CONFISSÃO DA PRIMEIRA ... A despeito da revelia e de seus efeitos, ao julgador cabe confrontar as provas colhidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24140-23.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... a fim de determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA ... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais" (Súmula nº 241 desta Corte superior) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-58.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 438, do CPC, e 832 da CLT). Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu todas as matérias lhe foram devolvidas, apresentando consistentes fundamentos a respeito da conclusão do julgado. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO...
... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... ção das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-98.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAMENTO DAS LIDES SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar,
... (1ª Turma) ... GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. COMPETÊNCIA ... Extraordinário nº 586453, modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/hd RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/lsb/lul I ... - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... 1. INDENIZAÇÃO ... tampouco integra o salário para todos os efeitos. Assim, a decisão recorrida está em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-04.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TRANSAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de demissão voluntária - PDV, ainda que previsto em norma coletiva, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST....
... 7ª TURMA VMF/lm/hz/drs RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ... - TRANSAÇÃO - EFEITOS". A transação extrajudicial que importa a rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-95.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/rhs/mal/Ab/jn RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305200-57.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Restou demonstrada violação do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Restou demonstrada violação do art. 151, VI, ... para determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-74.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Restou demonstrada aparente violação do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Restou demonstrada aparente violação do art ... para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205900-33.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. SERPRO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94 ... PARCELAS SALARIAIS E ANUÊNIOS. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 56 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-55.2009.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O entendimento da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o bancário desviado de função e que executa transporte de valores, expondo sua vida ao risco, tem direito à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, a...
... (6ª Turma) ... GMACC/hpgo/m RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS ... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-382-86.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA ... ADESÃO A PDI. BESC. QUITAÇÃO. EFEITOS. PRECLUSÃO. O tema está prejudicado, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-382-86.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA ... ADESÃO A PDI. BESC. QUITAÇÃO. EFEITOS. PRECLUSÃO. O tema está prejudicado, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Tendo em vista o posicionamento adotado pelo excelso STF no tocante à competência para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi...
... GMAAB/phc/lr/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Tendo em vista o posicionamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-669-66.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 6ª Turma ACV/cris ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. OGMO ... efeitos relacionados às horas extraordinárias e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242800-49.2004.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO-EFEITOS-FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS SONEGADOS. Nega-se provimento a agravo
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO-EFEITOS-FGTS. Nega-se ... -
Acórdãos nº AIRR-1291/2011-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo com o fim de prover o Agravo de Instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento...
... para o amplo julgamento do Recurso de ... Revista ... EFEITOS. ALCANCE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15200-43.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Ante a provável violação aos arts. 109, inc. I, e 114, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO...
... ÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. Ante a provável violação aos ... para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97085-81.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/lc RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ... ALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92800-42.2008.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Demonstrada violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS....
... /Rlj/gr/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIME DE ... INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento pacificado desta corte é de que ... -
Acórdãos nº RO-35700/2009-0670-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 ... CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. De ...