efeitos do recurso especial
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº ... tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ção tarifária extraordinária, em especial os requisitos para sua homologação, serão ... ção de critérios ou parâmetros cujos efeitos sejam o de garantir receita bruta ou ... parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... § 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 1° Para os efeitos dêsse artigo equipara-se ao "habite-se" das ... ção e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda ... á-los, solicitar a abertura de crédito especial, dar em pagamento imóveis não necessários aos ...
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A polêmica da modulação dos efeitos do Recurso Especial n°1.813.684/SP
Não é novidade alguma que os tribunais superiores têm adotado uma postura eminentemente defensiva, na qual se priorizam o formalismo e o rigor exacerbados em detrimento da própria resolução dos conflitos que são levados até...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com ... I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no ... 9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro ...
- Os efeitos do recurso especial. Obtenção de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada ... da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em ... do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos" desta lei, constituem serviços de telecomunicaç\xC3" ... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em ... do § 5º , para que sejam anulados os efeitos do arrolamento ... § 9º Liquidado ou ... ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... ções decorrentes da aceitação do recurso a que se refere o § 5º deste artigo ... 3º ... Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de ... que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a ...
- Os efeitos do recurso especial - obtenção de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ... 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de ... II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; e ... III - ... da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, para uma ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... contrapartidas oramentrias locais para o recurso federal alocado ... 1.5. 3 Estimular a ... associados ao patrimnio cultural, em especial os direitos de imagem e de propriedade ... , de modo a garantir a transversalidade de efeitos dos recursos aplicados no fomento difuso ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1