Efeitos dos Direitos Reais de Garantia
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas; ... II - padronização de ... R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de ... na data de sua publicação, produzindo efeitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em ... da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do ... ço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo ... ,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais), desde que respeitada a dotação consignada da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual ... , diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3" ... , do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e ... II - R$ 100,00 ... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já ... entrada em vigor de lei que discipline os efeitos" tributários dos novos métodos e critérios cont\xC3" ... ser identificados também os bens e direitos: ... I - em nome do cônjuge, desde que não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam ... f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção ... § 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que ... IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que tenha utilizado recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como fonte ... ções, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário ... § 1º Os créditos ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ... § 21. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os honorários ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto ... , deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... , e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo ... Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da ... na data de sua publicação, produzindo efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; e ... III - ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ... , participação em sociedades de garantia de crédito ou em FIDC preconizados no inciso VII ... a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... , não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): ... a) se, a partir do décimo dia ... CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e ... na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ... certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... , nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de ... observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... reais, no prazo de dez dias para a entrega da coisa, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ... ção penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e ... II - R$ ... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 364. Será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo ... § 1º Para os efeitos" do disposto nesta Seção, considera-se utilizaç\xC3" ... Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na ... III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais): ... a) por desacato à autoridade aduaneira; ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) ... § 2º O disposto nos Capítulos I e II do ... tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; ... IV - constituída por sócio de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - condenada ou ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); ... V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - Assinante: ... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação; ... IV - Canal ... construídos que busquem dissimular os reais resultados econômicos ou financeiros obtidos, em ... I - garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, ... a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) ... § 1o A pensão especial de que trata o ... Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos ... de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ... ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso II: ... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e ... § 1º Para os efeitos" do disposto no caput, exceto no caso de ofertas p\xC3" ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória ... § 3º O crédito ...