Efeitos dos Direitos Reais de Garantia
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte ...§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo o administrador do fundo ... e evitar, deste modo, excesso de garantia. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. ARTIGO ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos;. III – a exploração, sob ...§ 4º Para os efeitos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a ... contenha gravame ou tenha sido dado em garantia, exceto mediante autorização do respectivo ...$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá realizar todas as publicações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1º Ambos os cônjuges ..., antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde ..., pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada pela Lei nº ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ...garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...72 Tabela 24 (Efeitos financeiros do Fundef nos municípios com gasto ...1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ...Há uma variação de 5 a 11 mil reais como gasto anual por aluno, dependendo da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ..., são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. CAPÍTULO IV. DA FISCALIZAÇÃO DAS ... de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 46. A empresa de trabalho temporário ...III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais):. a) na data da oferta pública inicial de ...§ 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende se por ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... 2014 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:. I – ...é R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ ...II – a prestação de garantia para a contratação. § 9º Após a fase de ... IV – a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...#artigo 12. ARTIGO 2. Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades ...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ... da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano. § 2° A falta de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...I – proteção e respeito aos direitos dos usuários;. II – preservação do meio ... práticas do setor ferroviário e garantia da qualidade dos serviços e da efetividade dos ... do solo urbano, de modo a maximizar os efeitos positivos para a mobilidade urbana. § 1º O ... aberta à adesão dos titulares de direitos reais sobre os imóveis públicos ou privados ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
..., em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a ...órcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos ... consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se ...§ 3.Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
...: até R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);. b) tomada de preços: até R$1.500.000,00 (um ...§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, ... a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § ... corrente, valores mobiliários, bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... de lotes, que têm assim por exclusiva garantia" a seriedade, a boa fé e a solvabilidade das empr\xC3"..., certidão negativa de impostos e de onus reais;. V, certidão dos documentos referidos na letra ... atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...16 - Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 60 - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, ...ção do negócio, ou seja oferecida garantia real suficiente, na forma estabelecida em ato do ... na data de sua publicação, produzindo efeitos":. I - a partir de 17 de novembro de 1997, em rela\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...direitos e obrigações do regime atual, cabendo à ...ção de critérios ou parâmetros cujos efeitos sejam o de garantir receita bruta ou ...ária extraordinária não constitui garantia de receita bruta nem de remuneração mínima às ... de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais. ARTIGO 8. Honradas as garantias concedidas, a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
....000,00 (cento e trinta e dois bilhões de reais), sendo R$ 139.000.000.000,00 (cento e trinta e ...§ 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas:. I - à conta de ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);. III - concessão de ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...b) à apresentação de garantia; e. c) à manutenção das garantias existentes;. ...º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos ... previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de ..., considerados e consolidados para efeitos da transação, que será limitada ao montante ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e um bilhões e trezentos milhões de reais), sendo R$ 129.000.000.000,00 (cento e vinte e ...§ 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas:. I - à conta de ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...ARTIGO 9. Para os efeitos desta Lei, os financiamentos rurais ...ARTIGO 25. Poderão constituir garantia dos empréstimos rurais, de conformidade com a ...ARTIGO 27. As garantias reais serão sempre, preferentemente, outorgadas sem ... de registro, com todos os direitos e privilégios. ARTIGO 29. A critério da ...
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Acórdão nº 2015/0116344-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR...
...FIDEJUSSÓRIAS . E . REAIS" . NO . PLANO . DE . RECUPERAÇÃO . JUDICIAL\xC2"...efeitos legais das normas que se . ...seus direitos...garantia... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscriç
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO
.../45, assim como da abrangência dos efeitos da . ...direitos que . ... os privilégios, os direitos reais... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA...
...ória com a finalidade de ampliar direitos. (..) Os . ...jurídica de parcela para efeitos...garantia de irredutibilidade do padrão . ...reais) para cada um discrepa . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que ...II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de ... ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida. Parágrafo único. ...