Efeitos dos Direitos Reais de Garantia
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... regular das obrigações com o Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 4º A confiss\xC3" ... artigo não será inferior a R$ 100,00 (cem reais) ... § 2º Na hipótese de concessão do ... ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os ... aos bancos cooperativos para os efeitos de que tratam os arts. 1º e 4º desta Lei." ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ... 5º, caput, da CRFB); a garantia constitucional do mandado de injunção ... para redução das desigualdades reais. No domínio do simbólico, as vítimas da ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... II – apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos" sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou receb\xC3" ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... consolidadora, esgotadas as garantias reais ou pessoais oferecidas pelo devedor individual, ... Art. 9 Os bens e os direitos integrantes do patrimnio de afetao no se ... 1 Nenhuma garantia real, exceto por emisso de Cdula Imobiliria ... I no so atingidos pelos efeitos da decretao de falncia, insolvncia civil ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... , fixados estes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando, porém, suspensa a exigibilidade das ... 26, procedimentos para a execução da garantia". De acordo com a referida lei, ocorre a consolida\xC3" ... proteção do Sistema Internacional de Direitos Humanos; ... e) a Lei de Impenhorabilidade do ... , não há lastro para excluir os efeitos do pacta sunt servanda sobre o contrato com ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... é consagrada como uma das bases da garantia do ... devido processo legal. Imparcial é aquele ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... 2016.4.04.7000, estendendo-se os efeitos desta ação mandamental as ... demais ações ... encontra dentro das reais atribuições funcionais do agente. Ademais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... os mesmos bens foram oferecidos como garantia, indeferiu a nomeação à penhora procedida ... mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e na Fazenda ... pois a garantia oferecida refere-se a direitos minerários existentes sobre tais imóveis e ... situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... ÇÃO JURISDICIONAL ANTECIPADA - CAUÇÃO GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Na dicção da ilustrada ... diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ... O Tribunal Regional Federal da Terceira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais") ... § 3o Os encargos financeiros das operaç\xC3" ... á constituir fundo de liquidez para garantia dos financiamentos contratados na forma do art ... § 3o O FGF terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá ... -se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... c) Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: quando o titular do direito real sobre uma coisa alheia tiver como ... independe da anuência do loteador, mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... no inciso I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos ... § 1º Está ... ço e ou contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência ... diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) aplicada às operadoras dos produtos definidos ... § 5º No caso de não surtirem efeitos as medidas determinadas pelo Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071014420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807101-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810256-48.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE...
... importadas, considerando que a garantia oferecida atende às exigências do § 6º do ... na garantia de mais de 25 milhões de reais em tributos, é imprescindível a cautela de ... não ensejariam a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, não ... para a realização/implementação dos direitos fundamentais ... Importa consignar que a ... -
A Normatividade dos Princípios
... ção nada mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma ... ídicas, possuem eficácia e espraiam seus efeitos por todo o ordenamento. Nesta ordem de ideias, a ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... como pessoas e não como cidadãos; b) garantia da independência e autonomia do ser humano, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... Federação, ainda que o objetivo seja a garantia de acessibilidade ao eleitor, uma vez que a ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EMPRESÃRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. STAY PERIOD. SEQUESTRO/PENHOR DE GRÃOS. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A ESSENCIALIDADE DO BEM. JUÃZO DA RECUPERAÇÃO. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS. DEFERIMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE...
... GARANTIA DE CPRS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PRECEDENTE ... e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), ... direitos reais de garantia, mas sim os direitos reais em ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua ... considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... moral sofrido, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... IV - Não há, ao contrário do que apontam ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO,PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DECONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL, OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO.BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO (E NÃOPELA RECUPERANDA). IMÓVEL NÃO ABRANGIDO NO PLANO DE RECUPEAÇÃOJUDICIAL.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm ... Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... passa a ser de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) por metro cúbico (Lei nº ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ... do trabalho assalariado, em cruzeiros reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do ... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ário, de quem poderá ser exigida garantia, a fim de assegurar o pagamento de qualquer ... Para efeitos do artigo anterior, a autoridade aduaneira ... reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer ... Os gastos ... ao valor em moeda local (pesos ou reais ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... CAPÍTULO II ... á ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) e, aos microempreendedores individuais, de R$ ... sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no ... na data de sua publicação e produz efeitos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... serão tributadas de acôrdo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a ... ARTIGO 34 ... Para os efeitos do imposto sôbre o lucro real as pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). A Fazenda Nacional requer o reconhecimento da ... , pela própria executada principal, como garantia. O valor perseguido de R$ 5.765.464,00 está em ... fossem citados, o que entende violar os direitos da ampla defesa e do contraditório. Frisa que ... ômico, é medida de rigor suspender os efeitos da decisão agravada no que concedeu o arresto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). A Fazenda Nacional requer o reconhecimento da ... , pela própria executada principal, como garantia. O valor perseguido de R$ 5.765.464,00 está em ... fossem citados, o que entende violar os direitos da ampla defesa e do contraditório. Frisa que ... ômico, é medida de rigor suspender os efeitos da decisão agravada no que concedeu o arresto ...