egrégio supremo tribunal federal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CF/88. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. São insuficientes meras alegações genéricas de violação ao art. 535, II, do CPC sem a indicaçã

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE FEITO CUJO TEMA FOI SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EXAME. 1. Controvérsia cuja solução envolve somente questão de cunho processual não merece ficar sobrestada porque seu mérito não coincide com o tema relativo aos expurgos inflacionários de caderneta de poupança, objeto de recurso em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRAZO O PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/32. 1. O exame detido dos autos evidencia que a ação a qual consubstanciou o título executivo judicial foi de desapropriação direta (fls. 13-23) e, dessa forma, o prazo prescricional deve

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Agravo regimental interposto por Eldorado S/A contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da incidência da Súmula n. 282/STF e que o acórdão do TJSP decidiu matéria constitucional que não pode ser objeto de exame no recurso especial. 2. Para o fim

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO ÚNICA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupanç

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – NÃO-CABIMENTO – INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – INTEMPESTIVIDADE – AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. Na esteira dos precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é cabível agravo regimental em face de decisão do Relator que indefere fundamentadamente a medida...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – RECURSO PROTOCOLADO VIA FAX – RAZÕES INCOMPLETAS – AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA – ÔNUS DO RECORRENTE – NÃO-CONHECIMENTO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – NÃO CABIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. 1. É ônus do recorrente a perfeita concordância entre o fax e os originais de seu recurso, sob pena de não conhecimento,

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL FEITA PELO MEMBRO DO PARQUET – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO – QUESTÃO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO – EVENTUAL DELITO AINDA PENDENTE DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA – PRECÁRIA CAPITULAÇÃO FEITA PELOS RECORRENTES – IMPOSSIBILIDADE –...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 348/STJ. PRECEDENTE DO STF. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Normas apontadas como violadas que não...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ATUAÇÃO DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A atuação dos sindicatos na fase de conhecimento, liquidação e execução de sentença, proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, se dá na qualidade de substituto processual, sem...

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA LESIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DE PARECER DOUTRINÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite a supressão de competência do egrégio Supremo Tribunal Federal, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional.

HABEAS CORPUS – CRIMES FALIMENTARES – DECRETO-LEI 7.661/1945 – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – CONEXÃO – LEI ESTADUAL PAULISTA QUE ATRIBUIU AO JUÍZO FALIMENTAR COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME DESSA NATUREZA – COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE PARA O JULGAMENTO DO CRIME COMUM, EM VIRTUDE DA CONEXÃO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM DENEGADA. I. A Lei de Organizaç

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO ÚNICA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. A ausência de discussão acerca dos ín

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO ÚNICA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO ÚNICA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO ÚNICA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI 9.032/95. ALTERAÇÃO DO § 1o. DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 3a. SEÇÃO/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 597.389/SP, RELATIVO À MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA VENTILADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O vício da contradição somente se caracteriza quando houver relação de

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA VENTILADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O vício da contradição somente se caracteriza quando houver relação de

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. AUSÊNCIA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43. 1. O percentual de 28,86% foi concedido aos servidores públicos militares por meio das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, e estendido aos servidores públicos civis, por meio do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso em Mandado

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – RECURSO PROTOCOLADO VIA FAX – RAZÕES INCOMPLETAS – AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA – ÔNUS DO RECORRENTE – NÃO-CONHECIMENTO – MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – NÃO CABIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. 1. É ônus do recorrente a perfeita concordância entre o fax e os originais de seu recurso, sob pena de não

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO – SÚMULAS 15/STJ E 501/STF – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” (Súmula 15/STJ). II. “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias,

PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE – ATO NÃO PRECEDIDO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COM ASPECTO IRREGULAR – EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A...