elementos essenciais da obrigação
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ... subjetiva que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental ... #Incluído ... ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ... ógicos e de serviços ecossistêmicos essenciais; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante ... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... , horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado ... inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade ... ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ ... ído, no que couber, com os seguintes elementos: ... I - caracterização da situação ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora ... ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... roliços, escoramentos, xaxim, óleos essenciais e carvão vegetal ... 2.2. 2. Para demais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações ... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à apuração do imposto por ele ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... São características essenciais das associações de poupança e empréstimo: ... ária pelo valor corrigido de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ou ... para o lançamento dos seguintes elementos: ... a) data ou datas de transferência por ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer ... , na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; ... essenciais à vida ou à saúde ... ARTIGO 13 ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... comissão de PAR no que se refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art ... ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ou no caso ... multa aplicada ou de qualquer outra obrigação financeira imputada à pessoa jurídica ... Dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às ... , eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ... ARTIGO 21 ... A ... Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a) qualificará o título pelos elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes ... da demora no cumprimento dessa obrigação ... subjetiva que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA ... constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio ... de origem faz referência a vários elementos probatórios que induzem - em tese - a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-02.2012.5.06.0312 (00102-2002-121-06-00-1)), 12-09-2013
EMENTA: ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado o fornecimento regular e sistemático dos equipamentos de proteção, não há falar em conduta ilícita da reclamada ou mesmo em dano suportado pelo obreiro, elementos essenciais para configuração da obrigação de indenizar.
... mesmo em dano suportado pelo obreiro, elementos essenciais para configura ç ã o da obriga ç ã ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ... essenciais de frutas B a J C a N E a Q ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais ... I – a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor ao produto, ... cadeia produtiva estarão isentos da obrigação de repartição de benefícios ... § 3º Quando ... Na ausência de acesso a informações essenciais à determinação da base de cálculo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, art. 150, § ... do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Pois todos esses são elementos constitutivos da vida e do desenvolvimento da ... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ... ério entram, aqui, como componentes essenciais. Avaliação de desempenho também tem ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ção ou especificação da despesa por elementos", em cada unidade administrativa ou órgão de gov\xC3" ... visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, ... ública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos ...
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nº 2001.70.03.006229-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2004
... da legalidade e da tipicidade, pois os elementos essenciais da obrigação estão definidos no ...