emancipação civil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 595-76.2014.5.09.0666) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FERIADO ESTADUAL. LABOR NO DIA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO PROVIMENTO. I. Extrai-se do acórdão recorrido que a Lei nº 4.658/1962 do Estado do Paraná estipulou o dia 19 de dezembro apenas como feriado estadual (e não feriado civil) e que, posteriormente, a Lei nº 18.384
... EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ... PROVIMENTO. I. Extrai-se do ... o dia 19 de dezembro apenas como feriado estadual (e não feriado civil) e que, posteriormente, a Lei nº 18.384/2014 do Estado do Paraná dispôs ... -
Acórdão nº 148.792 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 06-07-2015
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTUDANTE. MAIORIDADE ? VÍNCULO DE PARENTESCO - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTARALIMENTOS - ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1- A maioridade civil implica emancipação tornando a pessoaapta para todos os atos da vida civil. Todavia, esse fato, por si só, não desobriga os pais de prestar auxílio aos filhosnecessitados, já que a obrigaç
... NECESSIDADE-MANUTENÇÃO DA LIMINAR ... maioridade civil implica emancipação tornando a pessoa ... apta para todos os atos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014910720194058200), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801491-07.2019.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DANILO RAMOS STROPP ADVOGADOS: RAMON PESSOA DE MORAIS E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... que "o direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos", tal previsão ... a plena capacidade para os atos da vida civil, resultante da emancipação. Neste sentido: STF, Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma, RE 94814, DJ 11/09/81 ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... III – à inclusão social; e ... IV – à emancipação econômica ... Parágrafo único. A participação de cooperativas ou de ... Sisnama poderá exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014466620204058200), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801446-66.2020.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MAKYS JOSÉ BARBOSA AMANCIO E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para ... a plena capacidade para os atos da vida civil, resultante da emancipação. Neste sentido: STF, Min. Cunha Peixoto, 1ª Turma, RE 94814, DJ 11/09/81 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ...
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Acórdão Nº 0003377-10.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AMBOS OS APELANTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. ENTORPECENTE DEVIDAMENTE PERICIADO. NATUREZA TORPE ATESTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITOAPELANTE 1. TRÁFICO DE...
... CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOLESCENTE CONVIVENTE DO RÉU ... EMANCIPAÇÃO PELO MATRIMÔNIO. CAPACIDADE CIVIL ... ELEMENTO NÃO CONSTITUIDOR DO TIPO ... -
Acórdão nº 1.0000.16.051447-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENORIDADE - EMANCIPAÇÃO- CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR- ENSINO MÉDIO INCOMPLETO- EXAME SUPLETIVO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE- PRECEDENTES STJ- DECLÍNIO AO JUÍZO COMPETENTE- CABIMENTO- LIMINAR DEFERIDA PARA INGRESSO E CONCLUSÃO DE SUPLETIVO- REQUISITOS PRESENTES- MANUTENÇÃO DOS EFEITOS- POSSIBILIDADE- RECURSO...
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Acordao N° 1656233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência caracterizada. Alimentos atuais. Caráter alimentar preservado. Pagamentos parciais. Débito sobejante. Prisão civil. Legitimidade. Constrangimento ilegal inexistente. Inadimplemento voluntário e inescusável. Alimentanda maioridade civil. Emancipação financeira. Afirmação inexistente. Obrigação vigorante. Ordem denegada. 1. Alcançando a obrigação...
... PAGAMENTOS ... PARCIAIS. DÉBITO SOBEJANTE. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INADIMPLEMENTO NTÁRIO E ... INESCUSÁVEL. ALIMENTANDA MAIORIDADE CIVIL. EMANCIPAÇÃO FINANCEIRA ... AFIRMAÇÃO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO VIGORANTE. ORDEM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1053-43.2014.5.09.0133) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST - DATA COMEMORATIVA DE 19 DE DEZEMBRO NO ESTADO DO PARANÁ - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal Regional decidiu que o dia 19/12 não é feriado civil, porquanto a Lei Estadual nº 4.658/62 não o considerava como data magna do Estado do Paraná e a Lei...
... O Tribunal Regional decidiu que o dia 19/12 não é feriado civil, porquanto a Lei Estadual nº 4.658/62 não o considerava como data magna ... referida data, apesar de ser consagrada como comemorativa à emancipação política do Estado, não é feriado civil. Nesse contexto, constata-se ... -
Pessoas Naturais
... 6.1 Conceito ... O artigo 1° do nosso Código Civil" determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil\xE2" ... 10, Lei 6.001/73) ... A emancipação da comunidade indígena e de seus membros poderá ser declarada mediante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2823-03.2014.5.09.0091) 06-12-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST - DATA COMEMORATIVA DE 19 DE DEZEMBRO NO ESTADO DO PARANÁ - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal Regional decidiu que o dia 19/12 não é feriado civil, porquanto a Lei Estadual nº 4.658/62 não o considerava como data magna do Estado do Paraná e a Lei...
... O Tribunal Regional decidiu que o dia 19/12 não é feriado civil, porquanto a Lei Estadual nº 4.658/62 não o considerava como data magna ... referida data, apesar de ser consagrada como comemorativa à emancipação política do Estado, não é feriado civil. Nesse contexto, constata-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, ... pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... ção de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa nas esferas federal, estadual, do ... ARTIGO 14 ... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade ...
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Acordao N° 1729077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentante. Inadimplência caracterizada. Alimentos atuais. Caráter alimentar preservado. Prisão civil anterior. Renovação da ordem prisional. Legitimidade. Débito diverso. Constrangimento ilegal inexistente. Bis in idem. Inocorrência. Inadimplemento voluntário e inescusável. Alimentanda maioridade civil. Emancipação financeira. Afirmação inexistente. Obrigaçã
... ALIMENTOS ATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR PRESERVADO ... PRISÃO CIVIL ANTERIOR. RENOVAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. LEGITIMIDADE ... DÉBITO ... ALIMENTANDA MAIORIDADE CIVIL. EMANCIPAÇÃO FINANCEIRA. AFIRMAÇÃO ... INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO VIGORANTE. ORDEM ... -
Da pessoa natural
2.1 Considerações introdutórias - 2.2 Conceito de pessoa natural - 2.3 Início da existência da personalidade civil - 2.4 Capacidade jurídica e capacidade de exercício - 2.5 Os incapazes - 2.5.1 Os absolutamente incapazes - como reconhecê-los - 2.5.1.1 Os menores de dezesseis anos - 2.5.1.2 Os enfermos ou com retardo mental, sem o necessário discernimento - 2.5.1.3 Aqueles que por motivo...
... Este é sinônimo de personalidade civil e surge no momento do nascimento com vida. Um ser em formação no ventre ... Cessa a incapacidade: pela maioridade e pela emancipação ... 1. Pela maioridade. A maioridade para o exercício da vida civil ... -
Acórdãos nº 2144888-38.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
Agravo de Instrumento. Locação de imóvel. "Ação de despejo por falta de pagamento cc cobrança de aluguéis e acessórios obrigacionais da locação". Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Impugnação ao cumprimento de sentença julgado improcedente. Pedido de gratuidade processual: concessão, apenas para fins deste recurso. Pretensão, no mais, que deve ser solicitada em primeira instância.
... Não acolhimento. Cessação da incapacidade civil: emancipação. Ausência de prejuízo ao incapaz quando da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos; ... IV - para os dependentes em geral: ...
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Acórdão nº 1.0042.14.004822-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Apelação cível - Ação cominatória - Pensão por morte - Suspensão do benefício - Lei Complementar estadual 64 de 2002 - Art. 5º, Parágrafo único, I e II, do Código Civil - Requisitos - Ausência - União estável e casamento - Efeitos distintos - Convivência em união estável - Não comprovação - Correção monetária - Art. 1º-F da Lei 9.494 de 1997 - Aplicabilidade necessária - Sentença parcialmente...
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Acórdãos nº 0002861-09.2013.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO – Suprimento de autorização paterna para emancipação civil – Ausente as condições da ação, em especial do interesse processual (CPC. art. 267, VI) – Extinção do processo mantida – Recurso Improvido. (TJSP; Apelação 0002861-09.2013.8.26.0032; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento:
... ÇÃO – Suprimento de autorização paterna para emancipação civil – Ausente as condições da ação, em especial do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066501920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806650-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL VINICIUS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: Renato Maciel Dias e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO...
... O Juízo de origem destacou, outrossim, que a emancipação não supre o requisito concernente à idade ... Eis o teor da decisão ... esse requisito, que diz respeito à idade, e não à capacidade civil do estudante. De fato, o "emancipado" não enfrenta a situação de ... -
Acórdão Nº 0001688-91.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação Declaratória de nulidade do ato de emancipação e dos demais atos decorrentes (procuração, instituição de usufruto e venda de dois imóveis).Sentença de procedência. RECURSO DOS RÉUS. (1) Alegação de validade da emancipação. Acolhimento. Expressa previsão em lei (art. 9º do Código Civil de 1916). Permissivo legal para o genitor emancipar o filho, sem...
... Ação Declaratória de ... nulidade do ato de emancipação e dos demais atos decorrentes ... (procuração, instituição de usufruto ... Civil de 1916). Permissivo legal ... para o genitor emancipar o filho, sem ... -
Acórdão Nº 0001073-23.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-08-2011
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EMANCIPAÇÃO. NATUREZA CIVIL. EFEITOS. VISITA A DETENTO. NOIVO. PORTARIA. IMPEDIMENTO.ILEGALIDADE OU EXCESSO DE PODER. DESCONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.1. A Teoria da Proteção Integral instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, norma de caráter público, sobrepõe-se aos efeitos da emancipação, de natureza civil, de forma
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. EMANCIPAÇÃO. NATUREZA CIVIL. EFEITOS. VISITA A DETENTO. NOIVO. PORTARIA. IMPEDIMENTO ... -
Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema ... Civil da Presidência da República; e ... VII - Caixa ...
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Acórdãos nº 0009403-61.2007.8.26.0482 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
AGRAVO RETIDO – Reiteração por ocasião da apresentação de recurso de apelação – conhecimento – Questões que confundem-se com as questões argüidas em apelação – Enfrentamento em conjunto. CONTA DE POUPANÇA CONSIDERADA INATIVA Ação ajuizada com a finalidade de restituição de valores corrigidos, depositados em duas contas de caderneta de poupança (contas nºs 4.516.133-1 e 4.277.916-4) cujas...
... I, CC 1916) Ausência de comprovação de emancipação civil - Maioridade civil (21 anos CC 1916) atingida em ...