emancipação civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060855120114058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0006085-51.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE e outros ADVOGADO: André Ribeiro Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Livia Resende De Oliveira Fontes EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo MPF, ... na perspectiva intervencionista e transformadora para a emancipação do homem na sociedade, para o seu pleno desenvolvimento humano e para a ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... , já que é permitido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, ... a incapacidade civil relativa no momento da sua feitura, a emancipação concedida por seus pais retroage e tem o efeito de convalidar o ato ...
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Acordao N° 1347809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Direito constitucional. Remessa oficial. Aprovação em vestibular. Supletivo. Certificado de conclusão de ensino médio. Menor emancipado. Capacidade civil plena. 1. O art. 38, § 1º, da lei nº 9. 394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser mitigado quando há a emancipação do menor, pois com a antecipaçã
... MENOREMANCIPADO. CAPACIDADE CIVIL PLENA ... 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade ... emancipação do menor, pois com a antecipação da capacidade de fato ou de exercício ... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... II - incapacidade civil absoluta; ... III - condenação criminal transitada em julgado, ... ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA A EMANCIPAÇÃO CIVIL COM O OBJETIVO DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA CONCORRER A ...
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Encarceramento de jovens não resolverá o problema da violência
Leonardo Yarochewsky: Prisão de jovens não resolve a violência
... pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou seja, pelo Código Civil (CC) o qual estabelece que: “A menoridade cessa aos dezoito anos ... O Código Civil prevê varias hipóteses de emancipação que não afetam em nada a responsabilidade penal. Assim, se uma pessoa com ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; ... d) o brasileiro civil que ... vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 42. No caso de emancipação de distrito, fica mantida a jurisdição da mesma Junta de Conciliação e ... 655 do Código Processual Civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... implantação, consolidação e emancipação de projetos de assentamento, em parceria com Estados, municípios e ... promoção de parcerias entre o poder público e a sociedade civil na conservação da diversidade biológica, utilização sustentável de ...
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Doubts around the social management concept: theoretical and political dilemmas/Aporias em torno do conceito de gestao social: dilemas teoricos e politicos/Aporias en torno del concepto de gestion social: dilemas teoricos y politicos.
... momentos historicos, das experiencias autogestionarias da guerra civil espanhola a gestao do Sovkhoz sovietico, aos modelos de gestao neoliberal, ...
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
... Professora de Direito Civil da UFPR. Professora do Programa de Mestrado em Direito do UniBrasil ... Critica diversos efeitos da emancipação promovida pelo Estatuto, dentre os quais a prescrição da pretensões ...
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Distinções hermenêuticas da constitucionalização do direito civil: o intérprete na doutrina de pietro perlingieri
... constitucional de redemocratização e civilistas ansiosos por transformar o arcaico direito civil clássico em um instrumento de emancipação das pessoas e de transformação social, rumo a uma comunidade mais justa e solidária ... No entanto, a invocação descuidada desse método, sem ...
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Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... por excelência, cuja função primeira é a de impedir a emancipação social e manter a ordem e o status quo – tenha papel de destaque no ... , conjugando uma pluralidade de interesses provenientes da sociedade civil. Ao identificar as novas formas de opressão que ultrapassam as relações ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... 500, § 3º, do Código Civil de 2002) ... (C) Exigir a perfeita e correta identificação de tudo ... civil, ao estado da pessoa natural, tais como a ausência, a emancipação e a interdição ... Gabarito “A” ... As respostas às 7 ...
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A Normatividade dos Princípios
... libertária e por uma racionalidade jurídica que conduza à emancipação do ser humano, também é uma abertura institucional à violência e à ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à liberdade individual – ...
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A evolução das gerações dos direitos fundamentais e das fases metodológicas do direito processual civil na compreensão da tutela coletiva
O presente artigo tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos humanos fundamentais e das fases metodológicas do Direito Processual Civil, disciplinadas pela doutrina brasileira, para que assim construa-se uma fundamentação lógica sobre a importância da Tutela Coletiva ao acesso à justiça e à...
... a obra de Oskar von Bülow, Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias (1868), como marco histórico da emancipação do estudo científico do direito processual civil. (BUENO, 2008, v. 1, p. 41) ... 2.2 Autonomismo ... Esta é uma fase evidentemente marcada ... -
Decisao Nº 8026924-33.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-09-2020
... emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar ...
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Parte prática
... Civil: Reputa-se autor do documento particular: ... “Art. 410. Considera-se ... § 2º A emancipação" concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado\xE2" ...
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Sentença nº 1000675-15.2015.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... Código do Consumidor, artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil". A natureza salarial dos títulos que integram o decreto condenatório imp\xC3" ... , ao exercer atividade empresarial, estar-se-ia diante da emancipação civil, convalidando-se os atos realizados a partir dessa idade, consoante ...
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Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores de idade
... 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas socioeducativas ali previstas” ... Também em caso de emancipação a responsabilidade será pessoal, visto que ela tem o efeito de antecipar a maioridade civil. Entretanto, prevalece o entendimento de que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000257-75.2015.5.07.0035), 2015-06-09
... 50 do Código Civil, e a observância do devido processo legal, tais requisitos não foram ... arguição de sócio menor na empresa, ante o princípio de Emancipação Civil face os atos de prática do comércio, requerendo, ao final, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000259-45.2015.5.07.0035), 2015-06-09
... 50 do Código Civil, e a observância do devido processo legal, tais requisitos não foram ... ção de sócio menor na empresa, ante o princípio de Emancipação Civil face os atos de prática do comércio, requerendo, ao final, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000258-60.2015.5.07.0035), 2015-06-09
... 50 do Código Civil, e a observância do devido processo legal, tais requisitos não foram ... arguição de sócio menor na empresa, ante o princípio de Emancipação Civil face os atos de prática do comércio, requerendo, ao final, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000256-90.2015.5.07.0035), 2015-06-09
... 50 do Código Civil, e a observância do devido processo legal, tais requisitos não foram ... arguição de sócio menor na empresa, ante o princípio de Emancipação Civil face os atos de prática do comércio, requerendo, ao final, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142162420184050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814216-24.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803854-71.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ... -
Crise de hegemonia e emancipação dos subalternos no pensamento de Gramsci
O artigo expõe leituras do pensamento de Gramsci sobre a teoria da hegemonia, com o propósito de contribuir no debate sobre a temática no contexto atual de crise da hegemonia mundial e as implicações na luta emancipatória dos subalternos e de toda humanidade. Destaca três recortes: a) hegemonia em Gramsci como processo prático-político e filosófico exercido distintamente pelas classes sociais em...
... e a direção intelectual e moral de uma classe sobre toda a sociedade, funções exercidas na relação orgânica entre Estado e sociedade civil, como unidade dialética. A unidade entre o Estado no sentido estrito (sociedade política) e a sociedade civil na acepção gramsciana é muito ...