embargos a arrematação prazo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000036-02.2018.5.06.0331), 06-09-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. VIA ADEQUADA A INVALIDAR VÍCIO EM EXECUÇÃO APÓS EXAURIDO PRAZO DE EMBARGOS. Após a expedição da carta de arrematação - e exaurido o prazo legal de embargos -, esta somente pode ser impugnada pela via da Ação Anulatória, que constitui o meio processual cabível e adequado para a providência necessitada pelo agravante, que é a invalidação da arremataç
... NULIDADE DE ARREMATAÇÃO". VIA ADEQUADA A INVALIDAR VÍCIO EM EXECUÇÃO AP\xC3"ÓS EXAURIDO PRAZO DE EMBARGOS. Após a expedição da carta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-73.2002.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. A controvérsia em torno do prazo para a parte opor embargos à arrematação encontra-se atrelada ao disposto no art. 746 do CPC, portanto, nã
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... A controvérsia em torno do prazo para a parte opor embargos à arrematação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-31.2010.5.06.0171 (00308-2009-008-06-00-0)), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. Na hipótese em apreço, o objetivo da executada é a invalidação da arrematação, sob a alegação de que os bens foram arrematados por preço vil. Nessa situação, o novo Código de Processo Civil prevê que o Juiz poderá ser provocado até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, nos termos do art. 903, inciso I e § 2º, afigurando-se...
... EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O. PRAZO. Na hip ó tese em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001123-52.2014.5.06.0001), 27-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para interposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação. Exegese dos artigos 675 do CPC/2015 e 884 da CLT. Não ingressando a agravante com embargos à arrematação no momento oportuno, resta preclusa a oportunidade de ver discutida a matéria articulada no...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-97.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A ... ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-97.2006.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A ... ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA PENHORA (ART. 1.048 DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-28.2014.5.06.0171), 27-01-2016
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para interposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação. Exegese dos artigos 746, do CPC, e 884, da CLT. Não ingressando a agravante com embargos à arrematação no momento oportuno, resta preclusa a oportunidade de ver discutidas as matérias articuladas no presente apelo. Agravo de...
... AGOSTINHO (PE).EMENTAEMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para erposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DOAUTO.1. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção depré-executividade.
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Acórdão Nº 0020825-64.2016.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. ART. 903 DO CPC. O prazo para oposição de embargos à arrematação, invocando alguma das hipóteses previstas no § 1º do art. 903 do CPC, é de 10 (dez) dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação, nos termos do caput do mesmo artigo.
... EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. ART. 903 DO CPC. O prazo ... -
Acórdão nº 1.0518.15.220009-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PRAZO LEGAL - TERMO INICIAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CPC/73, ao tratar dos Embargos à arrematação, estabelecia o prazo de 05 dias para a oposição, contados da arrematação, e antes da assinatura da respectiva carta. Precedentes do STJ.- Inobservada esta regra, resta clara a intempestividade da impugnação.
... de Caldas, que rejeitou liminarmente os Embargos Arrematao opostos pelas apelantes, MARIA JOS ... juntados aos autos, devendo ser aberto novo prazo no caso de estarem incompletos. Ressaltam ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ... § 2º Não sendo líquida a ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1260/2004-011-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Está correta a aplicação da multa por litigância de má fé decorrente da oposição de Embargos à Arrematação fora do prazo, com intuito manifestamente protelatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... de má fé decorrente da oposição de Embargos à Arrematação fora do prazo, com intuito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011373-56.2013.5.06.0171), 01-02-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para interposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação. Exegese dos artigos 746, do CPC, e 884, da CLT. Não ingressando a agravante com embargos à arrematação no momento oportuno, resta preclusa a oportunidade de ver discutidas as matérias articuladas no presente...
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, ... -
Acordao Nº 159365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. REMOÇÃO. DECURSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO INICIAL. DEVIDO. 1) Nos termos do art. 675 do CPC “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da...
... Pingarilho, que rejeitou liminarmente os embargos, indeferindo a petio inicial, ex vi do art. 485, ... erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. Nesse sentido: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5426-05.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO - CONTAGEM - TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos...
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Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SENTENÇA. PRAZO ... CPC/1973. ... INTEMPESTIVIDADE ... EMBARGOS. ... depois da arrematação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-77.2012.5.06.0013), 25-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. Não há que se falar em interrupção do prazo para oferecimento do recurso subseqüente, quando os embargos à arrematação não foram conhecidos por irregularidade de representação. Agravo de Petição não conhecido, por intempestividade.
... INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR ADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. Não há que se falar ... -
Acórdão Nº 0083400-68.1993.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS à ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Pelo princípio da fungibilidade e considerando que os embargos à arrematação foram opostos dentro do prazo estipulado no § 2º do artigo 903 do CPC, merece reforma a decisão de origem, para que sejam conhecidos e analisados os embargos à arrematação.
... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS à ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Pelo princípio ... à arrematação foram opostos dentro do prazo estipulado no § 2º do artigo 903 do CPC, merece ... - Acórdão nº 1064185 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS ... embargos ... é 5 dias depois da arrematação", ... adjudicação ou remição, mas \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000787-62.2016.5.06.0006), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O início do prazo para oposição dos embargos à arrematação é após a assinatura do auto de arrematação, posto que é neste momento em que o ato jurídico se torna perfeito e acabado. E, no caso em apreciação, as partes tiveram ciência do leilão,...
... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... O início do prazo para oposição dos embargos à arrematação é ... -
Acórdão Nº 0000540-30.2010.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . O prazo para impugnação acerca do leilão, invocando alguma das hipóteses previstas no § 1º do art. 903 do CPC, é de 10 (dez) dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação, o que não ocorreu no presente caso.
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... -
Acórdão nº EDcl no CC 128468 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. ARREMATAÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE ARREMATADO ... ção, conta-se a partir dessa nova data o prazo recursal. Precedente da Corte Especial (EREsp nº ...
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Acórdão nº 2011/0151273-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ouvir as autoridades em conflito no prazo" de dez dias\" ... 5. In casu, após \xC2" ... arrematação foi assim examinada no ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o ...