embargos a execução fiscal penhora

PROCESSO Nº: 0814076-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800076-10.2020.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DEVEÍCULO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrarda penhora o veículo objeto de restrição à transferência determinadanos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra aShanghai Veículos Ltda. e outro.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DETERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA PENHORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contradecisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civilpública, rejeitou...

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DETERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. I - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, desconstituindo a penhora efetivada na...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0815799-10.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: DANILO MARANHAO NEVES E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO: MITIGAÇÃO - RECURSOS: INSUFICIÊNCIA: COMPROVAÇÃO: SEM OPORTUNIDADE - PROSSEGUIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 é imprescindível para o oferecimento de embargos à execução fiscal a garantia do juízo. 2. Antes de inadmitir os embargos à execução por ausência de garantia do juízo, há de ser dada ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA COM GARANTIA PARCIAL DA DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento firmado pelo rito do art. 543-C do CPC, consignou ser necessária a garantia da execução fiscal, em razão da especialidade da Lei nº 6.830/80 (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL...

PROCESSO Nº: 0802070-14.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INDEVIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. TESE ACOLHIDA. CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0813789-22.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZAVEIS EIRELI - EPP ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EMDEPÓSITO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO.1. Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se alegitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado emconta corrente conjunta, quando apenas um dos cocorrentistas édemandado em...

PROCESSO Nº: 0802067-94.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCELIO DE FREITAS TAVARES E OUTRO ADVOGADO: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA E OUTRO APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LUIZA CARVALHO DANTAS REGO EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA....

PROCESSO Nº: 0817414-35.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA JACI DO AMARAL LINS e outro ADVOGADO: Camila Almeida De Godoy e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM MÓVEL - RECUSA DO CREDOR - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA OFERTA DE NOVO BEM - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA.1 - É inviável o imediato processamento dos embargos à execução fiscal, sem que tenha havido a garantia integral do débito executado em

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA BACENJUD - CONSIDERAÇAO APENAS DO SALDO LIVRE E DISPONÍVEL PARA BLOQUEIO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PELO SISTEMA. São impenhoráveis os vencimentos, remunerações e valores obtidos em razão

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA COMUM A VÁRIAS EXECUÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS INDIVIDUALMENTE EM CADA PROCESSO. AUSÊNCIA EFETIVA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA FORMA DO PROVIMENTO 05/2002 DA CORREGEDORIA DESTE REGIONAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Para que se possa caracterizar a procrastinação do feito, necessário se faz que se evidencie o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NOME DO SÓCIO NA CDA. ADEQUAÇÃO OU NÃO DE SUA INCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Admite-se embargos à execução fiscal ainda que insuficiente a garantia do juízo. O fato de o nome dos sócios constarem da CDA é matéria que deve ser deduzida em...