embargos a execução fiscal penhora

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DO CÔNJUGE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. 1. A ação de execução fiscal que redundou na penhora em discussão nos embargos de terceiros foi movida em desfavor de empresa da qual os vendedores do imóvel penhorado não eram sócios. 2. Não há notícia de que na certidão de dívida...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMABACENJUD. SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL. QUESTÃO NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃOPARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgararecurso interposto contra acórdão...

PROCESSO Nº: 0815153-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO RAMALHO DE LIMA ADVOGADO: Vitus Bering Cabral De Araujo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PENHORA. CONTA CORRENTECONJUNTA. ALCANCE. TOTALIDADE DO MONTANTE DEPOSITADO. EXCEÇÃO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. PRESUNÇÃO NÃO PERMITIDA.1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ têm pacíficaorientação jurisprudencial pela possibilidade do ato de penhora, emexecução fiscal, alcanç

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do...

Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INJUSTIFICADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.  - Excepcionalmente, a penhora parcial do valor executado autoriza o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, nos termos do nos termos do art. 919, caput, do CPC. - Todavia,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE NUMERÁRIO BANCÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A parte cuja conduta enseja o ajuizamento da ação deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PIS - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Não há que se falar em impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento da verba honorária em sede de embargos, posto que impugnou a incidental promovida pelo devedor, afirmando que a constrição deveria ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -- NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via BACENJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, ordenando-se a imediata liberação da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -- NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via BACENJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, ordenando-se a imediata liberação da

Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Penhora on line. BacenJud. Impenhorabilidade do valor bloqueado. Ausência de provas. Manutenção da constrição judicial. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo o bloqueio dos valores da conta do embargante, via BACENJUD, nos...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APURAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que a obrigação executada foi devidamente...

Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n° 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência de