embargos declaratórios prazo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. 1. O agravo em recurso especial foi...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. 1. O acórdão ora embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 9/6/2011 (quinta-feira), considerando-se publicado em 10/6/2011 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 463

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS – INTEMPESTIVIDADE – PRAZO DE DOIS DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO PARQUET – NÃO-CONHECIMENTO. 1. O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, a luz dos artigos 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Evidenciando-se que esse...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Quando não se conhece dos embargos de declaração por intempestividade, não se interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que se opera a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado. 2....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS MONOCRATICAMENTE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. DECISÃO A RESPEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUEST&

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PEÇA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I.- Ressalta-se que da época da interposição do Recurso, não havia Embargos nos autos, portanto impossível auferir a tempestividade através deste. II.- A juntada posterior das peças de traslado obrigatório não viabiliza o conhecimento do Agravo de Instrumento,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 E 538, AMBOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS. MULTA. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTÍNUO. PRAZO DECADENCIAL. RENOVAÇÃO. I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SANEAMENTO. PERÍCIA. ÔNUS PARA A RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO EM TESE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROCESSAMENTO DO ULTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Em princípio, de acordo com o entendimento mais moderno do STJ, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo legal de cinco dias, previsto no art. 536 do Código de Processo Civil e art. 263 do Regimento Interno do e. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EAg 1198638/SP, Rel....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. SANEAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECIDOS ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração apenas para esclarecer que a sentença determinou o pagamento de juros contados da citação, sem fixar, contudo, a data de seu término, pelo que não há falar em ofensa à coisa julgada. 2. A Segunda Turma aplicou a...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. São intempestivos os embargos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. DESCUMPRIMENTO. PRAZO LEGAL. QUINQUÍDIO. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. A decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança foi disponibilizada no DJe/STJ de 03/02/2015 e considerada publicada...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. PREÇO VIL. OFENSA ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Não pode ser recebido...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração apenas para esclarecer que a sentença determinou o pagamento de juros contados da citação, sem fixar, contudo, a data de seu término, pelo que não há falar em ofensa à coisa julgada. 2. A Segunda Turma aplicou jurisprudê

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração apenas para esclarecer que a sentença determinou o pagamento de juros contados da citação, sem fixar, contudo, a data de seu término, pelo que não há falar em ofensa à coisa julgada. 2. A Segunda Turma aplicou a...

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FUGA DE PACIENTE MENOR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. MORTE SUBSEQUENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS AC&#

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. São incabíveis os Embargos Declaratórios interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 536 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp 1071550/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O ajuizamento de ação cautelar vinculada à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. PRAZO RECURSAL. NÃO-INTERRUPÇÃO. 1. Se os embargos declaratórios interpostos contra a decisão interlocutória que denega seguimento ao recurso em matéria administrativa, são considerados incabíveis e, por isso, não são conhecidos, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax. - Os embargos de declaração, quando não conhecidos por...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREMATURIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO DO ART. 508 DO CPC. SÚMULA 418/STJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1165287/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012)

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO TEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis de sentença, acórdão ou decisão monocrática, e interrompem, em qualquer das situações, o prazo recursal. 2. Recurso especial...