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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Observados o prazo legal e o conteúdo veiculado, é possível o...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO DE 2 DIAS. ART. 263DO RISTJ, C/C O ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE.1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazode 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, c/c oart. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.2. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal. II. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 1194958/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 26/11/2010)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE.1. Publicado o acórdão recorrido em 12/11/2021, o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou-se em 17/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 19/11/2021.2. Embargos declaratórios não...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP CONFIRMADA. A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos só se convalida com o conhecimento dos declaratóri

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1. É entendimento desta Corte Superior que o agravo previsto no art. 544

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente à possibilidade de lançamento...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o patrono for a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Os embargos declaratórios

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. I. Os embargos declaratórios interpostos intempestivamente não têm o condão de interromper os...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU ENSEJO AO INCONFORMISMO. EXTEMPORANEIDADE. 1. É extemporâneo os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão que deu ensejo ao inconformismo. NOVOS EMBARGOS OPOSTOS APÓS O PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 2. O prazo para oposição de embargos...