embargos do devedor na execução fiscal
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES - VIABILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
... , ambos do CPC, declarou a nulidade da execução, extinguindo-a, condenando a exequente ao ... ", uma vez que a sentença proferida nos embargos solucionou a ação de execução, de forma a ... título que aparelha a presente execução fiscal, reconhecida na referida sentença, a execução ... a apelante, já que os embargos do devedor são ação autônoma e não um mero incidente ... -
Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES - VIABILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
... , ambos do CPC, declarou a nulidade da execução, extinguindo-a, condenando a exequente ao ... ", uma vez que a sentença proferida nos embargos solucionou a ação de execução, de forma a ... título que aparelha a presente execução fiscal, reconhecida na referida sentença, a execução ... a apelante, já que os embargos do devedor são ação autônoma e não um mero incidente ... -
Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES - VIABILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
... , ambos do CPC, declarou a nulidade da execução, extinguindo-a, condenando a exequente ao ... ", uma vez que a sentença proferida nos embargos solucionou a ação de execução, de forma a ... título que aparelha a presente execução fiscal, reconhecida na referida sentença, a execução ... a apelante, já que os embargos do devedor são ação autônoma e não um mero incidente ... -
Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES — VIABILIDADE — LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES — APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
... , ambos do CPC, declarou a nulidade da execução, extinguindo-a, condenando a exequente ao ... embargos solucionou a ação de execução, de forma a ... título que aparelha a presente execução fiscal, reconhecida na referida sentença, a execução ... a apelante, já que os embargos do devedor são ação autônoma e não um mero incidente ... -
nº 1998.01.00.027058-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2003
... venda pública de bem penhorado em execução fiscal ajuizada pela União (fl. 27) ... Alega a ... concedido prazo para o oferecimento de embargos do devedor; que é necessário que do mandado ...
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nº 2007.01.00.055816-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Marzo de 2008
... ça de improcedência proferida nos embargos à EF, no endereço que declinara, fatos que ... 03). Informa, ainda, que " ... a Execução" Fiscal in comento foi objeto de Embargos à Execu\xC3" ... de que a só oposição dos embargos do devedor na Execução Fiscal, julgados improcedentes, ao ...
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em duplicidade de sucumbência, já que os embargos do devedor são ação autônoma e não um mero incidente processual. Contudo, deve se observar, na soma das condenações, o limite máximo de 20% (vinte por cento). 2. Para que se atinja o limite máximo de 20% (vinte por cento) na soma das...
... , ambos do CPC, declarou a nulidade da execução, extinguindo-a, condenando a exequente ao ... embargos solucionou a ação de execução, de forma a ... título que aparelha a presente execução fiscal, reconhecida na referida sentença, a execução ... a apelante, já que os embargos do devedor são ação autônoma e não um mero incidente ... -
Decisão Monocrática nº 50071676820228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ausência de ... , não são admissíveis embargos do devedor antes de garantida a execução. Art. 16, § 1º, ...
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nº 1998.01.00.088929-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2002
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 25/11/1998 ... ção de folha 15 dos autos da execução fiscal, os representantes legais da embargante, ora ... 241, I, CPC, beneficiam o devedor. A lei especial das execuções fiscais não se ...
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Acórdão Nº 0307008-33.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... ípio de Balneário Camboriú moveu execução fiscal em desfavor de Banco Bradesco S/A. s embargos", foi proferida sentença extintiva segundo a qual\xC2" ... Nesses casos, o devedor tem ciência do fato gerador do lançamento ...
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Acórdão nº 2007/0093080-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE ... á objeto de discussão aprofundada nos embargos do devedor. ( ... ) Como bem salientou o Ministro ...
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Acórdão Nº 0500033-90.2013.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS REFERENTE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE PELO ENTE FEDERATIVO DE ORIGEM. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA QUANTO A UMA DAS CDA'S. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE. PRETENDIDO CREDITAMENTO...
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nº 1998.01.00.015342-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Junio de 1998
1. Os embargos do devedor, na execução fiscal, devem ser oposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (art.16, III - LEF). Havendo intimação pessoal, com a aposição do ciente do executado no auto de penhora, não se faz necessária a intimação pela imprensa (art. 12 - idem).2. Improvimento da apelação.
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nº 1999.01.00.028588-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Junio de 2003
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 16/4/1999 ... que, nos autos dos Embargos à Execução fiscal movidos em desfavor da União (Fazenda Nacional), ... PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DA PENHORA ... 1. O termo inicial ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... competente para declarar falência do devedor (art. 7º) e far-se-á nos livros de um ou de ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou ...
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Acórdão nº 2009/0098099-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N ...
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES — VIABILIDADE — LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES — APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
... , ambos do CPC, declarou a nulidade da execução, extinguindo-a, condenando a exequente ao ... embargos solucionou a ação de execução, de forma a ... título que aparelha a presente execução fiscal, reconhecida na referida sentença, a execução ... a apelante, já que os embargos do devedor são ação autônoma e não um mero incidente ... -
Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES — VIABILIDADE — LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES — APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
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PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES — VIABILIDADE — LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES — APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES — VIABILIDADE — LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES — APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES — VIABILIDADE — LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES — APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES — VIABILIDADE — LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES — APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
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Acórdão nº 0007368-56.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NAS DUAS AÇÕES — VIABILIDADE — LIMITE MÁXIMO DE 20% NA SOMA DAS CONDENAÇÕES — APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente viável a condenação em honorários tanto na execução quanto nos embargos, não havendo que se falar em...
... , ambos do CPC, declarou a nulidade da execução, extinguindo-a, condenando a exequente ao ... embargos solucionou a ação de execução, de forma a ... título que aparelha a presente execução fiscal, reconhecida na referida sentença, a execução ... a apelante, já que os embargos do devedor são ação autônoma e não um mero incidente ...