embargos infringentes prazo

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Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 390/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que "Nas decisões por maioria, em reexame necess&#

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. 1. De acordo com o art. 498, parágrafo único, do CPC, na hipótese de não apresentação dos embargos infringentes, o prazo para manejo do recurso especial inicia-se com o trânsito em julgado da parte não-unânime, ou seja,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA E DA DUPLA CONFORMAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora não seja necessário

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERESSE RECURSAL DEFENSIVO EVIDENCIADO. DECISÃO FAVORÁVEL À DEFESA COLOCADA EM XEQUE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACUSATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REVISÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 259 DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CONHECIMENTO. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que os embargos infringentes, quando não conhecidos, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1215685/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,...

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PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO AUTOR DA AÇÃO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO RÉU. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. INADMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ considera que a apresentação de embargos infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a apresentação do recurso especial....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA DIVERGENTE NÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PORQUE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O artigo 609, parágrafo único, do C&#