embargos infringentes prazo
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Acórdão nº 2008/0282458-0 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria começa a transcorrer na data de sua publicação e não do seu registro no Tribunal de Contas, pois este possui natureza jurídica meramente declaratória. 2. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDc
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ... INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. O prazo prescricional para revisão do ... -
Acórdão nº 2005/0086200-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO INCABÍVEL. RAZÕES DOS ... êm o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso especial, cujo ...
- Acórdão nº HC 160239 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0079641-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ... 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... (PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANAR ERRO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1260763 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ... ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784⁄99. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS ... BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. NÃO-INTERPOSIÇÃO NA ORIGEM ...
- Acórdão nº 1993/0007629-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0268889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ) tendo a assistente de acusação oposto embargos infringentes; e (c) sendo interposto recurso ...
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Acórdão nº 2008/0020286-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO SUBJACENTE AOS EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... , após o julgamento dos embargos, no prazo de interposição do apelo nobre ... 4 ... declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental ... - Acórdão nº AgRg no RMS 36510 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1277186 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0050434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... INFRINGENTES. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0177953-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES. PRAZO DE VALIDADE. NÃO-FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO. RT. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 1. O art. 535 ...
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Acórdão nº 2007/0079641-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ... 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE EGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANAR ERRO ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1273908 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 47098 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 38436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ... ORDINÁRIO EM ... PRETENSÃO DE ... EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO ... REGIMENTAL. GRAVO INTERNO EM MATÉRIA PENAL: PRAZO ... CONTADO NA FORMA DO ART. 39 DA LEI N. 8.038 ...
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Acórdão nº 2007/0210942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão não-unânime antes do julgamento de embargos infringentes e não ratificado ou ratificado mporaneamente porque ultrapassado o prazo recursal. Súmula 207/STJ ... 2. Descabe ao STJ ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1025334 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-559-27.2010.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional não conheceu dos embargos infringentes opostos pela reclamada contra o acórdão regional proferido em julgamento do recurso ordinário, por falta de amparo legal. O não conhecimento dos embargos impede a...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. O ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 843295 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0045678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MULTA DE RÂNSITO. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE PUNIR ...
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Acórdão nº 2008/0214448-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 879.638 - RN ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Muito embora a matéria em discussão, e se refere ao prazo prescricional nas ações em que servidores ...
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Acórdão nº 2003/0046103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ... DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 256 DO ...
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Acórdão nº 2012/0096359-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito...
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS ... INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS ... infringentes, sem ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... da autora e, após o julgamento de embargos infringentes, deu-se o trânsito em julgado ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ...