embargos penhora on line

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS DE TRÂNSITO – Exercício de 2009 – Município de Mauá – Penhora "on line" – Valores referentes a proventos de APOSENTADORIA (INSS), depositados em conta-corrente do executado – Bloqueio judicial recaído sobre sua conta bancária - Alegada impenhorabilidade – Improcedentes em primeiro grau – Executado beneficiário da Justiça Gratuita – Valor penhorado sobre...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - APELO DESPROVIDO. 1) O art. 649, inciso X, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro é taxativo ao proclamar a...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - APELO DESPROVIDO. 1) O art. 649, inciso X, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro é taxativo ao proclamar a...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - APELO DESPROVIDO. 1) O art. 649, inciso X, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro é taxativo ao proclamar a...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - APELO DESPROVIDO. 1) O art. 649, inciso X, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro é taxativo ao proclamar a...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO : 0030047-19.2018 RECORRENTE: BANCO CIFRA S/A RECORRIDO: JOSÉ IGNÁCIO SILVA NETO I Juizado Especial Cível de Niterói VOTO Inominado na Execução - Valor da execução de R$ 3.850,00 garantidos pela penhora de on line de fls. 134. A Ré devidamente citada não compareceu a ACIJ, sendo requerida a aplicação da pena de revelia....

Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Ação Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Execução. Devedora Em Recuperação Judicial. Penhora on-line Infrutífera. Execução Erroneamente Voltada para O Adquirente Do Patrimônio Líquido Da Devedora. Sucessão. Teoria Da Aparência. Sentença Hostilizada que Foi Proferida Em 18/01/2017 (fl. 234). Assim, considerando-se que a Publicação Da Sentença Se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - IPTU – Exercício de 2.009 a 2.011 – Embargos de Terceiro – Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line – Alegada impenhorabilidade de valores provenientes de pensão e encontrados em conta poupança, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC – Sentença que acolheu parcialmente os embargos de terceiro – Perda superveniente do objeto – Recurso não...

RECURSO INOMINADO 0038483-93.2016.8.19.0209 Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Barra da Tijuca/Comarca da Capital RECORRENTE: TIM CELULAR S/A RECORRIDO: RAONI BARRA MEIRELLES V O T O Recurso do embargante em que insiste no excesso de execução, não reconhecido pela sentença. Após discussão acerca da multa diária, em embargos anteriores, foi prolatada sentença...

PENHORA "ON LINE" – Execução de título extrajudicial – Apresentação de embargos, com pedido de efeito suspensivo – Deferimento de pesquisas de bens penhoráveis, antes da apreciação do pedido de efeito suspensivo dos embargos – Possibilidade – Execução definitiva e embargos que, via de regra, não possuem efeito suspensivo – Inteligência do art. 919, § 1º, do CPC: – Não há óbice ao deferimento de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança:1902-85 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito do I Juizado DE NILÓPOLIS, que indeferiu pedido de extinção do procedimento executivo, com determinação para que o exequente se habilite nos autos da recuperação extrajudicial. Mandado de segurança impetrado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – - Penhora on line - Insurgência contra decisão que, em razão do decurso do prazo para oposição de embargos à execução, deferiu o levantamento, em favor da Fazenda Pública exequente, da quantia penhorada através do sistema BacenJud - Manutenção do decisum – Penhora on line - Intimação do executado para oferecimento de embargos - Decurso de prazo que se...

Direito civil. Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Pesquisa de ativos financeiros e bens penhoráveis. Sistema sisbajud. Reiteração da pesquisa. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Penhora on line Deferimento pelo magistrado de primeiro grau - Alegação da agravante de ter bens que podem ser penhorados, suficientes para a garantia do crédito tributário Determinação, outrossim, da realização da referida penhora on line - Cabimento Recurso desprovido - Embargos de declaração opostos pela agravante, aduzindo ter

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONSTRIÇÃO SOBRE VALOR IRRISÓRIO. Extinção sem resolução do mérito dos embargos à execução fiscal por ausência da garantia do juízo. Efetivada a penhora on-line, a constrição recaiu sobre valor ínfimo. A insuficiência da penhora não impede o prosseguimento dos embargos à execuçã

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO INOMINADO: 0019043-57.2017.8.19.0054 VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparatória, já em fase de execução, cuja sentença decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido. Trânsito em julgado às fls.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBMISSÃO DO FEITO AO JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TESE DE LEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. ACOLHIDA.LEGALIDADE DA PENHORA ON LINE REALIZADA. EMPRESAS PERTENCENTES AOS MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADA.VALIDADE DA CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA OFERECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO CÍVEL....

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. É indevida a penhora on line realizada sobre valores de pessoa expressamente excluída da lide. Recurso provido para determinar o desbloqueio e devolução à embargante.

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Tarifa de Água – Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line – Alegada impenhorabilidade – CPC, art. 833, inc. X - Conta poupança utilizada como conta corrente – Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000599-55.2017.8.26.0347; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO RECEBE OS EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO GARANTIDA POR HIPOTECA CEDULAR. EXEGESE DO ART. 739-A, § 6º c/c ART. 655 DO CPC. A concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução não impede a efetivação dos autos de penhora, todavia não obriga o magistrado...

"AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA "ON LINE" DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA - OBEDIÊNCIA A ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 655 DO CPC - AGRAVO NÃO PROVIDO."

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Exegese do disposto no artigo 833, X do CPC. Entendimento consolidado pelo STJ de que referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de...

"APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA ON LINE - Tendo a penhora se realizado por indicação do embargado, não há como afastar-se a condenação pela sucumbência - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 Recurso provido."  (TJSP;  Apelação 0009303-31.2011.8.26.0009; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara...

VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CRISTIANO MENEZES DE ARAUJO contra ato da autoridade apontada como coatora que, em fase de cumprimento de sentença, promoveu o bloqueio de saldo bancário do impetrante sem prévia intimação pessoal, já que no processo de conhecimento foi decretada sua revelia, inexistindo patrono constituído nos autos. Aduz, ainda, que o bloqueio recaiu sobre...

*EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA "ON LINE". ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A quantia bloqueada já foi levantada pela devedora, em razão de decisão judicial autorizadora não recorrida. Discussão sobre a impenhorabilidade da verba prejudicada. 2. No entanto, deve a embargante responder pelas custas e despesas processuais, haja vista a desnecessidade do ajuizamento de embargos para impugnação de bloqueio...